DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Em consonância com o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, para a execução da presente Portaria, os Ministérios dos Direitos Humanos e da Cidadania e de Desenvolvimento realizará parcerias e termos de doação com empresas públicas e privadas para recebimento de materiais de consumo e equipamentos, bem como de colaboração à manutenção dos Pontos de Apoio da Rua (PAR). Art. 6º Os PAR poderão funcionar em espaço de propriedade da própria entidade, em espaço locado para esse fim ou em local cedido pelo poder público, desde que adequados ao cumprimento dos objetivos do Programa. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA Ministério da Educação INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ PORTARIA Nº 3.677 - GAB/REI/IFPI, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, resolve: Prorrogar por 01 (um) ano, a contar de 22/11/2023, o prazo de validade do Edital nº 127/2022 - GAB/REI/IFPI, de 22/11/2022, publicado no DOU de 23/11/2022, seção 3, que homologa o resultado final do Concurso Público para provimento de cargos técnico- administrativos em Educação regido pelo Edital de abertura nº 74/2022, de 23/06/2022, publicado no DOU de 24/06/2022, seção 3. PAULO BORGES DA CUNHA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 93, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A Pró-reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições e de suas competências delegadas por meio da Portaria nº 282, de 05/03/2021, publicada no DOU de 11/03/2021, resolve: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado do processo seletivo simplificado para contratação temporária de Professor Substituto, conforme abaixo discriminado: 1 - Edital nº 108/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 1.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS - CAMPUS JUIZ DE FORA 1.1.1 - Seleção nº 84: Departamento de Filosofia - Processo nº 23071.930515/2023-01 - Nº Vagas: 01 (uma) . Classificação Nome Nota . 1º JEFFERSON SILVEIRA TEODORO 7,73 2 - Edital nº 114/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto 2.1 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA - CAMPUS JUIZ DE FORA 2.1.1 - Seleção nº 89: Departamento de Clínica Odontológica - Processo nº 23071.940835/2023-61 - Nº Vagas: 01 (uma) . Classificação Nome Nota . 1º DANIEL AMARAL ALVES MARLIÈRE 8,70 . 2º VANESSA ZAIDAN SILVEIRA 7,52 . 3º FREDERICO AIEX LOPES 6,42 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA PORTARIAS DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve: Nº 1.719 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultados nº 409/2021 de 19/11/2021, publicado no DOU de 22/11/2021, referente ao Edital de Abertura nº 481/2019 de 17/12/2019, publicado no DOU de 18/12/2019, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior. CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição Federal; resolve: Nº 1.720 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultados nº 418/2021 de 26/11/2021, publicado no DOU de 29/11/2021, referente ao Edital de Abertura nº 273/2021 de 16/07/2021, publicado no DOU de 19/07/2021, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior. Nº 1.721 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultados nº 433/2021 de 13/12/2021, publicado no DOU de 15/12/2021, referente ao Edital de Abertura nº 273/2021 de 16/07/2021, publicado no DOU de 19/07/2021, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior. Nº 1.722 - PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período anterior, o prazo de validade do Concurso Público, do Edital de Homologação de Resultados nº 457/2021 de 29/12/2021, publicado no DOU de 30/12/2021, referente ao Edital de Abertura nº 273/2021 de 16/07/2021, publicado no DOU de 19/07/2021, para provimento do cargo de Professor da Carreira do Magistério Superior. ROBERLAINE RIBEIRO JORGE Ministério do Esporte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 79, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a meta global a ser considerada para o primeiro ciclo de avaliação institucional, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2023. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 06 de setembro de 2013 e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, bem como as informações constantes dos autos do processo nº 71000.059255/2023-21, resolve: Art. 1º Aprovar a meta global a ser considerada para o primeiro ciclo de avaliação institucional, compreendido entre 1º de janeiro de 2023 a 30 de novembro de 2023, ficando estabelecida em 90% (noventa por cento) da execução orçamentária global do órgão nos meses que compõem o período avaliado, considerando-se a razão entre o somatório do volume de empenho e a respectiva dotação do período. § 1º A dotação orçamentária do período avaliado é obtida pelo somatório das dotações dos meses que o compõem, considerando-se dotação mensal o valor equivalente a um doze avos da dotação total do exercício a que pertence o mês, incluindo-se os créditos adicionais suplementares e especiais publicados até o mês de novembro de 2023. § 2° Os recursos extraordinários do período, os créditos bloqueados para remanejamento, os valores da reserva de contingência, as despesas de que trata o art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022 e as despesas relacionadas a pessoal, gestão e administração da unidade não são consideradas no cálculo do indicador. § 3º Em caso de limitação de empenho e de movimentação financeira na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o montante indisponível será descontado da base de cálculo de que trata o § 1º. Art. 2º O resultado percentual da avaliação institucional é obtido pela razão entre a execução orçamentária e a meta estabelecida. § 1º. O resultado da avaliação do alcance da meta global varia de zero a cem por cento, arredondado ao múltiplo de cinco percentuais imediatamente superior. § 2º O resultado da avaliação é ponderado em oitenta por cento, para fins das Gratificações de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e de Desempenho da Atividade de Cargos Específicos - GDACE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO ESPORTE COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE DELIBERAÇÃO Nº 1.640, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 13/09/2023, 27/09/2023, 11/10/2023 e 25/10/23. A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 80, de 10 de novembro de 2023, considerando: a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões ordinárias e extraordinária realizadas em 13/09/2023, 27/09/2023, 11/10/2023 e 25/10/23. b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I. Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. ANY TERESINHA RODRIGUES BESERRA Presidente da Comissão ANEXO I 1 - Processo: 71000.078124/2023-43 Proponente: ADES - Agência de Desenvolvimento Econômico Social Título: Geração em Movimento - Ano II Registro: 2303396 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 09.515.344/0001-08 Cidade: Sorocaba UF: SP Valor autorizado para captação: R$ 409.001,76 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6511 DV: 0 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 82114-4 Período de Captação até: 25/10/2025 2 - Processo: 71000.078331/2023-06 Proponente: A.E.R.N - Associacao Esportiva de Restauração Neemias Título: Bom no esporte, melhor na Escola Registro: 2303275 Manifestação Desportiva: Desporto Educacional CNPJ: 09.448.821/0001-60 Cidade: Nova Lima UF: MG Valor autorizado para captação: R$ 1.014.047,20 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2350 DV: 7 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 52323-2 Período de Captação até: 25/10/2025 3 - Processo: 71000.077490/2023-85 Proponente: APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais do DF Título: Remando Juntos com APAE Registro: 2303097 Manifestação Desportiva: Desporto de Participação CNPJ: 00.643.692/0001-96 Cidade: Brasília UF: DF Valor autorizado para captação: R$ 460.503,42 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2727 DV: 8 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 111490-5 Período de Captação até: 25/10/2025