DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10909.722411/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11128.735422/2013-11 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 12466.723207/2013-91 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10711.723294/2013-10 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 10907.720567/2013-79 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10909.720584/2013-96 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10909.722413/2013-00 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.729350/2013-64 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 12266.722724/2013-07 - Recorrente: GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15444.720024/2021-70 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ARI VENDRAMINI 87 - Processo nº: 11080.730840/2018-10 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.730842/2018-09 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 89 - Processo nº: 11080.730828/2018-05 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.730836/2018-43 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.730848/2018-78 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.730851/2018-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.730894/2018-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 94 - Processo nº: 11080.730856/2018-14 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.730860/2018-82 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.730903/2018-20 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.731248/2018-27 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.732601/2018-96 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12585.000202/2010-97 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 100 - Processo nº: 12585.000212/2010-22 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12585.000214/2010-11 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12585.000215/2010-66 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12585.000216/2010-19 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12585.000218/2010-08 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12585.000227/2010-91 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12585.000228/2010-35 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 12585.000229/2010-80 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 12585.000231/2010-59 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 109 - Processo nº: 12585.000211/2010-88 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 110 - Processo nº: 12585.000217/2010-55 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 12585.000230/2010-12 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 112 - Processo nº: 12585.000213/2010-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 12585.720439/2011-79 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 12585.720440/2011-01 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 12585.720502/2011-77 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 12585.720504/2011-66 - Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ARI VENDRAMINI 117 - Processo nº: 10746.900559/2013-02 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10746.900563/2013-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.728464/2017-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10746.900566/2013-04 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 121 - Processo nº: 10746.900555/2013-16 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10746.900556/2013-61 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10746.900560/2013-29 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10746.900561/2013-73 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10746.900565/2013-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10746.900569/2013-30 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10746.900574/2013-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10746.900578/2013-21 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10746.900582/2013-99 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10746.900585/2013-22 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10746.900586/2013-77 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10746.900587/2013-11 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10746.900589/2013-19 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10746.900590/2013-35 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 135 - Processo nº: 10746.900568/2013-95 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 136 - Processo nº: 10746.900551/2013-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10746.900552/2013-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10746.900553/2013-27 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10746.900554/2013-71 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10746.900557/2013-13 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10746.900558/2013-50 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10746.900562/2013-18 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10746.900564/2013-15 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10746.900570/2013-64 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 10746.900572/2013-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10746.900576/2013-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 10746.900580/2013-08 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 10746.900584/2013-88 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10746.900591/2013-80 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10746.900592/2013-24 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 151 - Processo nº: 10746.902858/2011-10 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10746.902880/2011-51 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 153 - Processo nº: 12466.723132/2013-48 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 154 - Processo nº: 11128.726592/2012-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 12466.001832/2009-00 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 12466.720365/2015-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 12466.722904/2013-24 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 158 - Processo nº: 11968.000712/2009-63 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 159 - Processo nº: 11128.720022/2011-31 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11128.720068/2011-50 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11128.720193/2012-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11128.721011/2011-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 163 - Processo nº: 12466.720631/2016-26 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 164 - Processo nº: 12466.720293/2017-11 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 12466.720620/2016-46 - Recorrente: GDL LOGISTICA INTEGRADA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 166 - Processo nº: 10907.722526/2013-17 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10907.722528/2013-14 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10916.720048/2013-00 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11128.732216/2013-41 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10711.727258/2014-06 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11128.726471/2014-35 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL