DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10935.007516/2009-34 4 a 10 . 12 11080.730512/2017-24 13 a 21 . 24 10410.900332/2013-41 25 a 26 . 29 16349.000424/2010-53 30 a 32 . 33 10768.005919/2002-41 34 e 35 . 46 11080.735067/2018-70 47 a 50 . 51 11080.732576/2017-60 52 e 53 . 54 11128.000289/2009-93 55 e 56 . 58 10283.721030/2013-19 59 a 64 . 65 10508.000766/2009-83 66 a 68 . 69 11128.732106/2013-89 70 a 75 . 80 10711.723294/2013-10 81 a 85 . 88 11080.730842/2018-09 89 a 93 . 99 12585.000202/2010-97 100 a 108 . 109 12585.000211/2010-88 110 e 111 . 120 10746.900566/2013-04 121 a 134 . 135 10746.900568/2013-95 136 a 150 . 153 12466.723132/2013-48 154 a 157 . 158 11968.000712/2009-63 159 a 162 . 163 12466.720631/2016-26 164 e 165 . 175 11128.721299/2015-12 176 a 178 . 179 11128.722685/2018-66 180 a 183 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa ao processo nº: 11684.720390/2011-73. DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 13710.003129/2002-85 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13710.002830/2003-68 - Recorrente: RICOH BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 3 - Processo nº: 10935.007516/2009-34 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 4 - Processo nº: 10935.007517/2009-89 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10935.007518/2009-23 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10935.007519/2009-78 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10935.007520/2009-01 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10935.007521/2009-47 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10935.007522/2009-91 - Recorrente: IND DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10935.007523/2009-36 - Recorrente: INDUSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.913374/2014-42 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 12 - Processo nº: 11080.730512/2017-24 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 13 - Processo nº: 11080.729592/2017-75 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 11080.729636/2017-67 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.729944/2017-92 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11080.730006/2017-35 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.730025/2017-61 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.730059/2017-56 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11080.730073/2017-50 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.730171/2017-97 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.730201/2017-65 - Recorrente: KINROSS BRASIL MINERACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 17883.000301/2010-28 - Recorrente: SCHWEITZER- MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 23 - Processo nº: 11070.001710/2008-13 - Recorrente: UNIMED ALTO URUGUAI - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICO MEDICO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 24 - Processo nº: 10410.900332/2013-41 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 25 - Processo nº: 10410.900333/2013-95 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.900334/2013-30 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 27 - Processo nº: 10410.900330/2013-51 - Recorrente: CBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 28 - Processo nº: 10825.720440/2009-83 - Recorrente: JAVEP-VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 29 - Processo nº: 16349.000424/2010-53 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 30 - Processo nº: 16349.000425/2010-06 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16349.000426/2010-42 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16349.000427/2010-97 - Recorrente: ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 33 - Processo nº: 10768.005919/2002-41 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 34 - Processo nº: 13707.000444/2002-18 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13707.002659/2002-65 - Recorrente: LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 36 - Processo nº: 16692.720792/2017-88 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16692.720793/2017-22 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16692.720798/2017-55 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16692.720801/2017-31 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16692.720794/2017-77 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16692.720795/2017-11 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16692.720796/2017-66 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16692.720799/2017-08 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16692.720800/2017-96 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16692.720806/2017-63 - Recorrente: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 46 - Processo nº: 11080.735067/2018-70 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 47 - Processo nº: 11080.733303/2018-13 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.734738/2018-85 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.735455/2018-51 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.735511/2018-57 - Recorrente: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 51 - Processo nº: 11080.732576/2017-60 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 52 - Processo nº: 11080.732642/2017-00 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.732661/2017-28 - Recorrente: JAGUAFRANGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 54 - Processo nº: 11128.000289/2009-93 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 55 - Processo nº: 11128.000288/2009-49 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.010117/2008-47 - Recorrente: PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 57 - Processo nº: 10215.720590/2013-51 - Embargante: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 58 - Processo nº: 10283.721030/2013-19 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 59 - Processo nº: 12266.720906/2013-35 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12266.720911/2013-48 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12266.721131/2013-15 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12266.721674/2013-32 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 12266.723890/2013-12 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12266.723928/2013-57 - Recorrente: MOL (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 65 - Processo nº: 10508.000766/2009-83 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 66 - Processo nº: 10921.000150/2010-65 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 12689.000152/2010-80 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 12689.720793/2011-35 - Recorrente: INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 69 - Processo nº: 11128.732106/2013-89 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL