DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11128.732357/2013-63 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11128.732617/2013-09 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11128.732692/2013-61 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11128.733303/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.733304/2013-60 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.734034/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11128.734525/2013-55 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11128.735359/2013-12 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12266.720556/2013-15 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12266.720854/2013-05 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 61 - Processo nº: 10909.721003/2013-33 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 62 - Processo nº: 10909.720266/2013-25 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.722122/2013-63 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.725525/2013-64 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.729482/2013-96 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11684.720293/2013-42 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 67 - Processo nº: 11128.720050/2013-10 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 68 - Processo nº: 11128.722352/2013-22 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.722849/2013-41 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11968.720479/2013-15 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 12689.721466/2013-62 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 12689.721726/2012-19 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 73 - Processo nº: 10909.721943/2015-94 - Recorrente: TIMBRO (SC) COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10909.721946/2015-28 - Recorrente: COTTONLAN COMERCIO ATACADISTA E IMPORTADORA - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 75 - Processo nº: 10907.720009/2011-41 - Recorrente: UMBRELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 76 - Processo nº: 10909.722313/2015-37 - Recorrente: FLEX INTERNACIONAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 77 - Processo nº: 10711.722179/2018-24 - Recorrente: DOMMO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 78 - Processo nº: 12466.004266/2008-07 - Recorrente: K2 LOGISTICA IMP E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10814.016425/2007-02 - Recorrente: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD.HOSP.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA 80 - Processo nº: 13005.000938/2009-78 - Recorrente: COMEXI DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 81 - Processo nº: 12466.720494/2018-91 - Recorrente: CISA TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 82 - Processo nº: 13005.720376/2015-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e WEBER & LOPES LTDA.-ME Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 83 - Processo nº: 10909.720453/2016-51 - Recorrente: KL REALCE MODA - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10920.912326/2011-14 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10920.912330/2011-82 - Recorrente: SCHULZ S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 86 - Processo nº: 10855.000076/2005-51 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10855.000920/2005-43 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10855.000980/2006-47 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10855.002846/2005-08 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10855.002898/2004-95 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10855.000075/2006-97 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 92 - Processo nº: 18186.723924/2016-98 - Recorrente: SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10907.001486/2005-66 - Recorrente: AROEIRA - COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11060.002402/2002-21 - Recorrente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 12571.000328/2010-11 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 96 - Processo nº: 12571.000321/2010-07 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 12571.000322/2010-43 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 12571.000323/2010-98 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 12571.000324/2010-32 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 12571.000325/2010-87 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 12571.000326/2010-21 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 12571.000327/2010-76 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 12571.000329/2010-65 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 12571.000330/2010-90 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 12571.000331/2010-34 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 12571.000332/2010-89 - Recorrente: MADEIREIRA THOMASI S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 107 - Processo nº: 12898.000775/2009-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 15374.936049/2009-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 16682.901564/2020-21 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 110 - Processo nº: 16682.901563/2020-87 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 16682.901565/2020-76 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 16682.901566/2020-11 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 16682.901567/2020-65 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 16682.901568/2020-18 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 115 - Processo nº: 16682.901570/2020-89 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 116 - Processo nº: 16682.901569/2020-54 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 16682.901571/2020-23 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16682.901572/2020-78 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 119 - Processo nº: 16682.721596/2017-40 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 16682.721599/2017-83 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 16682.901573/2020-12 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 16682.901574/2020-67 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 16682.901922/2020-04 - Recorrente: EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11075.001938/2001-89 - Recorrente: PILECCO NOBRE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 125 - Processo nº: 15578.000294/2010-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 15578.000293/2010-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10783.904415/2013-71 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 128 - Processo nº: 10783.904409/2013-13 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10783.904410/2013-48 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10783.904411/2013-92 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10783.904412/2013-37 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10783.904413/2013-81 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10783.904414/2013-26 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10783.904416/2013-15 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 135 - Processo nº: 13767.000082/2003-23 - Recorrente: NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL