DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE MS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 89 - Processo nº: 12466.003343/2010-18 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.720626/2020-78 - Recorrente: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.731133/2013-34 - Recorrente: INTERACTIVE LOGISTICS TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 92 - Processo nº: 10711.720914/2012-70 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10711.726143/2012-24 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10711.728273/2012-00 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 95 - Processo nº: 10283.003438/2011-35 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10845.723480/2011-63 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10845.723852/2011-51 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10845.723934/2011-04 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10845.723935/2011-41 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11128.001213/2011-08 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.001791/2011-36 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.720845/2011-66 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11128.721509/2011-31 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11128.721651/2011-88 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11684.720590/2011-26 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11684.720627/2011-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 107 - Processo nº: 11128.003035/2009-27 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11128.006037/2009-78 - Recorrente: EMBASSY FREIGHT DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento MARCOS ROBERTO DA SILVA Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 28 a 30/11/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; e 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada. . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 1 10510.001179/2010-04 2 a 6 . 7 11128.729461/2013-71 8 a 10 . 14 12466.720718/2015-12 15 a 17 . 22 11128.000222/2010-92 23 a 25 . 34 15771.722487/2013-54 35 a 37 . 38 11128.732176/2013-37 39 a 60 . 61 10909.721003/2013-33 62 a 66 . 67 11128.720050/2013-10 68 a 72 . 95 12571.000328/2010-11 96 a 106 . 109 16682.901564/2020-21 110 a 114 . 115 16682.901570/2020-89 116 a 118 . 127 10783.904415/2013-71 128 a 134 . 146 10183.900994/2013-41 147 a 151 . 154 13656.720346/2011-26 155 a 157 . 159 13005.901826/2012-31 160 a 168 . 169 10183.904495/2013-23 170 a 176 . 192 11080.735078/2018-50 193 e 194 . 195 11065.904194/2013-17 196 a 201 . 202 11065.904207/2013-40 203 a 209 . 211 16682.906210/2012-63 212 a 215 . 232 12466.723004/2013-02 233 e 234 . 239 10880.680418/2009-29 240 a 244 . 245 10880.985210/2019-75 246 a 264 . 266 12448.922468/2012-29 267 a 272 . 273 12448.923578/2012-16 274 a 279 . 280 12448.926766/2016-11 281 a 289 . 294 16682.901983/2015-04 295 a 297 . 298 10950.727428/2018-55 299 a 306 . 307 10830.917574/2009-46 308 e 309 DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 1 - Processo nº: 10510.001179/2010-04 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 2 - Processo nº: 10510.000104/2009-64 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10510.000938/2009-70 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10510.001939/2009-31 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10510.002994/2009-49 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10510.723256/2011-53 - Recorrente: H DANTAS COMERCIO NAVEGACAO E INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 7 - Processo nº: 11128.729461/2013-71 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 8 - Processo nº: 11128.730938/2013-61 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.731493/2013-36 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.731787/2013-68 - Recorrente: SAGA COMISSARIA DE DESPACHOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 11 - Processo nº: 10715.724941/2013-62 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10715.728383/2013-12 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11128.729117/2013-81 - Recorrente: FAST RIO LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720718/2015-12 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 15 - Processo nº: 12466.720016/2016-10 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720606/2015-61 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720664/2015-95 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 18 - Processo nº: 12466.720297/2015-20 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.722989/2013-41 - Recorrente: PENNANT-SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10907.720409/2013-19 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10907.722308/2013-82 - Recorrente: SAVINO DEL BENE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 22 - Processo nº: 11128.000222/2010-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11128.003784/2010-98 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11128.006191/2010-83 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11128.723532/2012-41 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.003785/2010-32 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.003862/2010-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.004094/2010-56 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.004095/2010-09 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11128.005270/2010-77 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11128.720027/2012-44 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11128.721108/2013-42 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.722393/2013-19 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 15771.722487/2013-54 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 15771.720188/2013-85 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 15771.720513/2013-18 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 15771.721017/2012-92 - Recorrente: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATA DA SILVEIRA BILHIM 38 - Processo nº: 11128.732176/2013-37 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 39 - Processo nº: 11128.726249/2013-51 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11128.728529/2013-02 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11128.728878/2013-16 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.729206/2013-28 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.729630/2013-72 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL