DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 3 10880.942033/2014-28 4 a 10 . 65 10831.007344/2005-33 66 e 67 . 69 10814.010030/2005-26 70 a 72 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2023, relativa aos processos nº: 15224.000562/2008-61, 15224.000584/2010-46, 15224.000589/2009-35, 15224.000844/2008-69, 15224.001019/2008-81 e 15224.001069/2010-83. DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RENAN GOMES REGO 1 - Processo nº: 16682.900630/2018-21 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 16682.900631/2018-76 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.942033/2014-28 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 4 - Processo nº: 10880.942034/2014-72 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.942035/2014-17 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.942036/2014-61 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.942037/2014-14 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.942038/2014-51 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.942039/2014-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.942040/2014-20 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 11 - Processo nº: 13423.000048/2002-69 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13423.000047/2002-14 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10410.720194/2010-75 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10410.720195/2010-10 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10410.720196/2010-64 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10410.720197/2010-17 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10410.720198/2010-53 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10410.720199/2010-06 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10410.720200/2010-94 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10410.720201/2010-39 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10410.720560/2011-77 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10410.721340/2011-61 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10410.721342/2011-50 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10410.721344/2011-49 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10410.721345/2011-93 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10410.721792/2010-61 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10410.721793/2010-14 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10410.721796/2010-40 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10410.720202/2010-83 - Recorrente: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 30 - Processo nº: 12448.921867/2012-72 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12448.921868/2012-17 - Recorrente: AGROPECUARIA TUPI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13811.002250/2005-02 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 33 - Processo nº: 10283.907643/2009-57 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10283.907641/2009-68 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10283.907642/2009-11 - Recorrente: PST ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13646.000151/2004-56 - Recorrente: CIA BRAS METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13646.000261/2004-18 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13646.000352/2004-53 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13646.000353/2004-06 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13646.000043/2005-64 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13646.000044/2005-17 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13646.000112/2005-30 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 43 - Processo nº: 11065.905097/2013-33 - Recorrente: GRUPO K1 S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 44 - Processo nº: 10920.902891/2010-92 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 45 - Processo nº: 10980.905656/2013-19 - Recorrente: PERKINS MOTORES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 46 - Processo nº: 10830.900044/2011-83 - Recorrente: SESPO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.910482/2012-15 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16327.904443/2012-71 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16327.910483/2012-51 - Recorrente: BANCO FIBRA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 50 - Processo nº: 10166.722359/2018-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIA ENGENHARIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 51 - Processo nº: 19515.721040/2017-73 - Recorrente: AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 52 - Processo nº: 11020.723439/2015-87 - Recorrente: INTERNATIONAL INDUSTRIA AUTOMOTIVA DA AMERICA DO SUL LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 53 - Processo nº: 11128.005546/2009-83 - Recorrente: ARTECOLA QUIMICA S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10920.002459/2010-08 - Recorrente: JAYFEX CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11075.001248/2010-11 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11128.002549/2010-07 - Recorrente: STEPAN QUIMICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 57 - Processo nº: 12466.723041/2011-41 - Recorrente: VITORIA LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 58 - Processo nº: 13150.002254/2010-71 - Recorrente: COMPANHIA TECNICA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA - e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 59 - Processo nº: 12907.720114/2012-97 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12907.720057/2012-46 - Recorrente: FUNDACAO EDSON QUEIROZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11007.722113/2012-68 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11007.722133/2012-39 - Recorrente: JBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10983.721255/2011-16 - Recorrente: KTRFIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 12466.002952/2010-50 - Recorrente: LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 65 - Processo nº: 10831.007344/2005-33 - Recorrente: SIEMENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 66 - Processo nº: 10814.010031/2005-71 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10814.010032/2005-15 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA 68 - Processo nº: 10314.010757/2005-44 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10814.010030/2005-26 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 70 - Processo nº: 10814.006059/2005-11 - Recorrente: SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10814.009553/2005-20 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10814.009554/2005-74 - Recorrente: CONTINENTAL BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12457.721096/2012-14 - Recorrente: VIACAO TAISTUR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11131.721055/2012-20 - Recorrente: MAREX - COMERCIO E EXPORTACAO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 75 - Processo nº: 12466.720691/2020-25 - Recorrente: TEC IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO DA SILVA 76 - Processo nº: 12466.720838/2019-43 - Recorrente: BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10111.721473/2016-16 - Recorrente: CHEN JIANWEI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11007.001678/2009-11 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11007.001701/2009-69 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENAN GOMES REGO 80 - Processo nº: 13502.000665/2004-46 - Recorrente: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES 81 - Processo nº: 10907.720207/2011-13 - Recorrente: NATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL