DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023111600040 40 Nº 217, quinta-feira, 16 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 157 - Processo nº: 10880.900118/2013-58 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10880.900119/2013-01 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10880.900120/2013-27 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10880.900121/2013-71 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10880.900122/2013-16 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10880.900123/2013-61 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10880.900124/2013-13 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10880.900125/2013-50 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10880.900126/2013-02 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10880.900127/2013-49 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10880.900128/2013-93 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10880.900129/2013-38 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10880.907949/2013-51 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10880.907950/2013-85 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 12585.000357/2011-12 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 12585.720263/2012-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 12585.720286/2012-41 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 12585.720287/2012-95 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 12585.720288/2012-30 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 12585.720324/2012-65 - Recorrente: AMADEUS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: MARIEL ORSI GAMEIRO 177 - Processo nº: 11080.725094/2013-20 - Recorrente: LATINA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 178 - Processo nº: 11543.100054/2005-76 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 12585.000219/2010-44 - Recorrente: ARACRUZ CELULOSE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10925.720492/2012-27 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 181 - Processo nº: 10925.720494/2012-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10925.720495/2012-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10925.901096/2012-07 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10925.901097/2012-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10925.901098/2012-98 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10925.901099/2012-32 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10925.901102/2012-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10925.901103/2012-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10925.901106/2012-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10925.901107/2012-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10925.901108/2012-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10925.901109/2012-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10925.901110/2012-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10925.901113/2012-06 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10925.901114/2012-42 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10925.901116/2012-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10925.901117/2012-86 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10925.901120/2012-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10925.901121/2012-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10925.901122/2012-99 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10925.901124/2012-88 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10925.901125/2012-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10925.901127/2012-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10925.901129/2012-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10925.901130/2012-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 206 - Processo nº: 10665.720327/2008-05 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 207 - Processo nº: 10665.901155/2012-47 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 208 - Processo nº: 10665.907753/2011-49 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 209 - Processo nº: 10665.907754/2011-93 - Recorrente: FERDIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E CONSULTORIA EIRELI e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 210 - Processo nº: 16366.720306/2017-23 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 211 - Processo nº: 16366.720316/2017-69 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 16366.720317/2017-11 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 213 - Processo nº: 16366.720332/2017-51 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 214 - Processo nº: 16366.720321/2017-71 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 16366.720331/2017-15 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 216 - Processo nº: 11634.720546/2016-16 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 16366.720320/2017-27 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 16366.720329/2017-38 - Recorrente: FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 219 - Processo nº: 10680.924116/2018-15 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 220 - Processo nº: 10680.924113/2018-81 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10680.924114/2018-26 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10680.924115/2018-71 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10680.924117/2018-60 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10680.924118/2018-12 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10680.924119/2018-59 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10680.924120/2018-83 - Recorrente: ITAMBE ALIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 227 - Processo nº: 10925.002189/2009-43 - Embargante: LACTICINIOS TIROL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 228 - Processo nº: 13861.000050/2005-11 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 13861.000051/2005-66 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 13861.000052/2005-19 - Recorrente: ULTRAFERTIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 13861.000059/2005-22 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 13861.000060/2005-57 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 13861.000061/2005-00 - Recorrente: ULTRAFERTIL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 13861.000062/2005-46 - Recorrente: ULTRAFERTIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 235 - Processo nº: 13896.900659/2014-86 - Recorrente: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 236 - Processo nº: 11128.724624/2013-29 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10711.723962/2013-09 - Recorrente: MERCOSUL LINE NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10711.726611/2013-41 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10711.726603/2013-03 - Recorrente: MILLENIUM DESPACHOS ADUANEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 19558.720824/2014-35 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10909.006945/2008-21 - Recorrente: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10907.720369/2013-13 - Recorrente: WISE LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 243 - Processo nº: 11128.721764/2016-98 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10314.012203/2007-43 - Embargante: DYSTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 245 - Processo nº: 10907.722540/2013-11 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 11128.721289/2011-45 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 11128.725693/2012-79 - Recorrente: DACHSER BRASIL LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10909.721409/2013-16 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10921.720285/2013-93 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 10909.722997/2012-24 - Recorrente: ILS CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 251 - Processo nº: 12266.721191/2011-76 - Recorrente: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento FLAVIO JOSE PASSOS COELHO Presidente da 2ª Turma Ordinária