DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 24 - Processo nº: 14489.000588/2008-36 - Recorrente: VALESUL ALUMINIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 25 - Processo nº: 10166.729628/2013-84 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10166.729631/2013-06 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10166.729629/2013-29 - Recorrentes: CIAQUALITA BRASILIA LANCAMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 28 - Processo nº: 15504.016642/2008-92 - Recorrente: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15504.016643/2008-37 - Recorrente: MINAS GERAIS GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 30 - Processo nº: 10805.723187/2015-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SOC PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE SANTO ANDRE Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 31 - Processo nº: 13839.004971/2007-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COPLASTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS S/A 32 - Processo nº: 18088.000637/2009-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRIGORIFICO DOM GLUTAO LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 33 - Processo nº: 10167.001649/2007-83 - Recorrentes: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): SHEILA AIRES CARTAXO GOMES 34 - Processo nº: 19515.720367/2012-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. 35 - Processo nº: 10805.003554/2007-31 - Recorrente: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Novembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 36 - Processo nº: 19515.002141/2003-46 - Recorrente: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 37 - Processo nº: 10880.954973/2008-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A 38 - Processo nº: 10880.920118/2009-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPRESA AMAZONENSE DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S/A 39 - Processo nº: 10166.002363/2010-21 - Recorrente: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 40 - Processo nº: 18471.001886/2003-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ECKE ENGENHARIA LTDA Relator(a): MARCELO MILTON DA SILVA RISSO 41 - Processo nº: 19515.720720/2017-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ARABIAN BREAD PAES E DOCES LTDA Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 42 - Processo nº: 10855.720490/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 43 - Processo nº: 10855.720492/2012-06 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 44 - Processo nº: 10855.720491/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ ANTONIO ARECO 45 - Processo nº: 10830.005122/2008-39 - Recorrente: LUIZ CARLOS ANASTACI JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13910.000752/2008-15 - Recorrente: MARCIA RAHUAM e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 47 - Processo nº: 10980.723832/2012-15 - Recorrente: CLAUDIO LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 16045.000373/2008-60 - Recorrente: OROZIMBO LUCIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 15758.000494/2009-93 - Recorrente: SYR DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19515.000638/2010-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: ERALDO FELIX DA SILVA 51 - Processo nº: 10803.000025/2008-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA 52 - Processo nº: 10730.001844/2007-61 - Recorrente: JOSE CARLOS PIRES COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10980.011200/2007-30 - Recorrente: JOSE MADERNA RIBAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10183.003355/2008-79 - Recorrente: ELVES TAVARES HIPOLITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19515.002611/2004-52 - Recorrente: FRANCISCO MASSEI NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13804.720197/2018-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LILIA KATRI MORITZ SCHWARCZ DIA 30 de Novembro de 2023, ÀS 14:30 HORAS Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS 57 - Processo nº: 10183.721684/2009-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 58 - Processo nº: 10183.721685/2009-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 59 - Processo nº: 10183.721687/2009-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 60 - Processo nº: 13984.721528/2013-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL 61 - Processo nº: 13984.721529/2013-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRUNO LUERSEN SA AGRO PASTORIL 62 - Processo nº: 10120.729369/2023-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: LUIZ DE FIGUEIREDO BARRETTO Relator(a): MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI 63 - Processo nº: 10880.722332/2011-03 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 19515.000231/2009-98 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA SECRETARIA EXECUTIVA ATO COTEPE/ICMS Nº 165, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo, no dia 13 de novembro de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13, torna público: Art. 1º O item 43 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação: "ANEXO II ESPÍRITO SANTO . ITEM RAZÃO SOCIAL CNPJ . 43 COMERCIO DE CEREAIS BOA CONQUISTA LTDA 23.390.701/0002-60 ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 166, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 14 de novembro de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 36 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: " . Unidade Federada: RIO DE JANEIRO . ITEM UF CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL . 36 RJ 29.566.858/0001-08 80.014.996 COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS ". Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA