DOU 16/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 383ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 14 de novembro de 2023, foi celebrado o seguinte ato: CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 383ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de novembro de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte: CO N V Ê N I O Cláusula primeira O Estado de Santa Catarina fica incluído nas disposições do Convênio ICMS nº 57, de 30 de junho de 2015. Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 57/15 passa a vigorar com a seguinte redação: "Cláusula primeira Os Estados do Paraná e Santa Catarina ficam autorizados a conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às empresas fornecedoras de energia elétrica, a ser apropriado mensalmente, não podendo exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) do imposto a recolher do mesmo período.". Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União. Presidente do CONFAZ - Dario Carnevalli Durigan, em exercício, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Jesus de Nazaré de Almeida Vidal, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - José Itamar Feitosa, Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Selene Peres Peres Nunes, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí - Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier , Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luís Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Júlio Edstron Secundino Santos. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-Cac. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 28 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 1 - Processo nº: 10865.723257/2015-10 - Recorrente: MILANI METTALI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 2 - Processo nº: 10880.912072/2018-24 - Recorrente: DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 3 - Processo nº: 10880.912807/2015-77 - Recorrente: METALFRIO SOLUTIONS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC . 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 1 - Processo nº: 10380.901187/2017-43 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10380.901188/2017-98 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.901193/2017-09 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.901195/2017-90 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10380.901197/2017-89 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.901199/2017-78 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL JOSE ALEXANDRE GRASSI Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR01 / 01ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC. 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 24 de Novembro de 2023, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE 1 - Processo nº: 10166.797086/2021-82 - Recorrente: SUPERO ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA 2 - Processo nº: 11234.720127/2020-73 - Recorrente: CORPO SEXY MODA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA 3 - Processo nº: 15540.720133/2020-18 - Recorrente: RIOALIMENTOS FOOD LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILMAR DE SOUZA 4 - Processo nº: 10340.720998/2021-06 - Recorrente: JPL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MANUELA DRUMMOND DUARTE Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR02 / 02ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Solicitação de sustentação oral por meio de vídeo / áudio gravado está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário, disponibilizado no site da Receita Federal, https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento da turma recursal. 2)A sustentação oral gravada será hospedada em pasta segura no ambiente da Receita Federal para compartilhamento com os julgadores da Turma Recursal. 3)Após o recebimento do formulário de sustentação oral, será enviado ao interessado o link para acesso ao ambiente seguro onde será depositado o áudio ou vídeo contendo a sustentação oral. 4)As orientações para postagem do vídeo / áudio, serão encaminhadas para o e-mail indicado no formulário de sustentação oral utilizado para cadastro do acesso à pasta segura como, também, para a Caixa Postal do interessado no Portal e-CAC . 5)A responsabilidade pelo acompanhamento do recebimento do link da pasta segura é exclusiva do interessado. DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA 1 - Processo nº: 10348.731845/2021-14 - Recorrente: JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10730.733803/2021-96 - Recorrente: JOSE REGINO DE ALMEIDA CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10925.726889/2020-32 - Recorrente: ALESSANDRA EUZEBIO PINTO DETONI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11618.723080/2013-66 - Recorrente: CARLOS EDUARD FABRICIO BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 19555.723853/2022-99 - Recorrente: MARIA SILENE DA SILVA ABREU e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Novembro de 2023, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 6 - Processo nº: 16592.723783/2017-77 - Recorrente: MAURICIO MENNA BARRETO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19613.724758/2021-90 - Recorrente: TANIA REGINA MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13884.720686/2017-59 - Recorrente: RICARDO VIOLA PRADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13886.720521/2016-86 - Recorrente: GISELIA LOMBA BERNARDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 16592.722967/2016-39 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 16592.722968/2016-83 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 16592.722969/2016-28 - Recorrente: DAVID OLIVEIRA DE MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10840.721194/2017-07 - Recorrente: TANIA REGINA MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10840.721197/2017-32 - Recorrente: TANIA REGINA MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10840.723099/2017-30 - Recorrente: TANIA REGINA MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10840.732539/2020-45 - Recorrente: TANIA REGINA MATHIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13118.720110/2019-34 - Recorrente: MARCUS VINICIUS AYRES BARRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.725245/2015-07 - Recorrente: ANDRE GUSTAVO PINHEIRO DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL