DOE 16/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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17 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Santos Dumont, 2456, sala 206, Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP: 60.150-162. OBJETO: SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE APOIO AO GERENCIAMENTO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL – INFRA- RODOVIÁRIA CEARÁ (SDP) Nº 01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo nº 5541/OC-BR celebrado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, para o Programa InfraRodoviária (BR-L1589), na Manifestação de Interesse nº 20220001/ CEL04/SOP/CE, na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e demais legislações pertinentes a matéria FORO: Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA: 66 (sessenta e seis) meses, a partir da data de assinatura do Contrato, devendo ser publicado conforme legislação nacional vigente. VALOR GLOBAL: R$ 24.181.252,16 (vinte e quatro milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.26.782.342.30014 – Administração do Programa (InfraRodoviária Ceará); Elemento de Despesa: 449035 – Serviços de Consultoria; Região:03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 754 – Recursos de Operações de Crédito. DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 202 SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP/CE) e JOSÉ WILTON FERREIRA DO NASCIMENTO(Representante Legal do Consórcio). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 319/2023 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo – bairro: Castelão, CEP: 60.861-211, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº 290 – Aptº. 502 – Guararapes; CONTRATADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA., com endereço no SHN Quadra 1 Bloco A Ed. Le Quartier, sala 803, Asa Norte, CEP: 70701-000, Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 04.198.254/0001-17, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. MÁRCIA CAETANO DA SILVA, brasileira, solteira, Gerente de Contas, portador da carteira de identidade n° 1.862.366-SSP-DF e inscrito no CPF sob n° 698.295.511-72, residente e domici- liada na SHVP Rua: 12, Chácara 139, Lote 9 A, Condomínio Sonho Verde, Brasília-DF, CEP: 72.007-695; OBJETO: 1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte conforme especificações e quantidades do Termo de Referência, anexo I do Edital. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independente de transcrição. 1.2. Objeto da contratação: Grupo 1 composto pelo item 2 Grupo 3 composto pelo item 12 Grupo 4 composto pelo item 16 ITEM DESCRIÇÃO / ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO 2 ADOBE CREATIVE CLOUD VIP TEAMS ALL APPS Licença Subscrição por 36 meses 03 14.155,00 12 AUTODESK AEC - Architecture, Engineering and Construction Collection Licença Subscrição por 36 meses 20 33.253,13 16 CORELDRAW GRAPHICS SUITE Licença Subscrição por 36 meses 04 3.520,00 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 8.666/93 FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA:O prazo de vigência deste Contrato é aquele fixado no Edital, com início na data de 10/11/2023 e encerramento em 10/11/2026 ; VALOR GLOBAL: R$ 721.607,60 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e sete reais e sessenta centavos).; pagos em moeda corrente; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 43200007.26.126.211.10806 – Implementação de Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação – SOP; Elemento de Despesa: 449030 – Material de Consumo, 449039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700/070 – Recursos Diretamente Arrecadados. PF: 4320073382020I - 803 - Aquisição de licenças de uso de softwares para a elaboração de projetos de Arquitetura e Engenharia de Rodovias e Edificações. 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), as despesas correspondentes correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro..; DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e MÁRCIA CAETANO DA SILVA (REPRE- SENTANTE DA CONTRATADA). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 070/2023 PROCESSO Nº: 43022.000599/2023-31 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de interseção da rodovia municipal Av. Jonas Santana na faixa de domínio da CE-060 no Município de Redenção/CE JUSTIFICATIVA: Visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de interseção da rodovia municipal Av. Jonas Santana na faixa de domínio da CE-060 no Município de Redenção/ CE, com Coordenadas UTM da Interseção E: 531.593 N: 9.529.524, com área da extensão da ocupação de 524,15 m², entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO/ CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 071/2023 PROCESSO Nº: 43022.002657/2023-61 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de revestimento primário na interseção da via vicinal com a faixa de domínio da CE-358 no Município de Tabuleiro do Norte/CE. JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial, para implantação de revestimento primário na interseção da via vicinal com a faixa de domínio da CE-358 no Município de Tabuleiro do Norte/CE, com Coordenadas UTM 603259.54 m E 9407314.42 m S, com área da extensão da ocupação de 60,95 m, entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Não se aplica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no artigo 6º do Decreto n° 33.039 de 15 de abril de 2019, por meio de inexigibilidade a ser fundamentada no caput do art. 25 e no do art. 26 da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula (Superintendente Adjunto de Edificações da SOP) RATIFICAÇÃO: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.002541/2023-21 EXTRATO QUINTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº029/2020 I - ESPÉCIE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato repre- sentada por seu Superintendente, ENG.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Bairro Guararapes, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE, devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº29/2020, cujO objeto é a realização de construção de uma passagem molhada na localidade de Monte Alegre de São João dos Queiroz, no Município de Quixadá/ CE. Com a alteração no Plano de Trabalho, o montante do repasse Estadual permane- cerá em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais) e o valor da contrapartida, que antes era de R$ 19.016,74 (dezenove mil, dezesseis reais, setenta e quatro