DOE 16/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

19 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº214 | FORTALEZA, 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Nº DO PROCESSO: 43022.001151/2023-34 EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº281/2022 I - ESPÉCIE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, e suas alterações, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.861-211, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato repre- sentada por seu Superintendente, ENG.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Professor Jacinto Botelho, nº 290, apto. 502, Bairro Guararapes, doravante denominado CONCEDENTE e, de outro lado o MUNICÍPIO DE ITAREMA/CE, devidamente qualificado no termo originário, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. ELIZEU CHARLES MONTEIRO, devidamente qualificado no termo originário, doravante denominado CONVENENTE; II - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade alterar o Plano de Trabalho do Convênio nº281/2022, cujo objeto é a realização de pavimentação asfáltica nas localidades Saquim-Lameirão, Panã, Travessa Geralda Nair e Campestre no Município de Itarema/CE. Com a alteração no Plano de Trabalho, o montante do repasse Estadual permanecerá em R$ 3.614.801,51 (três milhões, seiscentos e quatorze mil, oitocentos e um reais, cinquenta e um centavos) e o valor da contrapartida, que antes era de R$ 111.797,99 (cento e onze mil, setecentos e noventa e sete reais, noventa e nove centavos), passará a ser de R$ 471.302,45 (quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e dois reais, quarenta e cinco centavos), em face do acréscimo de R$ 359.504,46 (trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais, quarenta e seis centavos), modificando o valor global do presente convênio para R$ 4.086.103,96 (quatro milhões, oitenta e seis mil, cento e três reais, noventa e seis centavos).; III - VALOR GLOBAL: R$ 4.086.103,96 ( Quatro milhões, oitenta e seis mil, cento e três reais e noventa e seis centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratifica-se as demais Cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 09/11/2023: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) e ELIZEU CHARLES MONTEIRO (Prefeito de Itarema/CE). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CNPJ/MF Nº07.040.108/0001-57 NIRE 23300006879 EDITAL DE CANCELAMENTO DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM DUAS SÉRIES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁ-RIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, sociedade por ações de economia mista estadual, vinculada a Secretaria das Cidades, com sede na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1.030, Vila União, CEP 60420-280, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob nº 07.040.108/0001-57 (“Emissora”), vem pelo presente informar o cancelamento da assembleia geral de debenturistas que ocorreria no dia 06 de novembro de 2023, às 14 horas, conforme edital de convocação publicado nos dias 19, 20 e 21 de outubro de 2023 no jornal “O Povo”, e nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2023 no “Diário Oficial do Estado do Ceará” (“Edital de Convocação” e “Assembleia Geral de Debenturistas”, respectivamente). Desta forma, fica sem efeitos o Edital de Convocação referente à Assembleia Geral de Debenturistas. Fortaleza, 03 de novembro de 2023. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2811758/SADDO VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.269.906,21; PROCESSO Nº: 1069.000057 / 2023-83- Cagece OBJETO: serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), em Dispensa de Licitação para Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades de apoio administrativo, comercial e operacional na Unidade de Negócio Metropolitano Oeste - UNMTO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando a essencialidade dos serviços prestados pela Cagece à população cearense, na qual esta empresa de saneamento básico garante à sociedade água de qualidade e o tratamento/coleta de esgoto, recursos indispensáveis à manutenção e proteção da saúde; Considerando que a Unidade de Negócio Metropolitana Oeste – UNMTO abrange uma área com cerca de 131 quilômetros quadrados, atendendo a uma população projetada de aproximadamente 777.936 habitantes, onde estão implantadas 299.526 ligações de água e 149.760 de esgoto; Considerando que os serviços prestados pela UNMTO são sistemáticos e continuados para atender as necessidades das áreas da Cagece, bem como as necessidades de apoio administrativo, comercial e operacional, e sua interrupção pode comprometer a continuidade das atividades da Administração e causar danos ao patrimônio público; Considerando a existência de um processo de licitação para contratação dos mesmos serviços objeto desta dispensa, o qual foi iniciado em 19 de janeiro de 2022, através da abertura do processo administrativo nº 0049.000017/2022-07, em substituição ao contrato nº 0147/2017 sob a gestão da UNMTO, que tem data de término prevista para 31/10/2023; Considerando que em razão de inúmeros impasses e alterações ao longo do processo, a Cagece ainda não obteve êxito na conclusão deste certame licitatório; Considerando que a descontinuidade dos serviços atualmente prestados pela UNMTO acarretariam prejuízos incalculáveis à Companhia; Considerando que foi publicada convocação de interessados no site da Cagece; e, finalmente, a previsão contratual da possibilidade do encerramento do contrato antes do prazo previsto, a critério da Companhia, caso o processo licitatório 0049.000017/2022-07 (PE20220168) seja homologado VALOR GLOBAL: 3.269.906,21 ( três milhões duzentos e sessenta e nove mil novecentos e seis reais e vinte e um centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso XV do artigo 29 da Lei 13.303/2016 CONTRATADA: CLAREAR COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA DISPENSA: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1944ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo nº 1069.000057/2023-83-Cagece. Fortaleza, 01 de novembro de 2023. Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.000, de 28 de Fevereiro de 2019 e publicado no Diário Oficial do Estado em 28 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, SARAH MONTEIRO GALDINO, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS-2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, a partir da data da publicação. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 07 de novembro de 2023. Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CC 0063/2023-SECITECE - O(A) SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR , no uso de suas atri- buições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.000 de 28 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR SARAH MONTEIRO GALDINO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, s í m b o l o DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Inovação e Empreendedorismo, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, Fortaleza, 07 de novembro de 2023. Sandra Maria Nunes Monteiro SECRETÁRIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR