DOMCE 17/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 17 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3336

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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO

(DECRETO Nº 085, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023)

Eu,_______, declaro para devidos fins de posse no cargo de ________, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) ___ cuja jornada de trabalho é de _ ás horas. b) ________ cuja jornada de trabalho é de _ ás horas. c) _____ cuja jornada de trabalho é de _ ás horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de __ de _.

Declarante Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:00C16FA6

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB OFÍCIO Nº 1.004/2023 – SEGAB

IGUATU – CEARÁ, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Ao: Ilustríssimo Senhor, LÚCIO AVANCINE PEREIRA ALVES GERENTE GERAL Caixa Econômica Federal – Agência Iguatu

ASSUNTO: ABERTURA DE CONTA E AUTORIZAÇÃO DE PODERES PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA – GOVERNO – TIPO CONJUNTA.

O MUNICÍPIO DE IGUATU, no Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, mediante seu Prefeito Municipal em exercício, in fine assinado, informar os representantes e cargos autorizados a praticar os atos abaixo relacionados à movimentação descrita, conta cadastrada no CNPJ: 07.810.468/0001-90 e pertencente à Secretaria de Meio Ambiente – SEMA, intitulada CASTRAMÓVEL Conta Corrente Nº 672004-0.

I – REPRESENTANTES AUTORIZADOS: 1 - Nome: ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE LACERDA, CPF Nº: 141.635.943-53. Cargo: Secretário de Meio Ambiente 2 - Nome: WALTER CHAGAS SOBRINHO, CPF Nº: 223.408.233- 15. Cargo: Tesoureiro

II – PODERES: - Abrir contas correntes, efetuar aplicações e resgates financeiros; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas no Autoatendimento Setor Público, bem como o cadastramento de senhas para o Internet Banking; - Efetuar pagamentos e transferências por meio eletrônico; - Efetuar transferência para mesma titularidade.
- Efetuar Saques – Conta Corrente; - Emitir comprovantes; - Liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro / AASP;
- Requisitar talonários de cheques, emitir/endossar cheques, baixar cheques, cancelar cheques,
- Solicitar saldos e extratos;

III – DA PUBLICIDADE Informamos que foi dada publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município/DOM, conforme previsto na Lei Municipal Nº 2040 de 21 de março de 2014, regulamentada pelo Decreto Nº 30 de 01 de abril de 2014.

Atenciosamente,

JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:2AF98776

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL - SEMASPA AVISO DE RATIFICAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE-SEMA – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90. CONTRATADA: X7E EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 22.594.152/0001-00, ATRAVÉS DO SEU REPRESENTANTE LEGAL O SR. CAIO LINCOLN ALMEIDA DE OLIVEIRA, COM VALOR GLOBAL DA REFERIDA CONTRATAÇÃO DE R$ 79.546,80 (SETENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, ART. 22 DO DECRETO FEDERAL 7.892/2013 E DECRETO MUNICIPAL Nº 030/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 2023.10.24.01-PMI- DIVERSAS. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO, LOCAÇÃO DE GERADORES, LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUIMICOS, SERVIÇO DE PRODUÇÃO, DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS ATRAVÉS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADE CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. DATA DA ASSINATURA: 14 DE NOVEMBRO DE 2023. DOTAÇÃO ORÇEMENTÁRIA: Nº 2701-15.452.0058.2.179, ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00.

ANTONIO RUSVEL POSSIDONIO DE LACERDA Secretário, Secretaria do Meio Ambiente-SEMA.