DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700005 5 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 13.5 O prazo para realização de ajustes no plano de trabalho será de 15 (quinze) dias, contado da data de recebimento da solicitação apresentada à entidade. 13.6 Desde a sua publicação e até seu prazo final de validade, o presente Edital de Chamamento Público poderá ser a qualquer tempo alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por decisão unilateral do MAPA, devido a motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 13.6.1 O concedente resolverá os casos omissos e as situações não previstas na presente Chamada Pública. 13.6.2 A validade e a eficácia do presente Edital restringem-se ao resultado das propostas selecionadas e aprovadas em seu âmbito. 13.6.3 Preservada a essência da proposta, observado o disposto no art. 191, § 2º, da Lei nº 14.133, de 2021, e desde que não haja modificação do objeto, eventual superveniência de normas alusivas às parcerias serão incorporadas aos instrumentos mediante a adaptação de suas cláusulas e ajustes nos Planos de Trabalho. 13.7 A Subsecretaria de Orçamento, Planejamento e Administração - SPOA não se responsabiliza por erros do sistema Transferegov.br, pelo envio on-line da documentação exigida, por problemas com o serviço de entrega de correspondência, pelo tempo de análise das Unidades Cadastradoras, por falta de energia elétrica, por casos fortuitos ou de força maior, bem como pelas inscrições que apresentarem dados incorretos, incompletos ou inverídicos e os consequentes prejuízos ao atendimento do disposto neste Edital, em especial, aos prazos definidos. 13.8 Quando necessário, o MAPA poderá solicitar às entidades, a qualquer momento, outros documentos complementares à proposta. 13.9 Os instrumentos celebrados terão sua eficácia condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, que será providenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura. 13.10 As propostas selecionadas por meio do presente Edital serão divulgadas no site do Ministério da Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/, e serão apresentadas da seguinte forma: ordem de classificação, nome da entidade, número da proposta e da inscrição no CNPJ, identificação do objeto (programa pleiteado) e respectivos valores de repasse. 13.11 O presente Edital terá validade de 2 (dois) anos, sendo a data de início da contagem aquela em que tiver sido homologado o resultado definitivo. O termo final de validade do Edital não se confunde com o termo final de vigência das parcerias formalizadas, que serão balizadas pelo prazo de execução constante do cronograma integrante do Plano de Trabalho. 13.12 Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Plano de Trabalho Anexo II - Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial Anexo III - Declaração de Contrapartida Financeira (se couber) Anexo IV - Plano de Sustentabilidade do Bem M O D E LO ANEXO - I (Inserir Timbre da entidade) . PLANO DE TRABALHO . DADOS CADASTRAIS 1. DADOS CADASTRAIS DO PROPONENTE . Proponente CNPJ . Endereço . Cidade UF CEP Esfera . Telefone E-mail . DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL . Nome do Responsável CPF . RG/Órgão Expedidor Cargo Telefone E-mail . Endereço CEP HISTÓRICO DA ENTIDADE Descrever breve histórico da entidade, destacando as principais atividades desenvolvidas e capacidade técnica e gerencial. . APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA/ PROJETO Objetos do Projeto Justificativa Descrições do território Objetivos Objetivo geral Objetivos Específicos Públicos beneficiado Resultados Esperados Descrever o objeto da proposta, com sua respectiva justificativa, objetivos (gerais e específicos), público-alvo (direto e indireto), resultados esperados. Público beneficiado: Necessário quantificar os beneficiados, de forma numérica, tanto direta como indiretamente. - Resultados Esperados: Descrever quais resultados são esperados com a execução do objeto e quais mudanças serão esperadas após a execução deste projeto. - Justificativa / Definição do Projeto: Descrever como ocorrerá o projeto, metodologia, didática, funcionamento, envolvidos. Neste campo descrever a necessidade dos itens a serem adquiridos para realização do objeto, constando conexão com as ações do projeto e com a política pública do MAPA . Inserir programação/cronograma de atividades previstas para o projeto, em caso de eventos, capacitação. METAS E ETAPAS Descrever as metas e etapas da proposta. Inserir descrição conforme apresentado no sistema Transferegov.br. Destacar as justificativas relacionadas a cada meta/etapa. PERÍODO DE EXECUÇÃO Inserir previsão de execução da parceria, previsão de vigência. Condições de execução e acompanhamento Exemplo: O acompanhamento do projeto será realizado pela equipe da xxx proponente ao projeto. Será feito através de relatórios comprobatório de execução encaminhados pela xxx que irá executar o xxx Projetos do proponente já realizados no território anteriormente: Capacitação do proponente: Profissionais envolvidos: Entidades parceiras envolvidas: . ANEXO 3 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO 3. EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Especificação, Indicador Físico e Período de Execução) . Meta 1º Meta Et a p a / Fa s e 1º Etapa Especificação Indicador Período de Execução . Unid. Medida. Desempenho estratégico e qualidade. Qtde At é 200 profissionais. Início 31 de Dezembro 202x Término 31 de Dezembr o 202x . . PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO 4. PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO (R$) Inserir planilha detalhada com todas as despesas que serão custeadas por meio da parceria proposta, com seu respectivo valor unitário, quantitativo, Natureza de Despesa. Os valores contidos deverão estar de acordo com as cotações prévias realizadas, no mínimo 03 (três) orçamentos de cada item/despesa prevista no Plano de Trabalho, fornecidos por empresas especializadas no ramo, de forma a evitar a sublocação. Os Orçamentos deverão apresentar as seguintes características: i. Nome, endereço, telefone e CNPJ do fornecedor; ii. Data de emissão; iii. Papel timbrado, carimbo e assinatura do Fornecedor.