DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700134 134 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal, O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico www.prf.gov.br (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração: 08659.062613/2021-41, ALDEMAR ANTONIO DOS SANTOS, R516260219; 08656.019321/2020-37, ANTONIO SILVA ANDRADE, R456664537; 08656.019329/2020-01, ANTONIO SILVA ANDRADE, R456669377; 08656.109410/2021-55, CARDAN RODRIGU ES COUTINHO, R523372515; 08656.109420/2021-91, CARDAN RODRIGUES COUTINHO, R526556994; 08657.030403/2020-22, CARMEN LUCIA FARIAS DE AMORIM, R370808274; 08650.105032/2021-91, CAROLINA COPPO XAVIER, R518163849; 08656.028880/2020-38, CECILIA COSTA DOLANGELO, R456297685; 08656.022292/2020-91, CLAUDIO RODRIGUES DE RESENDE, T154390828; 08656.033205/2020-21, CYNTHIA DANIELLE DE OLIVEIRA, R458174963; 08656.039427/2020-57, DANIEL SAM ALVES MOREIRA, T205144578; 08656.039374/2020-74, DANIEL SAM ALVES, T205144586; 08658.101845/2021-31, DANIELE APARECIDA DA SILVA, R519069827; 08656.031925/2020-51, ECENI GOMES DE SOUZA , R457880708; 08657.026970/2020-84, EDUARDO MARTINS DE ANDRADE, R425111598; 08656.025814/2020-14, EUVALDO ROCHA PAZ, R455456437; 08656.018954/2020-28, FABIO DA SILVA SOARES, R454787162; 08656.023658/2020-49, GERALDA LUCIENE DA SILVA , R393936678; 08656.019741/2020-13, GERALDO TEODOZINO CARVALHO MACHADO, R454324901; 08656.026199/2020-55, GILBERTO CARLOS DE SOUZA, R432629653; 08656.019811/2020-33, HAROLDO GONÇALVES DIAS JUNIOR, R457167831; 08656.028886/2020-13, HELENA BOQUIMPANI REIS BOTELHO, R455441437; 08650.105508/2021-93, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, R517544512; 08656.014553/2020-07, IZAQUE RODRIGUES MACIEL, R453029027; 08656.024162/2020-92, JAIR FURTADO LEITE, R456071156; 08656.037374/2020-30, JEAN FRANCISCO DOURADO DE SOUZA, R458705397; 08656.021489/2020-11, JOSE CARMO DA SILVA, B171759192; 08656.030368/2020-51, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, R396421598; 08656.112031/2021-42, JUDEUDSON CLEVIS DE ANDRADE, R533640083; 08656.028172/2020-05, JULIANA A LV ES SILVEIRA, R456023135; 08656.042834/2020-41, JULIANO ELIAS MORAIS, R457278706; 08656.024168/2020-60, KARINE GOMES DE JESUS, R456072489; 08656.014555/2020-98, LEANDRO MARTINS DA ROCHA, R453166032; 08656.020619/2020-90, LEOPOLDO MANDIC FERREIRA FURTADO, R454792697; 08656.027234/2020-53, MARCOS VINICIUS FREITAS VIDAL, R391868519; 08656.027241/2020-55, MARCOS VINICIUS FREITAS VIDAL, R396513492; 08656.027239/2020-86, MARCOS VINICIUS FREITAS VIDAL, R400176238; 08656.039333/2020-88, MARIA BASTOS CUNHA, R454754299; 08650.105609/2021-64, MARINA ZICA BUCHACRA BARREIROS, R517549085; 08666.009698/2020-69, MAURO MALLMANN, B171526619; 08656.027715/2020-69, MAXWELL ALVES FERREIRA, R458606057; 08656.027718/2020-01, MAXWELL ALVES FERREIRA, R458635887; 08656.112698/2021-45, MILTON MARTINS, R516401351; 08656.029707/2020-57, RAIMUNDO MONTEIRO NETO, R457264167; 08656.029794/2020-42, ROBERTO VANDERLI LEOPOLDINO, R456306803; 08656.116644/2021-59, SANCHES PARTICIPAÇÕES LTDA , R518608689; 08656.023096/2020-33, SIDNEY GONCALVES DOS SANTOS, R454790678; 08656.023446/2020-61, THAISA LORRAINE NUNES DE OLIVEIRA, R454756844; 08650.104736/2021-46, VILMAR DOS REIS FELIPE, R519630447; 08650.104670/2021-94, VILMAR DOS REIS FELIPE, R520059476; 08656.023287/2020-03, VITOR JUNIO DA SILVA , R454984847. Em 16 de novembro de 2023 CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI/PRF-MG SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 08012.003215/2018-92. ESPÉCIE: Apostilamento nº 02 ao Termo de Execução Descentralizada FDD nº 21/2019, Siafi nº 697728, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, e o Ministério do Meio Ambiente. PROJETO: Projeto Cidades Verdes: valorização das áreas verdes urbanas como ambientes promotores de qualidade de vida. OBJETO: Apostilar a Cláusula Quinta do Termo de Execução Descentralizada FDD nº 21/2019, com vistas à alteração do Grupo de Natureza de Despesa (categoria econômica), nos termos da Nota Técnica nº 145/2023/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD/SENACON/MJ. DATA DE ASSINATURA: 16/11/2023. SIGNATÁRIO: Armênio Bello Schmidt, Presidente do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 48/2023 RETIFICAÇÃO AO EDITAL Nº 1/2023 PROCESSO Nº 8016.016147/2023-59 1. OBJETO 1.1. O objeto deste instrumento é retificar o item 5 do Edital Nº 01/2023, publicado no Diário Oficial da União em 1 de novembro de 2023, Edição nº 208, Secção 3, páginas 156 a 158, que tem por objetivo a seleção de propostas para desenvolvimento de conteúdo, design instrucional, transposição de conteúdos para formato de cursos na modalidade de Ensino a Distância (EaD), visando a capacitação dos servidores da execução penal que integram o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. 2. ETAPAS DO EDITAL 2.1. O item 5, passa a ter a seguinte redação: QUADRO 1 . ETAPA DESCRIÇÃO DA ETAPA DAT A S . 1 Publicação do Edital de Chamamento Público 30/10/2023 a 03/11/2023 . 2 Envio das propostas por meio do TransfereGov 06/11/2023 a 10/11/2023 . 3 Etapa eliminatória e classificatória avaliada pela Comissão de Seleção 13/11/2023 a 16/11/2023 . 4 Divulgação do resultado preliminar das propostas selecionadas 17/11/2023 . 5 Interposição de recursos contra o resultado preliminar 20/11/2023 a 21/11/2023 . 6 Análise dos recursos pela Comissão de Seleção 22/11/2023 a 23/11/2023 . 7 Homologação e publicação do resultado definitivo da seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver) 24/11/2023 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1. Ficam mantidas as demais disposições do Edital Nº 01/2023 de 01 de novembro de 2023. 3.2. Dúvidas e esclarecimentos poderão ser sanados pelo endereço eletrônico [email protected]. RAFAEL VELASCO BRANDANI Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 08016.012849/2023-63: Pregao nº 29/2023. Objeto: Aquisição de Aquisição de 270 (duzentos e setenta) notebook, conforme especificações no termo de referência. Contrato número 56/2023-SENAPPEN, Vigencia: 14/11/2023 a 14/11/2024. Data da Assinatura: 14/11/2023. Fornecedor: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 01.590.728/0009-30. Valor Global: R$ 1.023.300,00. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08019002551202315. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de copeiragem, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra uniformizada e fornecimentos de Materiais (insumos + utensílios + equipamentos), para atender às necessidades da Penitenciária Federal em Mossoró/RN.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00048-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/12/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CAMILA BARBOSA KZAM Pregoeira (SIASGnet - 14/11/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 51/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016007496202380. Objeto: Registro de preços para futura aquisição de maquinário para compor kit para fábrica de confecção de fraldas e absorventes. Total de Itens Licitados: 125. Edital: 17/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00051-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 29/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIASGnet - 16/11/2023) 200326-00001-2023NE800156 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.015060/2023. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura de maquinas, equipamentos e EPI's para compor kits para montagem de fábricas de bloquetes de concreto, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência.. Total de Itens Licitados: 180. Edital: 17/11/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-00050-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/11/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIASGnet - 16/11/2023) 200326-00001-2023NE800156 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EDITAL Nº 6/2023 PROCESSO Nº 08129.007646/2023-88 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS (SENAD) torna pública a presente RETIFICAÇÃO do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJSP, conforme abaixo estabelecido: 1. O Edital passa a vigorar com a seguinte redação: [...] 7.4.1 As propostas serão apresentadas pelas OSCs por meio do portal de transferências e parcerias da União TransfereGov (https://www.gov.br/transferegov/pt-br), por meio do Programa nº 3091220230008, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise até às 23 horas e 59 minutos do dia 26 de novembro de 2023. [...] 7.5.6. Para atendimento ao critério de julgamento (B), do Quadro 2, a OSC proponente deverá apresentar proposta observando as orientações contidas no Anexo V - Diretrizes para Elaboração da Proposta e do Plano de Trabalho. 2. As demais disposições constantes no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023/SENAD/MJ permanecem inalteradas. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Ministério da Justiça e Segurança Pública EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 11/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.010775/2022-72. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Diretoria Estadual de Investigações Criminais/DEIC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 13/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.