DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 08/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Mato Grosso. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 23/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.008756/2022-86. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria SENAD nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 13/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 24/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.007484/2022-05. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Regional de Polícia Científica em Balneário Camboriú/SC, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 13/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor FREIBERGUE RUBEM DO NASCIMENTO, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 30/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.009049/2023-98. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Roraima, como Incorporador. Objeto: Veículos para uso do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil do Estado de Roraima, nas atividades inerentes às ações de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art 5º, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 07/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor HERBERT DE AMORIM CARDOSO, Diretor do Departamento de Narcóticos/DENARC/PCRR. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 32/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.008427/2023-16. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículos para uso da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 09/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e ALEXANDRE SCHRANK ARAÚJO, Delegado de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 33/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.008430/2023-30. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso da Superintendência Regional da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 09/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e AGNALDO MENDONÇA ALVES, Delegado de Polícia Federal. EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 34/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP Processo: 08129.008927/2023-58. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pelo 7º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Paraná/PR, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 09/11/2023. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e o Senhor Ten-Cel EDSON KAMAKAWA, Comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar/PR. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 426/2023 - Processo nº 08020.001573/2023-29. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 426/2023, em referência. Data da assinatura: 14/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 2.140.013,78 (dois milhões, cento e quarenta mil, treze reais e setenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 452/2023 - Processo nº 08020.000077/2023-58 Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº 76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 452/2023, em referência. Data da assinatura: 14/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Paraná. Valor: R$ 103.896,00 (cento e três mil, oitocentos e noventa e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 221/2023 - Processo nº 08300.000126/2022-25. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 221/2023, em referência. Data da assinatura: 14/11/2023. Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 80.892,00 (oitenta mil, oitocentos e noventa e dois reais). EXTRATOS DE ADESÃO Processo nº 08020.008520/2022-58. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25679365). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANTENOR ROBERTO SOARES DE MEDEIROS, Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000219/2023-87. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25445520). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e CARLOS ALBERTO FRANÇA, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000179/2023-73. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25665563). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.008970/2022-41. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25692535). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e DIOGO ROBERTO RINGENBERG, Procurador-Geral de Contas do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001019/2023-41. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25653536). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANTÔNIO BARRA TORRES, Diretor - Presidente da ANVISA. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000673/2023-38. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25803046). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e RÚBIO PAULINO COELHO, Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Data de Assinatura: 23/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.009298/2022-19. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25079790). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Data de Assinatura: 30/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000028/2023-15. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25665757). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, Desembargador-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Data de Assinatura: 30/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001588/2023-97. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 25653839). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e WILSON JOSÉ DE PAULA, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 30/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.007064/2022-29. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 24021787). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública e MANUEL PINHEIRO FREITAS, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco. Data de Assinatura: 30/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.