DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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1ª instância 7.654.938 07.654.938/0004-17 10132.108093/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1311 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0010-42 10132.108094/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1312 2020 Administrativo 1ª instância 15.392.876 15.392.876/0003-60 10132.108091/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1313 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0020-14 10132.108095/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1314 2020 Administrativo 1ª instância 6.234.143 06.234.143/0003-06 10132.108096/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1315 2020 Administrativo 1ª instância 5.979.692 05.979.692/0001-85 10132.108097/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1316 2020 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0249-59 10132.108098/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1317 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.645 03.094.645/0001-29 10132.108099/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1318 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0024-48 10132.108100/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1319 2020 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0251-73 10132.108101/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1320 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0026-00 10132.108102/2019-49 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1321 2020 Administrativo 1ª instância 47.855.507 47.855.507/0007-86 10132.108103/2019-93 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1322 2020 Administrativo 1ª instância 13.004.510 13.004.510/0253-35 10132.108104/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1323 2020 Administrativo 1ª instância 11.608.542 11.608.542/0003-20 10132.108105/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1324 2020 Administrativo 1ª instância 87.134.086 87.134.086/0001-23 10132.108106/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1325 2020 Administrativo 1ª instância 47.855.507 47.855.507/0001-90 10132.108107/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1326 2020 Administrativo 1ª instância 81.905.176 81.905.176/0014-09 10132.108108/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1327 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0027-90 10132.108109/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1328 2020 Administrativo 1ª instância 45.453.214 45.453.214/0031-77 10132.108110/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1329 2020 Administrativo 1ª instância 2.428.346 02.428.346/0001-10 10132.108111/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1330 2020 Administrativo 1ª instância 34.075.739 34.075.739/0061-15 10132.108113/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1331 2020 Administrativo 1ª instância 9.054.385 09.054.385/0001-44 10132.108114/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1332 2020 Administrativo 1ª instância 9.054.385 09.054.385/0072-38 10132.108115/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1333 2020 Administrativo 1ª instância 9.054.385 09.054.385/0163-00 10132.108117/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1334 2020 Administrativo 1ª instância 9.054.385 09.054.385/0235-19 10132.108118/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1335 2020 Administrativo 1ª instância 47.868.716 47.868.716/0001-79 10132.108119/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1336 2020 Administrativo 1ª instância 7.401.436 07.401.436/0042-00 10132.108120/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1337 2020 Administrativo 1ª instância 83.102.558 83.102.558/0001-05 10132.108121/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1338 2020 Administrativo 1ª instância 46.344.354 46.344.354/0005-88 10132.108122/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1339 2020 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0096-39 10132.108124/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1340 2020 Administrativo 1ª instância 7.401.436 07.401.436/0001-31 10132.108125/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1341 2020 Administrativo 1ª instância 7.401.436 07.401.436/0009-99 10132.108127/2019-42 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1342 2020 Administrativo 1ª instância 17.397.670 17.397.670/0001-96 10132.108129/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1343 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0008-70 10132.108130/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1344 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0015-07 10132.108133/2019-08 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1345 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0016-80 10132.108134/2019-44 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1346 2020 Administrativo 1ª instância 33.931.486 33.931.486/0019-60 10132.108135/2019-99 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1347 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0002-84 10132.108123/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1348 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0005-48 10132.108137/2019-88 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1349 2020 Administrativo 1ª instância 17.314.329 17.314.329/0017-97 10132.108138/2019-22 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1350 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0006-08 10132.108128/2019-97 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1351 2020 Administrativo 1ª instância 17.314.329 17.314.329/0044-60 10132.108136/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1352 2020 Administrativo 1ª instância 3.380.763 03.380.763/0014-18 10132.108132/2019-55 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1353 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0015-10 10132.108140/2019-00 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1354 2020 Administrativo 1ª instância 82.643.537 82.643.537/0001-34 10132.108141/2019-46 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1355 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0018-62 10132.108143/2019-35 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1356 2020 Administrativo 1ª instância 00.087.163 00.087.163/0001-53 10132.108144/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1357 2020 Administrativo 1ª instância 9.060.964 09.060.964/0090-75 10132.108145/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1358 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0023-20 10132.107612/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1359 2020 Administrativo 1ª instância 3.790.408 03.790.408/0001-00 10132.108146/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1360 2020 Administrativo 1ª instância 84.683.515 84.683.515/0041-10 10132.108147/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1361 2020 Administrativo 1ª instância 87.315.834 87.315.834/0004-17 10132.108148/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1362 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0041-01 10132.108149/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1363 2020 Administrativo 1ª instância 62.461.140 62.461.140/0004-67 10132.107595/2019-08 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1364 2020 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0125-08 10132.108151/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1365 2020 Administrativo 1ª instância 29.980.141 29.980.141/0004-42 10132.108152/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1366 2020 Administrativo 1ª instância 46.201.083 46.201.083/0001-88 10132.108153/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1367 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0110-53 10132.108155/2019-60 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1368 2020 Administrativo 1ª instância 54.823.455 54.823.455/0008-02 10132.108156/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1369 2020 Administrativo 1ª instância 1.711.083 01.711.083/0001-90 10132.108157/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1370 2020 Administrativo 1ª instância 00.435.781 00.435.781/0001-47 10132.108160/2019-72 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1371 2020 Administrativo 1ª instância 67.707.455 67.707.455/0001-12 10132.108161/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1372 2020 Administrativo 1ª instância 00.063.960 00.063.960/0084-28 10132.108162/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1373 2020 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0066-13 10132.108163/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1374 2020 Administrativo 1ª instância 2.529.577 02.529.577/0001-10 10132.108165/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1375 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0112-15 10132.108166/2019-40 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1376 2020 Administrativo 1ª instância 00.500.618 00.500.618/0001-10 10132.108167/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1377 2020 Administrativo 1ª instância 81.000.564 81.000.564/0001-26 10132.108168/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1378 2020 Administrativo 1ª instância 1.615.421 01.615.421/0001-90 10132.108169/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1379 2020 Administrativo 1ª instância 33.931.486 33.931.486/0020-01 10132.108170/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1380 2020 Administrativo 1ª instância 4.293.000 04.293.000/0001-88 10132.108171/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1381 2020 Administrativo 1ª instância 76.736.123 76.736.123/0001-57 10132.108172/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1382 2020 Administrativo 1ª instância 15.667.971 15.667.971/0001-67 10132.108173/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1383 2020 Administrativo 1ª instância 29.853.942 29.853.942/0001-02 10132.108174/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1384 2020 Administrativo 1ª instância 83.647.917 83.647.917/0006-14 10132.108164/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1385 2020 Administrativo 1ª instância 2.263.502 02.263.502/0006-45 10132.108175/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1386 2020 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0122-65 10132.108176/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1387 2020 Administrativo 1ª instância 33.931.486 33.931.486/0021-84 10132.108177/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1388 2020 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0007-07 10132.108178/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1389 2020 Administrativo 1ª instância 30.074.561 30.074.561/0001-04 10132.100728/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1390 2020 Administrativo 1ª instância 9.255.903 09.255.903/0001-98 10132.108179/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1391 2020 Administrativo 1ª instância 86.532.538 86.532.538/0022-97 10132.108180/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1392 2020 Administrativo 1ª instância 49.335.714 49.335.714/0001-40 10132.108181/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1393 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0001-07 10132.108182/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1394 2020 Administrativo 1ª instância 18.114.223 18.114.223/0001-45 10132.108185/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1395 2020 Administrativo 1ª instância 54.823.455 54.823.455/0001-36 10132.108186/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1396 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0002-98 10132.108187/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1397 2020 Administrativo 1ª instância 28.067.056 28.067.056/0001-82 10132.100734/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1398 2020 Administrativo 1ª instância 62.862.479 62.862.479/0004-75 10132.108188/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1399 2020 Administrativo 1ª instância 15.890.809 15.890.809/0010-02 10132.108189/2019-54 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1400 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0023-12 10132.108190/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1401 2020 Administrativo 1ª instância 1.774.866 01.774.866/0001-12 10132.108191/2019-23 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1402 2020 Administrativo 1ª instância 1.462.017 01.462.017/0013-67 10132.108192/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1403 2020 Administrativo 1ª instância 53.943.098 53.943.098/0001-87 10132.108194/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total