DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700166 166 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1616 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0034-99 10132.108435/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1617 2020 Administrativo 1ª instância 3.725.434 03.725.434/0001-47 10132.108436/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1618 2020 Administrativo 1ª instância 88.676.127 88.676.127/0007-61 10132.108437/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1619 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0112-14 10132.108438/2019-10 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1620 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0036-50 10132.108439/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1621 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0035-49 10132.108440/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1622 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0006-04 10132.108441/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1623 2020 Administrativo 1ª instância 52.189.420 52.189.420/0001-61 10132.108406/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1624 2020 Administrativo 1ª instância 2.223.370 02.223.370/0001-13 10132.108443/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1625 2020 Administrativo 1ª instância 5.510.654 05.510.654/0004-21 10132.108445/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1626 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0037-31 10132.108446/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1627 2020 Administrativo 1ª instância 92.754.738 92.754.738/0001-62 10132.108447/2019-01 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1628 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0037-00 10132.108448/2019-47 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1629 2020 Administrativo 1ª instância 50.935.576 50.935.576/0005-42 10132.108449/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1630 2020 Administrativo 1ª instância 44.387.629 44.387.629/0001-01 10132.108450/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1631 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0038-12 10132.108451/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1632 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0039-01 10132.108452/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1633 2020 Administrativo 1ª instância 91.982.496 91.982.496/0043-50 10132.108420/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1634 2020 Administrativo 1ª instância 92.754.738 92.754.738/0009-10 10132.108453/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1635 2020 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0001-75 10132.108454/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1636 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0040-37 10132.108455/2019-49 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1637 2020 Administrativo 1ª instância 5.510.654 05.510.654/0008-55 10132.108456/2019-93 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1638 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0038-91 10132.108457/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1639 2020 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0144-01 10132.108458/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1640 2020 Administrativo 1ª instância 76.487.222 76.487.222/0001-42 10132.108459/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1641 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0130-05 10132.108460/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1642 2020 Administrativo 1ª instância 2.258.243 02.258.243/0001-50 10132.108462/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1643 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0271-41 10132.108463/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1644 2020 Administrativo 1ª instância 12.613.006 12.613.006/0001-13 10132.108464/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1645 2020 Administrativo 1ª instância 5.541.925 05.541.925/0001-63 10132.108465/2019-84 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1646 2020 Administrativo 1ª instância 51.254.159 51.254.159/0001-73 10132.108467/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1647 2020 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0002-07 10132.108442/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1648 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0045-10 10132.108468/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1649 2020 Administrativo 1ª instância 92.754.738 92.754.738/0274-43 10132.108469/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1650 2020 Administrativo 1ª instância 91.982.496 91.982.496/0003-63 10132.108378/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1651 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0064-90 10132.108471/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1652 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0010-82 10132.108472/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1653 2020 Administrativo 1ª instância 50.935.576 50.935.576/0004-61 10132.108473/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1654 2020 Administrativo 1ª instância 60.723.061 60.723.061/0361-38 10132.108474/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1655 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0043-80 10132.108475/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1656 2020 Administrativo 1ª instância 92.754.738 92.754.738/0299-00 10132.108476/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1657 2020 Administrativo 1ª instância 66.700.295 66.700.295/0001-17 10132.108477/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1658 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0044-60 10132.108478/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1659 2020 Administrativo 1ª instância 79.283.065 79.283.065/0001-41 10132.108479/2019-06 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1660 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0045-41 10132.108480/2019-22 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1661 2020 Administrativo 1ª instância 2.941.043 02.941.043/0001-05 10132.108481/2019-77 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1662 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0046-22 10132.108482/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1663 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0007-07 10132.108483/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1664 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0011-71 10132.108484/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1665 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0047-03 10132.108485/2019-55 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1666 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0005-15 10132.108486/2019-08 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1667 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0069-03 10132.108488/2019-99 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1668 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0050-09 10132.108489/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1669 2020 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0002-66 10132.108490/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1670 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0051-90 10132.108491/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1671 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0052-70 10132.108492/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total EDITAL Nº 60 - CRPS/MPS, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social - CRPS/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria, com acesso restrito à empresa. Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social- CRPS/MPS. KARINA GOMES LEAL Anexo I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Analista . 1 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0077-05 10132.108493/2019-00 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 2 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0273-03 10132.108494/2019-46 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 3 2020 Administrativo 1ª instância 54.380.399 54.380.399/0001-02 10132.108495/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 4 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0053-51 10132.108496/2019-35 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 5 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0132-69 10132.108497/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 6 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0008-68 10132.108498/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 7 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0081-91 10132.108500/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 8 2020 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0009-22 10132.108501/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 9 2020 Administrativo 1ª instância 5.454.403 05.454.403/0001-24 10132.108503/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 10 2020 Administrativo 1ª instância 77.863.223 77.863.223/0084-34 10132.108504/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 11 2020 Administrativo 1ª instância 62.032.180 62.032.180/0001-40 10132.108505/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 12 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0092-40 10132.108506/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 13 2020 Administrativo 1ª instância 00.712.911 00.712.911/0001-41 10132.108332/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 14 2020 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0033-62 10132.108507/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 15 2020 Administrativo 1ª instância 42.422.253 42.422.253/0002-84 10132.108508/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 16 2020 Administrativo 1ª instância 82.641.986 82.641.986/0001-43 10132.108509/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 17 2020 Administrativo 1ª instância 11.312.620 11.312.620/0001-82 10132.108510/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 18 2020 Administrativo 1ª instância 9.250.085 09.250.085/0001-30 10132.108511/2019-45 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 19 2020 Administrativo 1ª instância 1.182.491 01.182.491/0001-00 10132.108466/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 20 2020 Administrativo 1ª instância 41.829.870 41.829.870/0001-55 10132.100595/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 21 2020 Administrativo 1ª instância 42.225.938 42.225.938/0049-02 10132.108089/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 22 2020 Administrativo 1ª instância 9.769.035 09.769.035/0001-64 10132.108513/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 23 2020 Administrativo 1ª instância 83.286.500 83.286.500/0012-11 10132.108514/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 24 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0135-15 10132.108515/2019-23 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 25 2020 Administrativo 1ª instância 00.383.649 00.383.649/0001-39 10132.108043/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 26 2020 Administrativo 1ª instância 52.884.061 52.884.061/0001-62 10132.108516/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 27 2020 Administrativo 1ª instância 2.077.618 02.077.618/0024-71 10132.108517/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 28 2020 Administrativo 1ª instância 29.318.037 29.318.037/0001-44 10132.108518/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 29 2020 Administrativo 1ª instância 7.781.007 07.781.007/0034-03 10132.108519/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 30 2020 Administrativo 1ª instância 25.649.955 25.649.955/0001-03 10132.108520/2019-36 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 31 2020 Administrativo 1ª instância 25.649.955 25.649.955/0002-86 10132.108521/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 32 2020 Administrativo 1ª instância 00.399.857 00.399.857/0001-26 10132.108522/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total