DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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instância 91.982.496 91.982.496/0001-00 10132.108330/2019-19 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1517 2020 Administrativo 1ª instância 00.994.242 00.994.242/0001-48 10132.108331/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1518 2020 Administrativo 1ª instância 62.691.043 62.691.043/0001-18 10132.108333/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1519 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0009-39 10132.108334/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1520 2020 Administrativo 1ª instância 00.348.003 00.348.003/0136-03 10132.108335/2019-41 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1521 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0010-72 10132.108336/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1522 2020 Administrativo 1ª instância 61.695.227 61.695.227/0001-93 10132.108337/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1523 2020 Administrativo 1ª instância 00.514.820 00.514.820/0001-00 10132.108338/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1524 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0012-34 10132.108339/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1525 2020 Administrativo 1ª instância 77.294.254 77.294.254/0076-01 10132.108340/2019-54 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1526 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0013-15 10132.108341/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1527 2020 Administrativo 1ª instância 86.046.612 86.046.612/0017-06 10132.108342/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1528 2020 Administrativo 1ª instância 83.475.913 83.475.913/0002-72 10132.108343/2019-98 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1529 2020 Administrativo 1ª instância 45.989.050 45.989.050/0018-20 10132.108344/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1530 2020 Administrativo 1ª instância 90.295.338 90.295.338/0001-00 10132.108345/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1531 2020 Administrativo 1ª instância 77.294.254 77.294.254/0018-32 10132.108346/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1532 2020 Administrativo 1ª instância 00.924.429 00.924.429/0006-80 10132.108184/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1533 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0125-30 10132.108347/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1534 2020 Administrativo 1ª instância 77.294.254 77.294.254/0061-25 10132.108348/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1535 2020 Administrativo 1ª instância 66.663.634 66.663.634/0001-32 10132.108349/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1536 2020 Administrativo 1ª instância 00.514.820 00.514.820/0011-73 10132.108350/2019-90 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1537 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0029-36 10132.108351/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1538 2020 Administrativo 1ª instância 89.962.294 89.962.294/0001-46 10132.108352/2019-89 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1539 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0003-53 10132.108353/2019-23 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1540 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0771-83 10132.108354/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1541 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0025-77 10132.108355/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1542 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0019-76 10132.108356/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1543 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0001-03 10132.108357/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1544 2020 Administrativo 1ª instância 00.514.820 00.514.820/0007-97 10132.108358/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1545 2020 Administrativo 1ª instância 33.931.486 33.931.486/0033-18 10132.108359/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1546 2020 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0001-18 10132.108360/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1547 2020 Administrativo 1ª instância 5.798.883 05.798.883/0004-93 10132.108361/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1548 2020 Administrativo 1ª instância 60.790.037 60.790.037/0007-88 10132.108362/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1549 2020 Administrativo 1ª instância 61.381.554 61.381.554/0001-70 10132.108363/2019-69 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1550 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0014-04 10132.108364/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1551 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0024-33 10132.108365/2019-58 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1552 2020 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0002-07 10132.108367/2019-47 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1553 2020 Administrativo 1ª instância 2.427.026 02.427.026/0019-75 10132.108368/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1554 2020 Administrativo 1ª instância 3.553.145 03.553.145/0001-08 10132.108369/2019-36 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1555 2020 Administrativo 1ª instância 23.532.312 23.532.312/0001-41 10132.108018/2019-25 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1556 2020 Administrativo 1ª instância 58.317.751 58.317.751/0002-05 10132.108370/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1557 2020 Administrativo 1ª instância 10.331.731 10.331.731/0001-73 10132.107580/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1558 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0029-48 10132.108372/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1559 2020 Administrativo 1ª instância 23.532.312 23.532.312/0005-75 10132.108008/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1560 2020 Administrativo 1ª instância 42.278.796 42.278.796/0050-77 10132.108373/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1561 2020 Administrativo 1ª instância 59.598.029 59.598.029/0001-60 10132.108374/2019-49 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1562 2020 Administrativo 1ª instância 4.385.585 04.385.585/0001-66 10132.108375/2019-93 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1563 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0015-87 10132.108377/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1564 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0011-19 10132.108379/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1565 2020 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0003-80 10132.108380/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1566 2020 Administrativo 1ª instância 10.212.986 10.212.986/0001-17 10132.108381/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1567 2020 Administrativo 1ª instância 52.189.420 52.189.420/0009-19 10132.108382/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1568 2020 Administrativo 1ª instância 65.692.857 65.692.857/0001-65 10132.108383/2019-30 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1569 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0527-84 10132.108384/2019-84 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1570 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0032-43 10132.108385/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1571 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0263-31 10132.108386/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1572 2020 Administrativo 1ª instância 89.800.502 89.800.502/0008-87 10132.108387/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1573 2020 Administrativo 1ª instância 88.676.127 88.676.127/0006-80 10132.108388/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1574 2020 Administrativo 1ª instância 7.271.878 07.271.878/0001-00 10132.108389/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1575 2020 Administrativo 1ª instância 61.796.546 61.796.546/0001-95 10132.108390/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1576 2020 Administrativo 1ª instância 6.314.327 06.314.327/0002-03 10132.108391/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1577 2020 Administrativo 1ª instância 1.928.075 01.928.075/0126-10 10132.108392/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1578 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0401-82 10132.108393/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1579 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0091-60 10132.108396/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1580 2020 Administrativo 1ª instância 57.494.031 57.494.031/0001-63 10132.108397/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1581 2020 Administrativo 1ª instância 6.314.327 06.314.327/0004-67 10132.108371/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1582 2020 Administrativo 1ª instância 2.904.034 02.904.034/0001-36 10132.108398/2019-06 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1583 2020 Administrativo 1ª instância 50.464.734 50.464.734/0001-08 10132.108399/2019-42 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1584 2020 Administrativo 1ª instância 75.948.646 75.948.646/0001-02 10132.108400/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1585 2020 Administrativo 1ª instância 91.982.496 91.982.496/0029-00 10132.108401/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1586 2020 Administrativo 1ª instância 23.245.012 23.245.012/0016-68 10132.108402/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1587 2020 Administrativo 1ª instância 4.667.720 04.667.720/0001-66 10132.108403/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1588 2020 Administrativo 1ª instância 47.960.950 47.960.950/0070-53 10132.108404/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1589 2020 Administrativo 1ª instância 5.994.794 05.994.794/0001-70 10132.108405/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1590 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0039-10 10132.108407/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1591 2020 Administrativo 1ª instância 80.691.991 80.691.991/0001-35 10132.108409/2019-40 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1592 2020 Administrativo 1ª instância 56.720.428 56.720.428/0014-88 10132.108410/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1593 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0016-11 10132.108411/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1594 2020 Administrativo 1ª instância 61.736.732 61.736.732/0005-62 10132.108412/2019-63 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1595 2020 Administrativo 1ª instância 1.838.723 01.838.723/0270-84 10132.102852/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1596 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0021-90 10132.108413/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1597 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.760 59.104.760/0001-91 10132.108414/2019-52 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1598 2020 Administrativo 1ª instância 13.017.462 13.017.462/0001-63 10132.108415/2019-05 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1599 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0031-50 10132.108416/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1600 2020 Administrativo 1ª instância 6.177.710 06.177.710/0001-78 10132.108417/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1601 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0027-60 10132.108418/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1602 2020 Administrativo 1ª instância 58.317.751 58.317.751/0008-92 10132.108421/2019-54 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1603 2020 Administrativo 1ª instância 89.545.511 89.545.511/0001-00 10132.108422/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1604 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0029-21 10132.108423/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1605 2020 Administrativo 1ª instância 50.935.576 50.935.576/0001-19 10132.108424/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1606 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0031-46 10132.108425/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1607 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0164-45 10132.108426/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1608 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0032-27 10132.108428/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1609 2020 Administrativo 1ª instância 21.551.379 21.551.379/0001-06 10132.108429/2019-11 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1610 2020 Administrativo 1ª instância 2.405.189 02.405.189/0001-28 10132.108430/2019-45 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1611 2020 Administrativo 1ª instância 85.070.068 85.070.068/0029-09 10132.108366/2019-01 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1612 2020 Administrativo 1ª instância 7.436.770 07.436.770/0033-08 10132.108431/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1613 2020 Administrativo 1ª instância 1.098.983 01.098.983/0171-89 10132.108432/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1614 2020 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0053-66 10132.108433/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1615 2020 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0009-75 10132.108434/2019-23 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial