DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700171 171 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 442 2020 Administrativo 1ª instância 14.683.131 14.683.131/0001-25 10132.108959/2019-69 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 443 2020 Administrativo 1ª instância 4.671.122 04.671.122/0002-41 10132.108960/2019-93 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 444 2020 Administrativo 1ª instância 14.748.851 14.748.851/0001-21 10132.108961/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 445 2020 Administrativo 1ª instância 8.623.970 08.623.970/0004-06 10132.108935/2019-18 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 446 2020 Administrativo 1ª instância 8.623.970 08.623.970/0022-80 10132.108962/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 447 2020 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0144-96 10132.108963/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 448 2020 Administrativo 1ª instância 8.623.970 08.623.970/0023-60 10132.108964/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 449 2020 Administrativo 1ª instância 8.623.970 08.623.970/0024-41 10132.108965/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 450 2020 Administrativo 1ª instância 7.599.667 07.599.667/0001-00 10132.108966/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 451 2020 Administrativo 1ª instância 61.186.888 61.186.888/0146-58 10132.108967/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 452 2020 Administrativo 1ª instância 12.185.833 12.185.833/0001-53 10132.108968/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 453 2020 Administrativo 1ª instância 16.505.708 16.505.708/0001-34 10132.108969/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 454 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0001-10 10132.108970/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 455 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0007-06 10132.108971/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 456 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0009-78 10132.108972/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 457 2020 Administrativo 1ª instância 00.292.081 00.292.081/0008-17 10132.108936/2019-54 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 458 2020 Administrativo 1ª instância 00.292.081 00.292.081/0013-84 10132.108973/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 459 2020 Administrativo 1ª instância 4.130.128 04.130.128/0001-20 10132.108974/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 460 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0303-43 10132.108975/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 461 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0307-77 10132.108976/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 462 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0334-40 10132.108977/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 463 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0346-83 10132.108978/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 464 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0348-45 10132.108979/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 465 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0370-03 10132.108980/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 466 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0371-94 10132.108981/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 467 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0379-41 10132.108982/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 468 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0383-28 10132.108983/2019-06 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 469 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0386-70 10132.108984/2019-42 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 470 2020 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0007-57 10132.108985/2019-97 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 471 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0389-13 10132.108986/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 472 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0390-57 10132.108987/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 473 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0393-08 10132.108988/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 474 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0401-44 10132.108989/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 475 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0010-01 10132.108990/2019-08 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 476 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0403-06 10132.108991/2019-44 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 477 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0404-97 10132.108992/2019-99 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 478 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0405-78 10132.108993/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 479 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0407-30 10132.108994/2019-88 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 480 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0410-35 10132.108995/2019-22 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 481 2020 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0011-33 10132.108996/2019-77 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 482 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0011-92 10132.108997/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 483 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0411-16 10132.108998/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 484 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0416-20 10132.109000/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 485 2020 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0013-03 10132.108999/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 486 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0012-73 10132.109001/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 487 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0438-36 10132.109002/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 488 2020 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0016-48 10132.109003/2019-84 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 489 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0443-01 10132.109004/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 490 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0444-84 10132.109005/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 491 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0457-07 10132.109006/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 492 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0458-80 10132.109007/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 493 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0459-60 10132.109008/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 494 2020 Administrativo 1ª instância 77.883.320 77.883.320/0021-05 10132.109009/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 495 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0467-70 10132.109010/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 496 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0477-42 10132.109011/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 497 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0013-54 10132.109012/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 498 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0478-23 10132.109013/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 499 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0480-48 10132.109014/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 500 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0492-81 10132.109015/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 501 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0493-62 10132.109016/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 502 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0535-56 10132.109017/2019-06 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 503 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0536-37 10132.109018/2019-42 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 504 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0015-16 10132.109019/2019-97 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 505 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0543-66 10132.109020/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 506 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0559-23 10132.109021/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 507 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0562-29 10132.109022/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 508 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0565-71 10132.109023/2019-55 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 509 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0566-52 10132.109024/2019-08 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 510 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0567-33 10132.109025/2019-44 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 511 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0018-69 10132.109026/2019-99 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 512 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0568-14 10132.109027/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 513 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0575-43 10132.109028/2019-88 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 514 2020 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0576-24 10132.109029/2019-22 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 515 2020 Administrativo 1ª instância 91.235.549 91.235.549/0024-07 10132.109030/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 516 2020 Administrativo 1ª instância 49.972.326 49.972.326/0001-70 10132.109031/2019-00 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 517 2020 Administrativo 1ª instância 8.070.508 08.070.508/0003-30 10132.109032/2019-46 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 518 2020 Administrativo 1ª instância 5.980.986 05.980.986/0001-27 10132.109033/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 519 2020 Administrativo 1ª instância 9.067.572 09.067.572/0001-62 10132.109034/2019-35 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 520 2020 Administrativo 1ª instância 7.455.944 07.455.944/0001-00 10132.109035/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 521 2020 Administrativo 1ª instância 7.398.533 07.398.533/0001-12 10132.109036/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 522 2020 Administrativo 1ª instância 6.059.962 06.059.962/0001-00 10132.109037/2019-79 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 523 2020 Administrativo 1ª instância 5.553.456 05.553.456/0001-00 10132.109038/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 524 2020 Administrativo 1ª instância 00.143.381 00.143.381/0001-68 10132.109039/2019-68 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 525 2020 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0001-48 10132.109040/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 526 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0002-31 10132.109041/2019-37 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 527 2020 Administrativo 1ª instância 2.914.460 02.914.460/0006-65 10132.109042/2019-81 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 528 2020 Administrativo 1ª instância 86.753.845 86.753.845/0001-73 10132.108580/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 529 2020 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0002-29 10132.109043/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 530 2020 Administrativo 1ª instância 45.517.604 45.517.604/0006-52 10132.109044/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 531 2020 Administrativo 1ª instância 6.151.921 06.151.921/0003-01 10132.109045/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 532 2020 Administrativo 1ª instância 1.518.211 01.518.211/0001-83 10132.109046/2019-60 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 533 2020 Administrativo 1ª instância 1.518.211 01.518.211/0004-26 10132.109047/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 534 2020 Administrativo 1ª instância 18.294.051 18.294.051/0003-09 10132.109048/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 535 2020 Administrativo 1ª instância 19.759.696 19.759.696/0002-43 10132.109049/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 536 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0001-07 10132.109050/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 537 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0038-90 10132.109051/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 538 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0129-62 10132.109052/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 539 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0042-77 10132.109053/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 540 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0158-05 10132.109056/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 541 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0162-83 10132.109057/2019-40 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 542 2020 Administrativo 1ª instância 6.917.587 06.917.587/0001-84 10132.109058/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 543 2020 Administrativo 1ª instância 60.860.087 60.860.087/0141-59 10132.109055/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 544 2020 Administrativo 1ª instância 96.206.313 96.206.313/0006-84 10132.109059/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total