DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700172 172 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 545 2020 Administrativo 1ª instância 4.222.428 04.222.428/0001-30 10132.109060/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 546 2020 Administrativo 1ª instância 21.188.004 21.188.004/0001-15 10132.109061/2019-16 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 547 2020 Administrativo 1ª instância 2.531.343 02.531.343/0001-08 10132.109062/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 548 2020 Administrativo 1ª instância 1.417.222 01.417.222/0001-77 10132.109064/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 549 2020 Administrativo 1ª instância 1.417.222 01.417.222/0002-58 10132.109065/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 550 2020 Administrativo 1ª instância 35.298.801 35.298.801/0001-60 10132.109066/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 551 2020 Administrativo 1ª instância 1.417.222 01.417.222/0003-39 10132.109063/2019-05 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 552 2020 Administrativo 1ª instância 46.958.948 46.958.948/0001-55 10132.109067/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 553 2020 Administrativo 1ª instância 14.706.283 14.706.283/0001-04 10132.109068/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 554 2020 Administrativo 1ª instância 45.693.777 45.693.777/0002-06 10132.106691/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 555 2020 Administrativo 1ª instância 45.693.777 45.693.777/0001-17 10132.106649/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 556 2020 Administrativo 1ª instância 97.837.181 97.837.181/0022-71 10132.108394/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 557 2020 Administrativo 1ª instância 79.837.688 79.837.688/0008-95 10132.109070/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 558 2020 Administrativo 1ª instância 84.693.183 84.693.183/0001-68 10132.109071/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 559 2020 Administrativo 1ª instância 79.837.688 79.837.688/0009-76 10132.109072/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 560 2020 Administrativo 1ª instância 1.571.702 01.571.702/0001-98 10132.109073/2019-32 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 561 2020 Administrativo 1ª instância 79.837.688 79.837.688/0001-19 10132.109074/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 562 2020 Administrativo 1ª instância 7.707.650 07.707.650/0001-10 10132.100940/2019-74 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 563 2020 Administrativo 1ª instância 84.693.183 84.693.183/0007-53 10132.109075/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 564 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0001-07 10132.109076/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 565 2020 Administrativo 1ª instância 23.635.798 23.635.798/0001-43 10132.109079/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 566 2020 Administrativo 1ª instância 15.630.064 15.630.064/0001-43 10132.109080/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 567 2020 Administrativo 1ª instância 15.630.064 15.630.064/0002-24 10132.109081/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 568 2020 Administrativo 1ª instância 15.630.064 15.630.064/0005-77 10132.109083/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 569 2020 Administrativo 1ª instância 26.921.908 26.921.908/0001-21 10132.109084/2019-12 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 570 2020 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0304-58 10132.109085/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 571 2020 Administrativo 1ª instância 76.812.379 76.812.379/0001-04 10132.109086/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 572 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0007-00 10132.109087/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 573 2020 Administrativo 1ª instância 93.209.765 93.209.765/0345-26 10132.109088/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 574 2020 Administrativo 1ª instância 4.710.867 04.710.867/0002-72 10132.109089/2019-45 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 575 2020 Administrativo 1ª instância 4.710.867 04.710.867/0001-91 10132.109077/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 576 2020 Administrativo 1ª instância 1.836.843 01.836.843/0001-95 10132.109090/2019-70 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 577 2020 Administrativo 1ª instância 2.940.452 02.940.452/0001-89 10132.109092/2019-69 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 578 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0025-84 10132.109093/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 579 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0026-65 10132.109094/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 580 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0029-08 10132.109095/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 581 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0013-40 10132.109097/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 582 2020 Administrativo 1ª instância 19.368.927 19.368.927/0021-50 10132.109098/2019-36 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 583 2020 Administrativo 1ª instância 11.907.140 11.907.140/0001-64 10132.109099/2019-81 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 584 2020 Administrativo 1ª instância 15.329.878 15.329.878/0001-42 10132.109100/2019-77 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 585 2020 Administrativo 1ª instância 27.663.293 27.663.293/0006-58 10132.109101/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 586 2020 Administrativo 1ª instância 4.540.010 04.540.010/0001-70 10132.109102/2019-66 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 587 2020 Administrativo 1ª instância 17.304.635 17.304.635/0001-85 10132.109103/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 588 2020 Administrativo 1ª instância 00.145.602 00.145.602/0001-37 10132.109104/2019-55 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 589 2020 Administrativo 1ª instância 86.046.463 86.046.463/0001-00 10132.109107/2019-99 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 590 2020 Administrativo 1ª instância 45.006.780 45.006.780/0001-15 10132.109108/2019-33 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 591 2020 Administrativo 1ª instância 83.314.757 83.314.757/0006-91 10132.109109/2019-88 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 592 2020 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0037-06 10132.109111/2019-57 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 593 2020 Administrativo 1ª instância 20.707.884 20.707.884/0006-30 10132.109112/2019-00 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 594 2020 Administrativo 1ª instância 20.707.884 20.707.884/0001-26 10132.109113/2019-46 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 595 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0002-10 10132.109114/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 596 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0001-30 10132.109115/2019-35 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 597 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0008-06 10132.109116/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 598 2020 Administrativo 1ª instância 67.706.853 67.706.853/0001-14 10132.109078/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 599 2020 Administrativo 1ª instância 13.772.125 13.772.125/0005-05 10132.104440/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 600 2020 Administrativo 1ª instância 14.432.810 14.432.810/0001-21 10132.109117/2019-24 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 601 2020 Administrativo 1ª instância 4.988.669 04.988.669/0001-94 10132.109119/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 602 2020 Administrativo 1ª instância 7.200.194 07.200.194/0001-18 10132.109120/2019-48 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 603 2020 Administrativo 1ª instância 56.933.096 56.933.096/0001-03 10132.109096/2019-47 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 604 2020 Administrativo 1ª instância 7.200.194 07.200.194/0003-80 10132.109122/2019-37 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 605 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0011-01 10132.109123/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 606 2020 Administrativo 1ª instância 97.422.620 97.422.620/0001-50 10132.109124/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 607 2020 Administrativo 1ª instância 81.312.894 81.312.894/0001-57 10132.109125/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 608 2020 Administrativo 1ª instância 97.422.620 97.422.620/0035-08 10132.109126/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 609 2020 Administrativo 1ª instância 97.422.620 97.422.620/0068-68 10132.109128/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 610 2020 Administrativo 1ª instância 97.422.620 97.422.620/0071-63 10132.109129/2019-59 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 611 2020 Administrativo 1ª instância 97.422.620 97.422.620/0073-25 10132.109130/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 612 2020 Administrativo 1ª instância 00.352.294 00.352.294/0032-17 10132.109131/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 613 2020 Administrativo 1ª instância 00.352.294 00.352.294/0054-22 10132.109132/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 614 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0005-63 10132.109133/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 615 2020 Administrativo 1ª instância 58.034.315 58.034.315/0006-44 10132.109134/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 616 2020 Administrativo 1ª instância 94.442.282 94.442.282/0001-20 10132.109135/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 617 2020 Administrativo 1ª instância 76.500.180 76.500.180/0001-32 10132.109136/2019-51 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 618 2020 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0001-00 10132.109137/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 619 2020 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0009-68 10132.109138/2019-40 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 620 2020 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0011-82 10132.109139/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 621 2020 Administrativo 1ª instância 2.789.417 02.789.417/0021-54 10132.109140/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 622 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0002-17 10132.109141/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 623 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0003-06 10132.109142/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 624 2020 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0059-03 10132.109143/2019-52 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 625 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0005-60 10132.109144/2019-05 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 626 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0008-02 10132.109145/2019-41 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 627 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0013-70 10132.109146/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 628 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0014-50 10132.109147/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 629 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0015-31 10132.109148/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 630 2020 Administrativo 1ª instância 7.150.233 07.150.233/0010-00 10132.109149/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 631 2020 Administrativo 1ª instância 7.150.233 07.150.233/0011-91 10132.109150/2019-54 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 632 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0016-27 10132.109151/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 633 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0016-12 10132.109152/2019-43 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 634 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0006-55 10132.109153/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 635 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0014-65 10132.109155/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 636 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0018-84 10132.109156/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 637 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0021-80 10132.109157/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 638 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0025-18 10132.109158/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 639 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0018-99 10132.109159/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 640 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0020-03 10132.109160/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 641 2020 Administrativo 1ª instância 12.616.864 12.616.864/0002-00 10132.109082/2019-23 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 642 2020 Administrativo 1ª instância 17.186.685 17.186.685/0001-05 10132.109161/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 643 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0015-46 10132.109162/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 644 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0008-17 10132.109163/2019-23 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 645 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0004-93 10132.109164/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 646 2020 Administrativo 1ª instância 67.945.071 67.945.071/0142-79 10132.107938/2019-26 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 647 2020 Administrativo 1ª instância 54.183.587 54.183.587/0002-21 10132.109165/2019-12 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 648 2020 Administrativo 1ª instância 11.517.841 11.517.841/0006-00 10132.109166/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 649 2020 Administrativo 1ª instância 3.094.629 03.094.629/0011-08 10132.109167/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 650 2020 Administrativo 1ª instância 4.503.660 04.503.660/0001-46 10132.109168/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total