DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700178 178 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 1189 2020 Administrativo 1ª instância 76.093.731 76.093.731/0030-25 10132.109721/2019-51 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1190 2020 Administrativo 1ª instância 81.472.391 81.472.391/0001-49 10132.109722/2019-03 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1191 2020 Administrativo 1ª instância 84.685.056 84.685.056/0001-17 10132.109723/2019-40 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1192 2020 Administrativo 1ª instância 3.595.040 03.595.040/0001-11 10132.109724/2019-94 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1193 2020 Administrativo 1ª instância 58.069.360 58.069.360/0010-10 10132.109725/2019-39 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1194 2020 Administrativo 1ª instância 2.913.489 02.913.489/0007-03 10132.109726/2019-83 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1195 2020 Administrativo 1ª instância 75.587.915 75.587.915/0027-83 10132.109728/2019-72 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1196 2020 Administrativo 1ª instância 36.019.891 36.019.891/0001-75 10132.109727/2019-28 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1197 2020 Administrativo 1ª instância 71.431.688 71.431.688/0001-02 10132.109729/2019-17 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1198 2020 Administrativo 1ª instância 00.280.273 00.280.273/0001-37 10132.109730/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1199 2020 Administrativo 1ª instância 75.587.915 75.587.915/0065-09 10132.109731/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1200 2020 Administrativo 1ª instância 82.326.828 82.326.828/0003-60 10132.109732/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1201 2020 Administrativo 1ª instância 82.326.828 82.326.828/0001-07 10132.109733/2019-85 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1202 2020 Administrativo 1ª instância 18.081.219 18.081.219/0001-28 10132.109734/2019-20 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1203 2020 Administrativo 1ª instância 78.989.431 78.989.431/0004-62 10132.109735/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1204 2020 Administrativo 1ª instância 52.130.481 52.130.481/0001-53 10132.109736/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1205 2020 Administrativo 1ª instância 52.130.481 52.130.481/0002-34 10132.109737/2019-63 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1206 2020 Administrativo 1ª instância 52.130.481 52.130.481/0005-87 10132.109738/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1207 2020 Administrativo 1ª instância 52.130.481 52.130.481/0012-06 10132.109739/2019-52 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1208 2020 Administrativo 1ª instância 18.081.219 18.081.219/0003-90 10132.109740/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1209 2020 Administrativo 1ª instância 75.587.915 75.587.915/0021-98 10132.109741/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1210 2020 Administrativo 1ª instância 57.373.375 57.373.375/0002-03 10132.109742/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1211 2020 Administrativo 1ª instância 78.216.298 78.216.298/0001-69 10132.109743/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1212 2020 Administrativo 1ª instância 2.421.421 02.421.421/0014-36 10132.109744/2019-65 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1213 2020 Administrativo 1ª instância 2.421.421 02.421.421/0001-11 10132.109745/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1214 2020 Administrativo 1ª instância 59.104.513 59.104.513/0005-19 10132.109746/2019-54 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1215 2020 Administrativo 1ª instância 75.587.915 75.587.915/0111-89 10132.109747/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1216 2020 Administrativo 1ª instância 79.257.291 79.257.291/0003-10 10132.109748/2019-43 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1217 2020 Administrativo 1ª instância 79.257.291 79.257.291/0005-81 10132.109749/2019-98 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1218 2020 Administrativo 1ª instância 60.831.104 60.831.104/0003-31 10132.109750/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1219 2020 Administrativo 1ª instância 11.939.927 11.939.927/0001-08 10132.109751/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1220 2020 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0011-60 10132.109752/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1221 2020 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0012-40 10132.109753/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1222 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0002-90 10132.109754/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1223 2020 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0013-21 10132.109756/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1224 2020 Administrativo 1ª instância 9.452.900 09.452.900/0005-78 10132.100760/2019-92 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1225 2020 Administrativo 1ª instância 84.496.066 84.496.066/0001-04 10132.109757/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1226 2020 Administrativo 1ª instância 62.375.191 62.375.191/0009-80 10132.109758/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1227 2020 Administrativo 1ª instância 7.945.678 07.945.678/0003-58 10132.109759/2019-23 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1228 2020 Administrativo 1ª instância 2.011.086 02.011.086/0001-83 10132.109760/2019-58 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1229 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0003-34 10132.109761/2019-01 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1230 2020 Administrativo 1ª instância 17.105.688 17.105.688/0001-77 10132.109762/2019-47 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1231 2020 Administrativo 1ª instância 00.428.307 00.428.307/0014-02 10132.109763/2019-91 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1232 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0005-04 10132.109764/2019-36 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1233 2020 Administrativo 1ª instância 51.049.401 51.049.401/0001-77 10132.109765/2019-81 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1234 2020 Administrativo 1ª instância 1.781.573 01.781.573/0001-62 10132.109766/2019-25 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1235 2020 Administrativo 1ª instância 61.277.273 61.277.273/0001-72 10132.109767/2019-70 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1236 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0015-78 10132.109769/2019-69 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1237 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0003-70 10132.109771/2019-38 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1238 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0027-01 10132.109772/2019-82 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1239 2020 Administrativo 1ª instância 21.391.233 21.391.233/0001-32 10132.109773/2019-27 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1240 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0033-50 10132.109774/2019-71 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1241 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0004-51 10132.109775/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1242 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0038-64 10132.109776/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1243 2020 Administrativo 1ª instância 26.590.559 26.590.559/0001-02 10132.109777/2019-13 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1244 2020 Administrativo 1ª instância 5.607.657 05.607.657/0002-16 10132.109778/2019-50 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1245 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0044-02 10132.109779/2019-02 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1246 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0047-55 10132.109780/2019-29 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1247 2020 Administrativo 1ª instância 92.816.560 92.816.560/0003-07 10132.109781/2019-73 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1248 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0055-65 10132.109783/2019-62 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1249 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0052-12 10132.109784/2019-15 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1250 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0056-46 10132.109785/2019-51 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1251 2020 Administrativo 1ª instância 2.086.040 02.086.040/0001-23 10132.109786/2019-04 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1252 2020 Administrativo 1ª instância 83.261.420 83.261.420/0011-20 10132.109787/2019-41 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1253 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0001-14 10132.109788/2019-95 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1254 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0061-03 10132.109789/2019-30 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1255 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0002-08 10132.109791/2019-17 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1256 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0004-67 10132.109792/2019-53 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1257 2020 Administrativo 1ª instância 32.681.371 32.681.371/0049-17 10132.109782/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1258 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0008-90 10132.109793/2019-06 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1259 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0013-58 10132.109794/2019-42 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1260 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0018-62 10132.109795/2019-97 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1261 2020 Administrativo 1ª instância 72.332.778 72.332.778/0004-51 10132.109796/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1262 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0031-30 10132.109797/2019-86 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1263 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0054-26 10132.109798/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1264 2020 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0063-17 10132.109799/2019-75 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1265 2020 Administrativo 1ª instância 9.452.900 09.452.900/0003-06 10132.100755/2019-80 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1266 2020 Administrativo 1ª instância 69.061.547 69.061.547/0010-94 10132.109800/2019-61 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1267 2020 Administrativo 1ª instância 44.597.052 44.597.052/0001-62 10132.109790/2019-64 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1268 2020 Administrativo 1ª instância 44.597.052 44.597.052/0079-22 10132.109801/2019-14 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1269 2020 Administrativo 1ª instância 83.261.420 83.261.420/0012-01 10132.109812/2019-96 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1270 2020 Administrativo 1ª instância 4.666.832 04.666.832/0001-00 10132.109813/2019-31 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1271 2020 Administrativo 1ª instância 85.275.162 85.275.162/0001-95 10132.109814/2019-85 13ª junta do CRPS Deferimento Total . 1272 2020 Administrativo 1ª instância 83.261.420 83.261.420/0004-00 10132.109816/2019-74 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1273 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0011-90 10132.109817/2019-19 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1274 2020 Administrativo 1ª instância 61.145.488 61.145.488/0003-00 10132.109818/2019-63 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1275 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0012-71 10132.109819/2019-16 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1276 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0021-62 10132.109821/2019-87 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1277 2020 Administrativo 1ª instância 21.278.812 21.278.812/0006-88 10132.109822/2019-21 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1278 2020 Administrativo 1ª instância 75.315.333 75.315.333/0008-85 10132.109823/2019-76 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1279 2020 Administrativo 1ª instância 5.233.521 05.233.521/0014-27 10132.109825/2019-65 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1280 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0038-00 10132.109826/2019-18 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1281 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0029-10 10132.109824/2019-11 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1282 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0049-63 10132.109828/2019-07 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1283 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0058-54 10132.109830/2019-78 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1284 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0059-35 10132.109831/2019-12 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1285 2020 Administrativo 1ª instância 78.352.663 78.352.663/0026-10 10132.109832/2019-67 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1286 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0063-11 10132.109833/2019-10 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1287 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0065-83 10132.109834/2019-56 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1288 2020 Administrativo 1ª instância 8.816.636 08.816.636/0001-18 10132.109835/2019-09 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1289 2020 Administrativo 1ª instância 73.939.449 73.939.449/0001-93 10132.109836/2019-45 13ª junta do CRPS Deferimento Parcial . 1290 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0081-01 10132.109837/2019-90 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1291 2020 Administrativo 1ª instância 6.124.533 06.124.533/0001-61 10132.109838/2019-34 13ª junta do CRPS Indeferimento Total . 1292 2020 Administrativo 1ª instância 95.591.723 95.591.723/0082-84 10132.109839/2019-89 13ª junta do CRPS Indeferimento Total