DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700207 207 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO C7YBY7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . APOLLO LOCACOES E EVENTOS LTDA 14152.150834/2023-31 AI 22.617.445-0 . BSL SERVICOS LTDA 14152.160657/2023-09 AI 22.627.268-1 . BSL SERVICOS LTDA 14152.160678/2023-16 AI 22.627.289-3 . CARLOS ELAN TINO 14185.024841/2022-10 ND 20.251.493-5 . CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY LTDA 14152.136484/2023-08 AI 22.603.095-4 . CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY LTDA 14152.136485/2023-44 AI 22.603.096-2 . CENTRO EDUCACIONAL LICEU VYGOTSKY LTDA 14152.136486/2023-99 AI 22.603.097-1 . CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA 14185.023025/2023-70 ND 20.285.906-1 . COZINHA INDIANA RESTAURANTE LTDA 14152.148662/2022-54 AI 22.403.706-4 . COZINHA INDIANA RESTAURANTE LTDA 14152.148673/2022-34 AI 22.403.717-0 . DIRCEU S DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZAS 14152.170539/2023-09 AI 22.637.150-6 . DIRCEU S DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZAS 14152.170541/2023-70 AI 22.637.152-2 . DIRCEU S DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZAS 14152.170543/2023-69 AI 22.637.154-9 . DIRCEU S DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZAS 14152.170545/2023-58 AI 22.637.156-5 . DIRCEU S DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZAS 14185.024172/2023-67 ND 20.287.267-0 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14152.136243/2023-51 AI 22.602.854-2 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14152.136257/2023-74 AI 22.602.868-2 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14152.136258/2023-19 AI 22.602.869-1 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14152.136259/2023-63 AI 22.602.870-4 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14185.019649/2023-92 ND 20.281.996-5 . ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA 14185.019650/2023-17 ND 20.281.998-1 . FARMA PINDA LTDA 14152.083696/2023-77 AI 22.550.307-7 . FARMA PINDA LTDA 14152.083697/2023-11 AI 22.550.308-5 . FARMA PINDA LTDA 14152.083698/2023-66 AI 22.550.309-3 . FARMA PINDA LTDA 14152.083699/2023-19 AI 22.550.310-7 . FARMA PINDA LTDA 14185.011850/2023-21 ND 20.272.857-9 . FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA 14152.168505/2023-46 AI 22.635.116-5 . FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA 14152.168508/2023-80 AI 22.635.119-0 . FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA 14152.168509/2023-24 AI 22.635.120-3 . FENIX TECNOLOGIA E TELECON LTDA 14152.168511/2023-01 AI 22.635.122-0 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067591/2021-17 AI 22.097.960-0 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067608/2021-28 AI 22.097.977-4 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067609/2021-72 AI 22.097.978-2 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067611/2021-41 AI 22.097.980-4 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067615/2021-20 AI 22.097.984-7 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067616/2021-74 AI 22.097.985-5 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067617/2021-19 AI 22.097.986-3 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14152.067618/2021-63 AI 22.097.987-1 . GEMEOS PRESTACAO DE SERVICOS DE MAO DE OBRA EIRELI 14185.011106/2021-65 ND 20.197.949-7 . GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. 14152.157945/2022-97 AI 22.412.987-2 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.128088/2021-37 AI 22.157.922-2 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.128108/2021-70 AI 22.157.942-7 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.128145/2021-88 AI 22.157.979-6 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.128151/2021-35 AI 22.157.985-1 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.128334/2021-51 AI 22.158.168-5 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.129126/2021-79 AI 22.158.960-1 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137323/2021-61 AI 22.167.153-6 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137383/2021-84 AI 22.167.213-3 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137407/2021-03 AI 22.167.237-1 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137449/2021-36 AI 22.167.279-6 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137807/2021-19 AI 22.167.399-7 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137822/2021-59 AI 22.167.414-4 . GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A. 14152.137910/2021-51 AI 22.167.502-7 . HERDEIROS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 14185.024281/2023-84 ND 20.287.408-7 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067300/2023-44 AI 22.533.911-1 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067302/2023-33 AI 22.533.913-7 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067303/2023-88 AI 22.533.914-5 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067304/2023-22 AI 22.533.915-3 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067305/2023-77 AI 22.533.916-1 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067306/2023-11 AI 22.533.917-0 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067307/2023-66 AI 22.533.918-8 . INNPACK FERRAMENTARIA E EMBALAGENS PLASTICAS LTDA 14152.067308/2023-19 AI 22.533.919-6 . INSTITUTO DE EDUCACAO MOGI GUACU S/S LTDA 14152.167996/2023-16 AI 22.634.607-2 . INSTITUTO DE EDUCACAO MOGI GUACU S/S LTDA 14152.168060/2023-02 AI 22.634.671-4 . INSTITUTO DE EDUCACAO MOGI GUACU S/S LTDA 14152.168061/2023-49 AI 22.634.672-2 . INSTITUTO DE EDUCACAO MOGI GUACU S/S LTDA 14152.168063/2023-38 AI 22.634.674-9 . VALDIR JOSE DA SILVA JUNIOR CONTABILIDADE 14152.073476/2023-35 AI 22.540.087-1 366,90 . VALDIR JOSE DA SILVA JUNIOR CONTABILIDADE 14152.073477/2023-80 AI 22.540.088-0 10,20 . VALDIR JOSE DA SILVA JUNIOR CONTABILIDADE 14185.010099/2023-46 ND 20.270.956-6 8.031,91 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085015/2023-13 AI 22.551.626-8 1.247,46 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085016/2023-50 AI 22.551.627-6 1.052,62 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085017/2023-02 AI 22.551.628-4 293,52 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085018/2023-49 AI 22.551.629-2 4,55 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085019/2023-93 AI 22.551.630-6 293,52 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14152.085020/2023-18 AI 22.551.631-4 7.225,30 . VECTRA LOGISTICA LTDA 14185.012042/2023-81 ND 20.273.073-5 157.982,52 . VEDIC HINDUS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR 14185.009925/2023-12 ND 20.270.767-9 605.701,80 . VEDIC HINDUS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E E X P O R T AC AO 14152.072548/2023-27 AI 22.539.159-7 3.354,05 . VERDYOL HIDROSEMEADURA LTDA 14185.021910/2022-33 ND 20.248.338-0 252.183,56 . VIAREGGIO PADARIA LTDA. 14185.011723/2023-22 ND 20.272.758-1 36.358,68 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050824/2022-15 AI 22.305.881-5 3.448,86 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050825/2022-60 AI 22.305.882-3 1.687,74 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050826/2022-12 AI 22.305.883-1 953,94 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14152.050827/2022-59 AI 22.305.884-0 7.712,54 . VOLLER DO BRASIL LTDA 14185.009332/2022-67 ND 20.234.900-4 163.858,58 . WIND LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA 14185.009183/2022-36 ND 20.234.742-7 191.282,77 . WJR SERVICOS DE PORTARIA E CONTROLE DE ACESSO LTDA . 14185.002089/2023-37 ND 20.261.538-3 245.330,48 Em 16 de Novembro de 2023 SERGIO AOKI Chefe da Seção de Multas e Recursos