DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023111700212 212 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ACADEMIA SILVA FITNESS EIRELI 14152.097871/2023-11 AI 22.564.482-7 440,28 . ACADEMIA SILVA FITNESS EIRELI 14152.097872/2023-58 AI 22.564.483-5 220,14 . ACADEMIA SILVA FITNESS EIRELI 14185.013602/2023-15 ND 20.274.960-6 13.612,30 . AF ENGENHARIA CONSULTORIA LTDA 14185.017130/2022-99 ND 20.243.204-1 33.415,74 . ANTONIO T PONTES NETO 14152.011029/2022-10 AI 22.266.087-2 220,14 . ANTONIO T PONTES NETO 14152.011030/2022-36 AI 22.266.088-1 220,14 . ANTONIO T PONTES NETO 14152.011031/2022-81 AI 22.266.089-9 220,14 . ANTONIO T PONTES NETO 14152.011032/2022-25 AI 22.266.090-2 545,36 . ANTONIO T PONTES NETO 14185.002158/2022-21 ND 20.227.451-9 9.307,24 . BIOTECHMAX HOSPITALAR LTDA 14152.029485/2023-99 AI 22.496.100-4 5.249,28 . BIOTECHMAX HOSPITALAR LTDA 14152.029488/2023-22 AI 22.496.103-9 3.772,92 . BIOTECHMAX HOSPITALAR LTDA 14152.049255/2023-46 AI 22.515.866-3 1.551,35 . BIOTECHMAX HOSPITALAR LTDA 14185.004123/2023-16 ND 20.263.925-8 104.435,30 . BRUNO ARREBOLA FINARDI 14152.002070/2022-97 AI 22.257.173-0 220,14 . BRUNO ARREBOLA FINARDI 14152.002072/2022-86 AI 22.257.175-6 220,14 . BRUNO ARREBOLA FINARDI 14185.000381/2022-34 ND 20.225.642-1 1.581,97 . BRUNO CAINAN DE ALMEIDA COSTA 02550675509 14152.078370/2022-47 AI 22.333.427-8 1.622,74 . CENTRO DE ESPECIALIZACAO DANIELA SHARAYM LTDA 14185.028019/2021-47 ND 20.215.178-6 3.458,35 . CLÍNICA BCN ARACAJU LTDA 14185.006116/2023-41 ND 20.266.354-0 7.697,61 . CLUBFIT ACADEMIA FUNCIONAL LTDA 14185.012048/2022-78 ND 20.237.788-1 5.562,86 . COMERCIAL GOMES & SILVA EIRELI 14185.020914/2021-13 ND 20.207.903-1 29.218,48 Em 16 de Novembro de 2023 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO U6Q22L A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14152.196214/2022-67 AI 22.451.256-1 . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14152.196215/2022-10 AI 22.451.257-9 . ALINE FARIAS ALIMENTOS EIRELI 14185.029779/2022-52 ND 20.257.070-3 . ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. 14152.141578/2022-18 AI 22.396.635-5 . ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. 14152.141579/2022-54 AI 22.396.636-3 . ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. 14152.141581/2022-23 AI 22.396.638-0 . ARTEG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. 14185.021316/2022-42 ND 20.247.697-9 . ASSOCIACAO DE PROTECAO DE VEICULOS DE SERGIPE 14185.023550/2023-95 ND 20.286.535-5 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122667/2023-38 AI 22.589.278-2 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122671/2023-04 AI 22.589.282-1 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122674/2023-30 AI 22.589.285-5 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122676/2023-29 AI 22.589.287-1 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122679/2023-62 AI 22.589.290-1 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14152.122686/2023-64 AI 22.589.297-9 . BROTAR PAISAGISMO LTDA 14185.017800/2023-58 ND 20.279.643-4 . CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES 14152.125545/2021-31 AI 22.155.379-7 . CAMILA ARAUJO CARVALHO PRESENTES 14152.125553/2021-88 AI 22.155.387-8 . CENTRO INTERDISCIPLINAR TERAPEUTICO LTDA 14152.017411/2022-29 AI 22.272.469-2 . CLASSIC CENTRO DE BELEZA E BARBEARIA - LTDA 14185.020325/2023-05 ND 20.282.729-1 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146670/2023-47 AI 22.613.281-1 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146671/2023-91 AI 22.613.282-0 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146672/2023-36 AI 22.613.283-8 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146673/2023-81 AI 22.613.284-6 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146674/2023-25 AI 22.613.285-4 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146675/2023-70 AI 22.613.286-2 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.146676/2023-14 AI 22.613.287-1 . D S B PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14185.021043/2023-17 ND 20.283.529-4 . DELICIA DE SORVETES LTDA 14152.218029/2021-50 AI 22.247.335-5 . DELICIA DE SORVETES LTDA 14152.218030/2021-84 AI 22.247.336-3 . DELICIA DE SORVETES LTDA 14152.218031/2021-29 AI 22.247.337-1 . DELICIA DE SORVETES LTDA 14152.218033/2021-18 AI 22.247.339-8 . DELICIA DE SORVETES LTDA 14185.036425/2021-83 ND 20.223.851-2 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.172822/2022-86 AI 22.427.864-9 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.172824/2022-75 AI 22.427.866-5 . DENISE MARIA DE SOUZA 14152.172826/2022-64 AI 22.427.868-1 . DENISE MARIA DE SOUZA 14185.026776/2022-67 ND 20.253.636-0 . DILCEU THIAGO COSTA DA MATA 14152.070125/2022-91 AI 22.325.182-8 . DILCEU THIAGO COSTA DA MATA 14152.070135/2022-27 AI 22.325.192-5 . FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS 07149823505 14152.111411/2023-03 AI 22.578.022-4 . FABRICIO BEZERRA DOS SANTOS 07149823505 14152.111434/2023-18 AI 22.578.045-3 . FARMACIA RAMOS LTDA 14152.162824/2022-67 AI 22.417.866-1 . FARMACIA RAMOS LTDA 14152.162825/2022-10 AI 22.417.867-9 . FARMACIA RAMOS LTDA 14152.162827/2022-09 AI 22.417.869-5 . FARMACIA RAMOS LTDA 14185.025523/2022-76 ND 20.252.214-8 . FRANCIELLY GOES SANTOS 14185.024500/2022-44 ND 20.251.136-7 . GLAUCIA DE JESUS NASCIMENTO 14185.020382/2023-86 ND 20.282.790-9 . JK WORLD EVENTOS E SERVIÇOS LTDA 14185.022623/2023-21 ND 20.285.425-6 . JM COMERCIO DE FRUTAS CITRICAS LTDA 14185.026791/2022-13 ND 20.253.652-1 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14152.162228/2023-68 AI 22.628.839-1 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14152.162233/2023-71 AI 22.628.844-7 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14152.162234/2023-15 AI 22.628.845-5 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14152.162235/2023-60 AI 22.628.846-3 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14152.162236/2023-12 AI 22.628.847-1 . JOSE FERREIRA DE ANDRADE BAHIA SKAP 14185.023041/2023-62 ND 20.285.922-3 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131838/2022-39 AI 22.386.895-7 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131863/2022-12 AI 22.386.920-1 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131864/2022-67 AI 22.386.921-0 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131866/2022-56 AI 22.386.923-6 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14152.131869/2022-90 AI 22.386.926-1 . JOSELITA OLIVEIRA CORREIA SAMPAIO 14185.021685/2022-35 ND 20.248.098-4 . JP FILHOS BAR E LANCHONETE LTDA 14152.025711/2022-81 AI 22.280.768-7