DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023111700040 40 Nº 218, sexta-feira, 17 de novembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.877, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 14021.151223/2023-03, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora, MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BORGES, matrícula SIAPE nº 3061635, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe "S", Padrão III, oriunda do Extinto Território Federal do Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.879, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 10906.480967/2023-18, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor MÁRCIO APARECIDO ALVES, matrícula SIAPE nº 1259061, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e §§ 2º e 3º, inciso I, e art. 4º, § 8º, da EC nº 103, de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.880, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.120637/2023-27, resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor LUIZ JOSE DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 2417569, ocupante do cargo de Agente Administrativo, Nível Intermediário, Classe S, Padrão III, oriundo do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.884, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, SUBSTITUTO, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 19975.129336/2021-05, resolve: Art. 1º - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora NOEME OLIVEIRA SEBASTIAO, matrícula SIAPE nº 1366744, ocupante do cargo de Professor Ensino Básico Técnico Tecnológico, Nível Superior, Classe D, Nível 404, oriunda do extinto Território Federal de Rondônia, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 40 § 5º com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescido das demais vantagens inerentes ao cargo efetivo. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VALDINEI HENRIQUE DA COSTA R E T I F I C AÇ ÃO NA PORTARIA/CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12721, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, publicada no DOU da União de 14/11/2023, Seção 2, página 40, onde se lê: com fundamento no art. 2º, incisos de I a III, § 1º, inciso II, da Emenda constitucional nº 41 de 2003, com redutor de 5% para cada ano antecipada em relação idade estabelecida no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "A", na redação da EC 20/1998, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média das contribuições nos termos da Lei 10.887/2004, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, leia-se: com fundamento no art. 2º, incisos de I a III, § 1º, inciso II, da Emenda constitucional nº 41 de 2003, com redutor de 5% para cada ano antecipada em relação idade estabelecida no artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "A", na redação da EC 20/1998, combinado com art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos calculados pela média das contribuições nos termos da Lei 10.887/2004. SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 12.796, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a Senhora OTACILIA JUNIOR DE CARVALHO DA SILVA, CPF nº XXX.XXX.652-XX, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 05504.006128/2018-67, com fundamento nos artigos 12 e 13 da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela III (Empregos de Nível Auxiliar), no emprego público de Telefonista, na Classe Especial, Padrão III, em cumprimento à determinação judicial contida na Decisão do Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo Judicial nº 1083608-87.2023.4.01.3400, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00190/2023/CORESE1R/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.011332/2023-32). Art. 2º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal o Senhor JORGE CRISTOVAO BARBOSA SILVA, CPF nº XXX.XXX.702-XX, de acordo com o que consta do Processo SEI nº 05504.015943/2018-17 (00745.001150/2022-41), com fundamento nos termos do artigo 23, §4º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 384, de 11 de janeiro de 2021, alterada pela Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 8.298, de 15 de setembro de 2022, de acordo com a tabela B prevista no Anexo VI (cargos de Escrivão de Polícia Civil, de Agente de Polícia Civil, de Datiloscopista Policial Civil, de Auxiliar Operacional de Perito Criminal Civil, de Guarda de Presídio Civil, de Escrevente Policial Civil, de Investigador de Polícia Civil e de Agente Carcerário Civil), no cargo público de Agente de Polícia, Classe Especial, em cumprimento à determinação judicial contida na Sentença do Juízo da 4ª Vara Federal Cível da SJDF, nos autos do Processo Judicial nº 1003190-02.2022.4.01.3400, com força executória conferida pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00422/2023/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU, oriundo da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (00688.011308/2023-01). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IVà DE MORAIS MACHADO SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 12.838, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19962.101063/2023-37, resolve: Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores de Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Serviços Gerais (SISG), do órgão setorial, de nível superior, ao servidor ROBSON PRADO CUTRIM, matrícula Siape nº 1531080, ocupante do cargo de Analista Administrativo, em exercício na Coordenação-Geral de Gestão e Relacionamento da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CILAIR RODRIGUES DE ABREU FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 524, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001818/2023-36, resolve: Art. 1º Designar a servidora ISABELA DE JESUS DA SILVA e a servidora LARA LITVIN VILLAS BOAS para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituta eventual do cargo em comissão da Diretora Executiva, código CCE 1.15, desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 337, de 18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 137, de 20 de julho de 2023, seção 2, página 49. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR PORTARIA Nº 525, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE GESTÃO INTERNA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, conforme Portaria Enap nº 10, de 04 de outubro de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o constante dos autos do processo nº 04600.001753/2023-29, resolve: Art. 1º Designar o servidor LUIS GUILHERME IZYCKI e a servidora TATIANE DE OLIVEIRA DIAS para, nesta ordem, sucessivamente, exercerem o encargo de substituto eventual da Coordenadora-Geral de Inovação Aberta, código FCE 1.13, da Diretoria de Inovação desta Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, em seus afastamentos e impedimentos legais ou eventuais e na vacância do cargo. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 265, de 02 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 106, de 05 de junho de 2023, seção 2, página 45. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LINCOLN MOREIRA JORGE JÚNIOR Ministério da Igualdade Racial GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 378, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados para atuarem como Ordenador de Despesas e Gestor Financeiro, no âmbito das Unidades Gestoras 238012/00001 e 810008/00001: I - Ordenador de Despesas: Roberta Cristina Eugênio dos Santos Silva, Secretária-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 117.XXX.XXX-70. II - Ordenador de Despesas Substituto: João Victor de Souza Batista, Diretor de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 726.XXX.XXX-53. III - Gestor Financeiro: Ana Cláudia Nonato da Silva Loureiro, Coordenadora- Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 980.XXX.XXX-61. IV- Gestor Financeiro Substituto: Luciana Rangel da Silva, Coordenadora da Coordenação-Geral de Gestão da Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria- Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 071.XXX.XXX-06. Art. 2º Designar o servidor abaixo relacionado para atuar como responsável pelo Registro de Conformidade de Gestão, no âmbito das Unidades Gestoras 238012/00001 e 810008/00001, na forma do Art. 6º da Instrução Normativa STN nº 06, de 31 de outubro de 2007: I - Titular: Pollyanna Maria Lima de Azevedo, Coordenadora da Coordenação- Geral de Monitoramento de Sistemas do Gabinete da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 721.XXX.XXX-20. II - Substituta: Katharina de Lourdes Costa Meneses, Coordenadora-Geral de Monitoramento de Sistemas da Secretaria-Executiva do Ministério da Igualdade Racial, CPF nº 042.XXX.XXX-20. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 214, de 17 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 135, de 18 de julho de 2023, seção 2, página 42. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANIELLE FRANCISCO DA SILVA