DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 2.456 Dispensar MARCOS SOUZA DA ROCHA, matrícula Siape nº 1301427, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, da função de Chefe do Setor de Operações, código FCE 1.02, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. Designar ROSIVALDO CAMBRAIA ALVES, matrícula Siape nº 1077096, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Setor de Operações, código FCE 1.02, da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Amapá. Estas Portarias entram em vigor na data de publicação. ANDRESSA CABRAL ARAUJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS PORTARIA DE PESSOAL Nº 297, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 A DIRETORA EXECUTIVA DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no uso das atribuições subdelegadas pelo inciso IX do art. 3º da Portaria nº 279, de 17 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Declarar vago, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, o cargo de Agente Federal de Execução Penal, Segunda Classe, Padrão IV, ocupado pela servidora FRANCINE DA ROSA GRINGS, matrícula SIAPE nº 2356577, a partir de 31 de outubro de 2023. Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS PORTARIA SENAD/MJSP Nº 144, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e pelo item 6 do Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023/SENAD/MJSP, Processo SEI n.º 08129.007646/2023-88, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, no âmbito do Edital de Chamamento Público SENAD/MJSP nº 02/2023, para seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento que tenha por objeto a concessão de apoio da administração pública federal para a execução de projetos de mitigação dos fatores de vulnerabilidade racial no contexto da Política sobre Drogas, assim como de projetos de fortalecimento de redes em territórios periféricos afetados pela Política sobre Drogas. Art. 2º A Comissão de Seleção de Projetos será constituída pelos representantes dos seguintes órgãos: I - Lívia Miranda Müller Drummond Casseres, servidora pública, lotada na Coordenação-Geral de Projetos Especiais sobre Drogas e Justiça Racial, da SENAD/MJSP, que a coordenará; II - Gabriela De Luca, integrante da equipe do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC Brasil - e Coordenadora do Centro de Estudos sobre Drogas e Desenvolvimento Social Comunitário, da SENAD/UNODC; III - Yuri Silva, servidor público, lotado na Diretoria de Políticas de Combate e Superação do Racismo, do Ministério da Igualdade Racial; e IV - Luiz Paulo Bastos da Silva, servidor público, lotado na Coordenação-Geral de Políticas para a Juventude Negra, do Ministério da Igualdade Racial. Parágrafo único. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado. Art. 3º Qualquer membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do Edital de Chamamento Público SENAD nº 02/2023, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer Organização da Sociedade Civil participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016), deverá se declarar impedido. Parágrafo único. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (Art. 27, §§1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO PORTARIA SENAD/MJSP Nº 145, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que dispõe o Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, em seus artigos 11 e 12, resolve: Art. 1º A Portaria SENAD/MJSP nº 129, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Avocar a competência para praticar os atos relativos ao ordenamento de despesas da Unidade Gestora 200246 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, Órgão 30912, delegada à LAÍS GORSKI, matrícula SIAPE 3346789,................................................... " "Art. 2º. Delegar competência para praticar os atos relativos ao ordenamento de despesas da Unidade Gestora 200246 - Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD, Órgão 30912, à servidora HELLEN PATRICIA SOARES DE ABREU, matrícula SIAPE 3338277, na função de Ordenadora de Despesas por Delegação - Titular, ......................................" Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DESPACHO Nº 274/GAB-PRES/PRES/CADE, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 08700.007627/2023-19 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e nos termos do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto n. 5.992/2006, autoriza o seu afastamento do país para participar dos eventos OCDE 2023 Global Forum on Competition, 141st meeting of the Competition Committee e 138th meeting of Working Party 3 on Co-operation and Enforcement em Paris, França, de 2 a 10 de dezembro de 2023, incluído o trânsito, com ônus (Processo nº 08700.007627/2023-19). ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO DESPACHO Nº 275/GAB-PRES/PRES/CADE DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 08700.007993/2023-60 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, matrícula SIAPE nº 1536970, no uso da competência prevista na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve autorizar o afastamento do país a servidora: Lílian Santos Marques Severino, matrícula SIAPE nº 3191758, Economista-chefe, para participar dos eventos OCDE 2023 Global Forum on Competition, 141st meeting of the Competition Committee e 138th meeting of Working Party 3 on Co-operation and Enforcement, em Paris, de 2 a 10 de dezembro de 2023, incluído o trânsito, com ônus (Processo n. 08700.007993/2023-60 ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO R E T I F I C AÇ ÃO Processo nº 08700.007625/2023-11 No Despacho Decisório nº 255/2022/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao processo nº 08700.007625/2023-11, publicado do DOU nº 213, página 40, Seção 2 de 9 de novembro de 2023, onde se lê "para participar do evento OCDE 2023 Global Forum on Competition em Paris, França, de 5 a 10 de dezembro de 2023", leia-se "para participar dos eventos OCDE 2023 Global Forum on Competition, 141st meeting of the Competition Committee e 138th meeting of Working Party 3 on Co-operation and Enforcement em Paris, França, de 2 a 10 de dezembro de 2023, incluído o trânsito, com ônus (Processo n. 08700.007625/2023-11). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS CADE DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Nº 522 - Dispensar GABRIELA NATACHA BECHARA do encargo de 1ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço da Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 523 - Dispensar GABRIELA NATACHA BECHARA do encargo de 2ª substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Auditora-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. Nº 524 - Designar DANILO CHERICHELLA CABRAL para o encargo de 1º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe do Serviço da Auditoria da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.05. Nº 525 - Designar DANILO CHERICHELLA CABRAL para o encargo de 2º substituto eventual da Função Comissionada Executiva de Auditor-Chefe da Auditoria do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, código FCE 1.13. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS PORTARIA Nº 67, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e no processo SEI/PF nº 08387.001831/2023-18, resolve: Art. 1º Alterar a PORTARIA CONPORTO Nº 23, de 27.10.21, publicada no DOU nº 205, de 29.10.21, Seção 2, pág. 53, que trata das alterações dos membros da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Paraná - Cesportos-PR, consolidando a referida Comissão pelo Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , da seguinte forma: I. Dispensar a. Augusto Titze de Almeida - Titular; b. Fabio Andre Antunes Pinheiro - Suplente. II. Designar e Consolidar a representação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na CESPORTOS/PR, na forma abaixo: a. Luciano do Carmo Andreoli - Titular; b. Gerson Zanetti Faucz - 1º Suplente; c. Augusto Titze de Almeida - 2º Suplente; e d. Fabio Andre Antunes Pinheiro - 3º Suplente. Art. 2º. A participação na supracitada Comissão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 3º Convalidar os atos praticados pelos membros designados no inciso II, do Art. 1º, desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO JOÃO DA SILVA PORTARIA Nº 68, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 O Presidente da COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS - CONPORTOS, no uso de suas atribuições e conforme o disposto no Decreto nº 9.861, de 25 de junho de 2019, e no Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - CONPORTOS, aprovado pela Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, bem como o disposto na Resolução nº 53 - CONPORTOS, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 172, Seção 1, de 08 de setembro de 2020, e nos processos SEI/PF nº 08387.001847/2023-21 e 08387.001589/2023-82, resolve: