DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - da Vice-Presidência da República para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 2.15; e b) uma FCE 2.13; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Vice-Presidência da República: a) um CCE 2.17; e b) um CCE 2.06. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto. Art. 4º Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.677, de 30 de agosto de 2023, na parte em que altera as Tabelas "a" e "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 2023. Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 24 de novembro de 2023. Brasília, 16 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Rui Costa dos Santos ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO DA VPR PARA A SEGES/MGI . Q T D. VALOR TOTAL . CCE 2.15 5,04 1 5,04 . FCE 2.13 2,30 1 2,30 . T OT A L 2 7,34 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA A VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA A VPR . Q T D. VALOR TOTAL . CCE 2.17 6,27 1 6,27 . CCE 2.06 1,17 1 1,17 . T OT A L 2 7,44 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 11.326, de 1º de janeiro de 2023) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DAS GRATIFICAÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: . U N I DA D E CARGO/ F U N Ç ÃO Nº D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO C C E / FC E / R M P / R G A / R M A . 2 Assessor Especial CCE 2.17 . 1 Assessor Especial CCE 2.15 . . GABINETE DO VICE- PRESIDENTE DA REPÚBLICA 1 Chefe de Gabinete CCE 1.18 . 1 Assessor Especial CCE 2.15 . 1 Assessor CCE 2.13 . 2 Assessor FCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . 1 Assistente Técnico CCE 2.06 . Assessoria 1 Chefe de Assessoria RMP 0001 (A) . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assessor Militar RMP 0002 (B) . 1 Assistente RGA/RMA-0004 . Coordenação 2 Coordenador RMP 0001 (A) . . DIRETORIA DE A D M I N I S T R AÇ ÃO 1 Diretor FCE 1.15 . 1 Assessor FCE 2.13 . 1 Assistente Militar RMP 0004 (D) . 11 Supervisor RGA/RMA-0005 . 15 Assistente RGA/RMA-0004 . 4 Secretário RGA/RMA-0003 . 19 Especialista RGA/RMA-0002 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral FCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Coordenação 3 Coordenador FCE 1.10 . 1 Assessor Técnico CCE 2.10 . 2 Assessor Técnico FCE 2.10 . 1 Assistente FCE 2.07 . . DIRETORIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS 1 Diretor CCE 1.15 . 1 Assessor CCE 2.13 . 1 Assessor Técnico FCE 2.10 . . ASSESSORIA ESPECIAL D I P LO M ÁT I C A 1 Chefe de Assessoria Especial FCE 1.15 . 3 Assessor FCE 2.13 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE CO M U N I C AÇ ÃO 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . 1 Assessor CCE 2.13 . . ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 . 1 Assessor CCE 2.13 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA . Q T D. VALOR TOTAL Q T D. VALOR TOTAL . CCE 1.18 6,41 1 6,41 1 6,41 . SUBTOTAL 1 1 6,41 1 6,41 . CCE 1.15 5,04 3 15,12 3 15,12 . CCE 1.13 3,84 2 7,68 2 7,68 . CCE 1.10 2,12 2 4,24 2 4,24 . CCE 2.17 6,27 1 6,27 2 12,54 . CCE 2.15 5,04 3 15,12 2 10,08 . CCE 2.13 3,84 5 19,20 5 19,20 . CCE 2.10 2,12 3 6,36 3 6,36 . CCE 2.06 1,17 - - 1 1,17 . SUBTOTAL 2 19 73,99 20 76,39 . FCE 1.15 3,03 2 6,06 2 6,06 . FCE 1.13 2,30 3 6,90 3 6,90 . FCE 1.10 1,27 3 3,81 3 3,81 . FCE 2.13 2,30 7 16,10 6 13,80 . FCE 2.10 1,27 4 5,08 4 5,08 . FCE 2.07 0,83 1 0,83 1 0,83 . SUBTOTAL 3 20 38,78 19 36,48 . T OT A L 40 119,18 40 119,28 ............................................................................................................................." (NR) ANEXO III DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA . (c = b - a) . Q T D. V A LO R T OT A L Q T D. V A LO R T OT A L Q T D. V A LO R T OT A L . CCE-17 6,27 - - 1 6,27 1 6,27 . CCE-15 5,04 1 5,04 - - -1 -5,04 . CCE-6 1,17 - - 1 1,17 1 1,17 . FC E - 1 3 2,30 1 2,30 - - -1 -2,30 . FC E - 1 0,12 1 0,12 - - -1 -0,12 . T OT A L 3 7,46 2 7,44 -1 -0,02