DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º- A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 17944.103623/2023-81 Interessado: Município de Ribeirão Preto - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia referentes a Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito a ser celebrado entre o Município de Ribeirão Preto - SP e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 122.400.000,00 (cento e vinte e dois milhões e quatrocentos mil reais), cujos recursos são destinados à Despesas de Capital. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, e do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda DESPACHO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 17944.104018/2022-46 Interessado: Estado de Sergipe - SE. Assunto: Operação de crédito externo a ser celebrada entre o Estado de Sergipe - SE e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de US$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Programa de Fortalecimento das Redes de Inclusão Social e de Atenção à Saúde - PROREDES. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e por força das decisões prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originárias nºs 3607, autorizo, com fundamento no art. 40 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 6º do Decreto- lei nº 1312, de 15 de fevereiro de 1974, a concessão da garantia da União ao contrato acima mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de contragarantia entre a União e o Estado. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda DESPACHO DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 Processo nº 17944.104160/2023-74 Interessado: Município de Ribeirão Preto - SP. Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Ribeirão Preto - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), cujos recursos são destinados à aplicação em Despesa de Capital, na linha de crédito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento. Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1ª SEÇÃO 2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta. 2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e 3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 1 - Processo nº: 11080.737836/2018-74 - Recorrente: THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL SERVICOS DE LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10325.900093/2010-45 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16682.902808/2011-01 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10166.912728/2011-16 - Recorrente: CURINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16682.902807/2011-58 - Recorrente: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.972303/2011-82 - Recorrente: ADMINISTRADORA FORTALEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.928721/2010-51 - Recorrente: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12420.003166/2019-34 - Recorrente: BEGGIATO, REBLIN E STOFELLA - ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 9 - Processo nº: 13896.912537/2011-90 - Recorrente: CHIESI FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.737164/2018-05 - Recorrente: FLORESTAS RIO DOCE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10380.722058/2011-03 - Recorrente: COIGRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA GENTIL ROCHA LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 12 - Processo nº: 10166.722902/2016-37 - Recorrente: ALVES PROMOTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.983589/2011-21 - Recorrente: MEGBENS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.990856/2016-21 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.731448/2017-07 - Recorrente: NUERNBERGMESSE BRASIL - FEIRAS E CONGRESSOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13603.902387/2018-21 - Recorrente: RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 17 - Processo nº: 18220.729422/2021-74 - Recorrente: RHI REFRATARIOS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10880.926411/2017-79 - Recorrente: SOMOS SISTEMAS DE ENSINO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 19647.010817/2006-12 - Recorrente: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10783.914859/2016-67 - Recorrente: TIME NOW ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10980.914026/2020-56 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13819.909152/2009-43 - Recorrente: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13819.908651/2009-13 - Recorrente: YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13896.721463/2017-70 - Recorrente: BILLY DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 25 - Processo nº: 10380.726952/2014-97 - Recorrente: MARIA GENI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 26 - Processo nº: 13830.721425/2017-81 - Recorrente: CACAU FOODS DO BRASIL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10380.722302/2015-53 - Recorrente: COIGRA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA GENTIL ROCHA LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 28 - Processo nº: 12448.907609/2013-64 - Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.933063/2015-24 - Recorrente: METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10580.900878/2014-21 - Recorrente: DURIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10680.907334/2011-19 - Embargante: CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10380.726953/2014-31 - Recorrente: MARIA GENI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16682.900458/2010-59 - Recorrente: ALYA CONSTRUTORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 34 - Processo nº: 16327.720148/2011-82 - Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12448.908973/2012-61 - Recorrente: EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12448.908974/2012-13 - Recorrente: EDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.916307/2010-71 - Recorrente: GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.916308/2010-16 - Recorrente: GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16327.900810/2014-29 - Recorrente: INTERCAM CORRETORA DE CAMBIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13839.912179/2011-08 - Recorrente: JOFEGE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 7 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RAFAEL ZEDRAL 41 - Processo nº: 10680.913580/2013-71 - Recorrente: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 16682.900773/2015-91 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13839.904449/2013-61 - Recorrente: SCHMIDT + CLEMENS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13839.904450/2013-95 - Recorrente: SCHMIDT + CLEMENS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 12448.907610/2013-99 - Recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA 46 - Processo nº: 10380.901976/2015-12 - Recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10380.901979/2015-56 - Recorrente: LIMA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento AILTON NEVES DA SILVA Presidente da 2ª Turma Extraordinária