DOU 17/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Por deliberação do Colegiado, com base nos §§ 11 e 12 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-012.197/2019-0, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de novembro de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 30 de agosto de 2023 pelo Ministro-Substituto Weder de Oliveira. O pedido de vista ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas e após o registro do voto do relator (v. Anexo IV da Ata nº 36/2023-Plenário). Por deliberação do Colegiado, com base no §10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.853/2023-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 29 de novembro de 2023. Já votou do relator (v. Anexo III da Ata nº 45/2023- Plenário). O processo está sob pedido de vista formulado em 25 de outubro de 2023 pelo Ministro Augusto Nardes. Por solicitação do Ministro Vital do Rêgo, com base no § 1º do artigo 124 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.048/2023-2, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 22 de novembro de 2023, ocasião em que deverá proferir o seu voto de desempate. O empate ocorreu na sessão ordinária do Plenário de 1º de novembro de 2023, quando foram registrados o voto do relator, Ministro Aroldo Cedraz, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes e Jorge Oliveira; e o voto do revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhado pelos Ministros Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (v. Anexo III da Ata nº 46/2023-Plenário). SUSTENTAÇÕES ORAIS As sustentações orais solicitadas pelos Drs. Gustavo Assis de Oliveira, em nome da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, e Eduardo Estevão Ferreira Ramalho, em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica, referentes ao processo TC-014.254/2022-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 22 de novembro de 2023. Na apreciação do processo TC-025.487/2020-5, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, o Dr. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira realizou sustentação oral que havia requerido em nome de Roberto Gonçalves. Declinaram de realizar as sustentações orais que haviam requerido a Dra. Mariana Barbosa Chaves da Silva, em nome de Eduardo Sampaio Alves, Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes, Denise Barros Souto, Leandro Schuler, José Ferreira Xavier Borges, Carolina Fernandes Loss, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Rodrigo Carlos Ferreira, Maria das Graças Silva Fo s t e r , Priscila Feitoza do Nascimento e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira; o Dr. Fernando José Gonçalves Acunha, em nome da empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; e o Dr. Arthur Lima Guedes, em nome da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S/A. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti (atuando em substituição ao Ministro Walton de Alencar Rodrigues) apresentou voto divergente, incluído no Anexo II desta Ata. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2259, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, na qual foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo e Jhonatan de Jesus e pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (atuando em substituição ao Ministro Antonio Anastasia). Vencido o voto apresentado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. As sustentações orais requeridas pela Dra. Raquel de Souza Morais Oliveira, em nome da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo; pelo Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, em nome da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e pelo Dr. Rudi Meira Cassel, em nome da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, referentes ao processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia, não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do Plenário de 22 de novembro de 2023. Em razão da transferência do processo TC-010.398/2017-1, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para a sessão ordinária do Plenário de 21 de fevereiro de 2024, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: André Uryn, em nome de Wagner Bittencourt de Oliveira, Jorge Eduardo Martins Moraes, Eduardo Rath Fingerl, Armando Mariante Carvalho Júnior, José Cláudio Rego Aranha, Fábio Sotelino da Rocha e Luiz Fernando Linck Dorneles; Walter Baere de Araújo Filho, em nome de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Lauro Luiz Studart Leão, em nome de Mariane Sardenberg Sussekind, Milton César Teixeira Dias, Mário José Soares Esteves Filho, Jorge Kalache Filho e Luciano Siani Pires; Luísa Berni Mendonça dos Santos, em nome de Carlos Augusto Muller Ferreira, Caio Britto de Azevedo, Ana Claudia Duarte de Alem, Robson Wagner Oliveira Sarmento e Luiz Antônio do Souto Gonçalves; Melissa Monte Stephan, em nome de Ana Cristina Rodrigues da Costa, Carlos Roberto Lopes Haude, Ângela Regina Pereira de Carvalho, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes e Flávio de Queiroz Salek; Pedro José de Almeida Ribeiro, em nome de Claudia Pimentel Trindade Prates, Henrique de Azevedo Ávila, Luciane Fernandes Gorgulho e Hugo Ribeiro Ferreira; Rodrigo Sales da Rocha Abreu, em nome de Roberto Zurli Machado, Nelson Fontes Siffert Filho, Ricardo Fróes de Lima, Ricardo Luiz de Souza Ramos e Caio Marcelo de Medeiros Melo; Eduardo Stênio Silva Sousa, em nome de Igor Pinheiro Moreira, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes, Leandro Alberto Torres Ravache e Álvaro Braga Lourenco; Gilberto Mendes Calasans Gomes, em nome de JBS S/A; Mateus Rocha Tomaz, em nome de Luciano Galvão Coutinho e Maurício Borges Lemos; e Jaques Fernando Reolon, em nome de Laura Bedeschi Rego de Mattos, Guilherme de Lemos Medina Coeli e Jaldir Freire Lima. Em razão da transferência do processo TC-033.879/2018-4, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para a sessão ordinária do Plenário de 21 de fevereiro de 2024, não foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: André Uryn, em nome de Ricardo Schaefer, Jorge Luiz Sozzi de Moraes, Cléber Ubiratan de Oliveira, Marcio Duarte de Medeiros, Renato Francisco Martins, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, Armando Mariante Carvalho Júnior, José Cláudio Rêgo Aranha, Luiz Fernando Linck Dorneles, Caio Marcelo de Medeiros Melo, Wagner Bittencourt de Oliveira, André Gustavo Salcedo Teixeira Mendes, Cláudio de Almeida Neves, Fernanda Farah de Abreu Zorman, Rafael Petrocelli, Eduardo Rath Fingerl, Jorge Kalache Filho e Fábio Sotelino da Rocha; Álvaro Amaral de Franca Couto Palma de Jorge, em nome de Renata Bastos Maccacchero Victer, Fernando Américo de Rezende Neto e Bruno Lintz dos Santos; Wilson Sampaio Sahade Filho, em nome de Joesley Mendonça Batista e JBS S/A; Walter Baere de Araújo Filho, em nome de Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Pedro José de Almeida Ribeiro, em nome de Ernani Teixeira Torres Filho, Carlos Roberto Lopes Haude, Mariane Sardenberg Sussekind, Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, Ishai Waga, Gil Bernardo Borges Leal e Luciano Siani Pires; Melissa Monte Stephan, em nome de André Luiz Barreto de Paiva Filho, Reginaldo Braga Arcuri, Clara Levin Ant, Pedro Luiz Carneiro de Mendonça, Ivan João Guimarães Ramalho e Charles Carvalho Guedes; Rodrigo Sales da Rocha Abreu, em nome de Renata Moustapha Corrêa, Priscila Tavares Camacho Bak, Caio Britto de Azevedo, Alice Ferreira Lopes da Maia e Menezes e Jaldir Freire Lima; Luísa Berni Mendonça dos Santos, em nome de Roberto Zurli Machado, Mário José Soares Esteves Filho, Selmo Aronovich, Yolanda Maria Melo Ramalho, Thereza Cristina Nogueira de Aquino e Ricardo Luiz de Souza Ramos; José Guilherme Berman Corrêa Pinto, em nome de Júlio César Maciel Ramundo; Marta de Castro Meireles, em nome de Sérgio José Suarez Pompeo e Sérgio Foldes Guimarães; Elísio de Azevedo Freitas, em nome de Letécia Lourenço Bonzanini e Rodrigo Rabelo Tavares Borba; Sthefani Lara dos Reis Rocha, em nome de Paulo Bernardo Silva, Alessandro Golombiewski Teixeira e Carlos Roberto Lupi; Mateus Rocha Tomaz, em nome de Luciano Galvão Coutinho, João Carlos Ferraz e Maurício Borges Lemos. PEDIDOS DE VISTA Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação dos processo s TC-010.398/2017-1 e TC-033.879/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de fevereiro de 2024, ante pedidos de vista formulados pelos Ministros Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus, que ocorreram antes das sustentações orais que estavam previstas. Os Ministros Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira usaram da palavra para sugerir, em razão da complexidade da matéria, a elaboração de um cronograma para o julgamento dos processos relativos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. REABERTURA DE DISCUSSÃO Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-020.184/2022-0 (Ata nº 35/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2261, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, após acolher sugestões apresentadas nos votos revisores dos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira, incluídos no Anexo II desta Ata. PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Na apreciação do processo TC-003.350/2018-5, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva se manifestou oralmente em concordância com a proposta de correção do erro material, em cumprimento ao inciso II do art. 280 do Regimento Interno. Acórdão nº 2276. ACÓRDÃOS APROVADOS ACÓRDÃO Nº 2257/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 020.166/2015-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria). 3. Embargantes: Sinesio Luiz de Paiva Sapucahy Filho (788.816.508-78); Reinaldo Rodrigues Leite (040.675.708-99). 4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo. 5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidade Técnica: não atuou. 8. Representação legal: Natália Paiva (Procuradora Federal), representando Sinésio Luiz De Paiva Sapucahy Filho e Reinaldo Rodrigues Leite. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria em que, nesta fase processual, são apreciados embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.799/2023-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los; e 9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos embargantes. 10. Ata n° 47/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2257-47/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2258/2023 - TCU - Plenário 1. Processo: TC 042.441/2021-8. 2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação). 3. Recorrente: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 4. Unidade Jurisdicionada: Administração Pública Federal. 5. Relator: Ministro Augusto Nardes. 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: não há. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos - AudRecursos. 8. Representação legal: Juliana Lima Falcão Ribeiro (OAB/MG 222.058), entre outros, representando a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão 597/2023-TCU-Plenário, ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o subitem 9.5.3 do acórdão recorrido; e 9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados. 10. Ata n° 47/2023 - Plenário. 11. Data da Sessão: 8/11/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 2258-47/23-P. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus. 13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 2259/2023 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 025.487/2020-5 1.1. Apenso: 006.576/2012-5 2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial 3. Responsáveis: MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0001- 89); GDK S.A., em Recuperação Judicial (34.152.199/0001-95); Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Roberto Gonçalves (759.408.508-63); Carolina Fernandes Loss (085.954.597-03); Denise Barros Souto (831.187.137-04); Eduardo Sampaio Alves (004.379.607-90); José Ferreira Xavier Borges (374.507.197-20); Leandro Schuler (682.786.590-87); Priscila Feitoza do Nascimento (057.298.194-55); Rodrigo Carlos Ferreira (089.010.037-32); Rodrigo Marcos da Silva Oliveira (023.999.566-05); Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes (511.966.977-87) 4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) 5. Relator: Ministro Jorge Oliveira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações) 8. Representação legal: Ana Paula Carneiro Pontes Fernandes (105384/OAB- RJ), Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF), representando MPE Montagens e Projetos Especiais S/A; Marcos Rogerio Rabelo Ferreira (64677/OAB-DF) e Meiryelle Afonso Queiroz (37172/ OA B - D F ) , representando GDK S.A.; Arthur Lima Guedes (18.073/OAB-DF), Daniel Santa Barbara Esteves (276.376/OAB-SP) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A; Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ) e Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster, Luiz Alberto Gaspar Domingues e Sérgio de Carvalho Alcaires Mendes; Felipe Henrique Braz Guilherme (69.406/OAB-PR), Bruno Guimaraes Bianchi (86.310/OAB-PR) e outros, representando Roberto Gonçalves; Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando Carolina Fernandes Loss, Denise Barros Souto, Eduardo Sampaio Alves, Leandro Schuler, Priscila Feitoza do Nascimento, Rodrigo Carlos Ferreira e Rodrigo Marcos da Silva Oliveira; Thiago de Oliveira (122. 6 8 3 / OA B - R J ) ,