DOE 17/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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Fortaleza, 17 de novembro de 2023 | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 21,97 PODER EXECUTIVO DECRETO Nº35.753 de 17 de novembro de 2023. ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 329.004.435,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO VIGENTE ORÇAMENTO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisos I, II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 18.275, de 22 de dezembro de 2022 – LOA 2023, do art. 42 da Lei Estadual nº 18.159, de 15 de julho de 2022 – LDO 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – AL para atender despesas com pessoal, prestação de serviços de computação na modalidade nuvem pública, serviços e mão de obra especializada, desenvolvimento e implantação do Diário Oficial do Poder Legislativo e despesas com professores do Programa Alcance. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TJ para atendimento e readequação de despesas com manutenção vinculadas ao Promojud. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU para pagamento cartorário do excedente ao teto remuneratório e para readequação da despesa entre os graus de jurisdição. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA para despesas com restauração de tuneladoras e serviços acessórios do túnel da linha leste do Metrô de Fortaleza. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN referente à manutenção de atividades fiscalizatórias de trânsito. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – SSPDS para atender a demanda de aquisição de base para fixação de bandeiras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLICIA CIVIL – PC para despesas de material permanente e ajuste na folha de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da POLICIA MILITAR – PM para aquisição de sonômetros, calibradores e impressoras portáteis para o Batalhão de Polícia do Meio Ambiente - BPMA e para aquisição de persianas verticais para PMCE. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – CBMCE para atendimento de regularização contábil de convênio. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS para aquisição de dois veículos tipo pickup para os colégios da Polícia Militar, nos municípios de Maracanaú e Sobral; despesas com mão de obra terceirizada; aquisição de fardamento para a PMCE e aquisição de veículos e estantes para AESP. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ para possibilitar o pagamento de contribuição patronal (Previd e Funaprev) da folha de dezembro e viabilizar os empenhos de manutenção dos serviços administrativos, tais como auxílio alimentação, locação de mão de obra e serviços pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ – FDID para possibilitar a transferência dos recursos da conta específica do FDID para a conta específica do tesouro estadual, destinados ao restauro e à reforma do Palacete Senador Alencar, sede do Museu do Ceará, e à aquisição de equipamentos para a estruturação de unidades sociais produtoras de refeição - USPRS, em conformidade com as leis complementares nº 317 e nº 318. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ – FRMMP para pagamento de despesas com a manutenção dos serviços administrativos, com aquisição, modernização, adaptação e manutenção de equipamentos e de veículos e apoio ao estágio no Ministério Público, por meio de reforma e ampliação de imóveis e manutenção da tecnologia da informação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP para aquisição de material de consumo (colchões laminados), através da ata de nº 2023/22028 oriunda do pregão eletrônico 20220045. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN para aquisição de aeronaves remotamente pilotadas – drones, modelo profissional quadricóptero; para atender as necessidades de campo de diversas unidades prisionais e aquisição de equipamentos; para reaparelhamento e modernização da Ouvidoria da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ para atender as despesas com o custeio de manutenção e despesa com suporte e manutenção de hardware e software. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – SDA para as seguintes despesas: agricultura familiar; contrato de gestão; assistência técnica e extensão rural para os assentamentos rurais; aquisição de equipamentos para matadouro público municipal de Tamboril e realização de feiras municipais da reforma agrária e agricultura familiar. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ – EMATERCE para atender as demandas de serviços prestados por pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC para custear despesas referentes ao transporte de alunos da rede pública estadual; manutenção das escolas da rede estadual de ensino; serviço de apoio logístico para o Programa de Alfabetização na Idade Certa e aquisição de material didático de apoio a preparação dos estudantes para o Enem. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES para atender as seguintes despesas: diárias, alimentação, execução final da compra centralizada da assistência farmacêutica básica em 2023; complemento do piso da enfermagem nos contratos de gestão; aquisição de cassetes e transdutores para o Hospital Geral Dr. Cesar Cals – HGCC; aquisição de materiais permanentes (CPAP, incubadora neonatal e oxímetro de pulso) para o Hospital Regional Norte – HRN, com recursos da portaria 3.659/2020; reforma e ampliação do Pronto Atendimento do município de Forquilha; aquisição de veículos para a Secretaria de Saúde do município de Horizonte; conserto de tomógrafo e raio X da Policlínica Judite Saraiva do consórcio público de saúde de Limoeiro do Norte, custeio para o tratamento oncológico do Instituto do Câncer do Ceará – ICC, do Hospital Municipal Dr. Estevam Ponte de Sobral; pagamentos para a Instituição Mão Amiga - Juazeiro do Norte e instituição no município de São Luís do Curu. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT para devolução de recurso do convênio de receita do Projeto Circula Cear, despesas de contrato de gestão do sobrado Dr. José Lourenço, da Escola de Gastronomia Social Ivens Dias Branco e do Porto Iracema das Artes – EPIA; temporada de comemoração de 25 anos do espetáculo Tita e Nic e apoio cultural para o livro “Ednardo - Papel, Pele e Pulso” CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DA CULTURA – FEC para atender as despesas do XVIII Edital Ceará Ciclo Natalino para grupos 2023. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA para pagamentos referentes à análise de água. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC para atender necessidades da Coordenadoria de Publicidade da Casa Civil. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, entre projetos e atividades, para serviços em nuvem. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE para viabilizar pagamento de obras no projeto parque tecnológico. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP para atender aos editais: nº 08/2023 - FUNCAP – Internacionalização; nº 07/2023 - FUNCAP Pró-humanidades e nº 09/2023 - FUNCAP - Bolsa de Pós-Doutorado. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ – NUTEC para devolução de convênio (regularização contábil) do projeto de avaliação de tecnologias para tratamento da fração orgânica do resíduo sólido urbano - FORSU e para manutenção geral do órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR para despesas com serviços de produção e operacionalização de feiras, roadshows, famtour, fampress; ações de promoção em shoppings e aeroportos; eventos com companhias aéreas, portais e operadoras de turismo; eventos de promoção gastronômica, de captação, de treinamento e de promoção em geral no mercado nacional e internacional. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE para cumprimento dos compromissos de pagamento da dívida pública (encargos externos e juros internos) nos meses de novembro e dezembro. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE – SESPORTE para possibilitar a devolução do saldo do convênio nº 83/2010 - Praça da Juventude de Tauá e de Jaguaribe. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES para pagamento do contrato de gestão 2023 (Mapp 5460 - apoio a gestão de