DOE 17/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

66 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº618/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo 47001.009497/2023-80 – NUP, e com fundamento no Decreto nº 32.960, de 13/02/19, e alterações, RESOLVE AUTORIZAR A CESSÃO da servidora MARIA IVONE PINHEIRO DE FIGUEIREDO, Economista, matrícula nº 3003691-3, lotada na Secretaria da Proteção Social do Estado do Ceará, para prestar serviços na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, junto ao Departamento Legislativo, com ônus para a origem, a partir da data da publicação desta Portaria até 30/06/27. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 018/2023 NUP: 46001.002859/2022-68 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o nº 08.691.976/0001-60, com sede nesta capital, no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Edifício SEPLAG, Bairro: Cambeba, CEP: 60.822-325, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor RAIMUNDO AVILTON MENESES JUNIOR – Matrícula nº 6002901-6, o valor de R$ 65.055,78 (sessenta e cinco mil, cinqüenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Compromete-se, portanto, a Secretaria do Planejamento e Gestão a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 46100002.04.122.211.20981.03.319092.1.500.9.1.0.00.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; e Resolução COGERF nº 08/2022. Fortaleza, 09 de novembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado ORDENADOR DE DESPESA

CORRIGENDA No Diário Oficial nº 219, SÉRIE 3, ANO XII, de 02/10/2020, que publicou a portaria nº 213/2023, datada de 29/05/2023, que autorizou a prorrogação da cessão, a partir de 01/07/23 até 30/06/27, dos servidores Carlos Alberto Teodoro dos Santos e Evandro Silva Capibaribe, lotados na Secretaria do Esporte e Juventude do Estado do Ceará para continuar prestando serviços no Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, com ônus para a origem. Onde se lê: NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA PORTARIA DATA DA PUBLICAÇÃO SÉRGIO SANTIAGO DE LACERDA AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 000830-1-1 285/2019 02/10/2020 EVANDRO SILVA CAPIBARIBE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 000816-1-2 285/2019 02/10/2020 Leia-se: NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA PORTARIA DATA DA PUBLICAÇÃO CARLOS ALBERTO TEODORO DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 169732-1-1 204/2020 02/10/2020 EVANDRO SILVA CAPIBARIBE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 000816-1-2 285/2019 02/10/2020 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ RESOLUÇÃO CEIPS Nº30, de 31 de outubro de 2023. RECOMENDA A RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DOS SEUS FUNDOS DE INVESTIMENTO PARA RECEBER APLICAÇÃO DE RECURSOS DA CEARAPREV. O COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CEIPS), no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto Estadual Nº 33.758, de 06 de outubro de 2020, considerando os artigos 103 a 106 dispostos na Portaria MTP nº 1.467, de 02 junho de 2022, nos artigos 7º, 8º, 9º e 10º da Resolução CMN Nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 e as recomendações discutidas na 33ª Reunião Ordinária do CEIPS, realizada em 31/10/2023. RESOLVE: Art. 1º. Recomendar a atualização do credenciamento das instituições financeiras SAFRA SERVICOS DE ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA., como administrador, inscrito no CNPJ Nº 06.947.853/0001-11, BANCO J. SAFRA S.A. como gestora, inscrita no CNPJ Nº 03.017.677/0001- 20, SAFRA WEALTH DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., como gestora e administradora inscrita no CNPJ Nº 01.638.542/0001-57 e BANCO SAFRA S.A. como distribuidor, inscrito no CNPJ Nº 58.160.789/0001-28, e dos fundos de investimento listados no Anexo Único desta resolução para receber aplicações de recursos da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará — Cearaprev, desde que cumpridas todas as exigências previstas na legislação vigente. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 31/10/2023. COMITÊ ESTADUAL DE INVESTIMENTOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, em Fortaleza, 31 de outubro de 2023. Sérgio Bastos de Castro MEMBRO SUPLENTE DO PRESIDENTE Paulo Amilcar Sucupira MEMBRO TITULAR - DIRETOR DE GESTÃO DE INVESTIMENTOS Andréa Kelly Silva Duarte MEMBRO SUPLENTE DO DIRETOR ATUÁRIA Wandermon Corrêa Silva MEMBRO SUPLENTE - SERVIDOR VINCULADO AO SUPSEC Takeshi Cardoso Koshima MEMBRO SUPLENTE - REPRESENTANTE DA SEFAZ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A RESOLUÇÃO Nº30/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 FUNDOS DE INVESTIMENTO ADMINISTRADOS PELO SAFRA SERVICOS DE ADMINISTRACAO FIDUCIARIA LTDA. E PELA SAFRA WEALTH DTVM LTDA. , GERIDOS PELA BANCO J. SAFRA S.A. E PELA SAFRA WEALTH DTVM LTDA. E DISTRIBUÍDOS PELO BANCO SAFRA S.A. RECOMENDADOS PARA CREDENCIAMENTO JUNTO À FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ FUNDO CNPJ Renda Fixa – Fundos Renda Fixa 100% Títulos Públicos (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 7º, I - b, aplicação até 100%) SAFRA IMA FIC FI RF 10.787.822/0001-18 SAFRA SOBERANO REGIME PRÓPRIO 10.347.195/0001-02 SAFRA IMA INSTITUCIONAL FIC FI RF 30.659.168/0001-74 Renda Fixa - Fundos de Renda Fixa (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 7º, III - a, aplicação até 60%) SAFRA EXECUTIVE 2 FI RF 10.787.647/0001-69 SAFRA EXECUTIVE INSTITUCIONAL RF 32.999.490/0001-78 SAFRA DI MASTER FI RF REF DI LP 02.536.364/0001-16 Renda Fixa - Crédito Privado (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 7º, V - b, aplicação até 5%) SAFRA EXTRA BANCOS FIC RF CP 20.441.483/0001-77 Renda Variável - Fundos de Ações (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 8º, I, aplicação até 30%) SAFRA SELECTION FIC AÇÕES 06.234.360/0001-34 SAFRA SMALL CAP PB FIC AÇÕES 16.617.446/0001-08 SAFRA AÇÕES LIVRE FIC FIA 32.666.326/0001-49 SAFRA MULTIDIVIDENDOS PB FIC AÇÕES 02.097.252/0001-06 SAFRA CONSUMO PB FIC FIA 28.580.812/0001-72