DOE 17/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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67 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº215 | FORTALEZA, 17 DE NOVEMBRO DE 2023 FUNDO CNPJ SAFRA EQUITY PORTFÓLIO PB 14.476.729/0001-43 Investimentos no Exterior – Fundos de Ações – BDR Nível I (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 9º, III, aplicação até 10%) SAFRA CONSUMO AMERICANO PB 19.436.818/0001-80 Renda Variável - Fundos Multimercado (Res. CMN Nº 4.963/2021 - Art. 10º, I, aplicação até 10%) SAFRA S&P REAIS PB FI MM 21.595.829/0001-54 SAFRA S&P REAIS REGIME PRÓPRIO MM 43.759.044/0001-02 SAFRA CARTEIRA PREMIUM FI MM 17.253.869/0001-40 MANAGER JSS SUTAINABLE EQUITY GLOBAL THEMATIC RP 42.298.856/0001-35 SAFRA CAPITAL PROTEGIDO BOLSA AMERICANA FI MM 44.615.439/0001-02 COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº022/2023 PERMITENTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL. OBJETO: A PERMISSÃO DE USO GRATUITA do imóvel de propriedade da PERMITENTE, situado na Rua 118, nº381 - Conjunto Timbó - Maracanaú-CE. JUSTIFICATIVA: abrigar a CONSELHO COMUNITÁRIO DE DEFESA SOCIAL DO CONJUNTO TIMBÓ, com a finalidade de atender àquela comunidade com atividades voltadas à prevenção social da violência e à difusão da cultura de paz. FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 27/04/2023 SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE “Em Liquidação”; Samuel Elânio de Oliveira Júnior, Secretário de Segurança Pública e Defesa Social. COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ-COHAB/ CE, “EM LIQUIDAÇÃO”, em Fortaleza/CE, 27 de abril de 2023. Bárbara Almeida Ramos ASSESSORIA JURÍDICA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº446/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora MARIA DAGMAR DE ANDRADE SOARES, que exerce o cargo de Assessor Especial II, a viajar a cidade de Brasilia/DF, no período de 14 a 15.11.2023, com o objetivo de participar da VIII Reunião CT Reordenamento do Programa Primeira Infância no SUAS/Criança Feliz, concedendo-lhe passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 5.554,85 (cinco mil quinhetos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, complementado pela Lei nº 14.210, de 25 de setembro de 2008, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº447/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAIMUNDA IVELENE MARTINS DA COSTA, que exerce a função de Técnico em Assuntos Educacionais, matrícula nº 401238-1-4, desta Secretaria, a viajar à cidade de Salitre, no período de 27 a 30.11.2023, a fim de acompanhar a Capacitação dos Centros de Educação Infantil – CEI no município de Salitre, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 226,90 (duzentos e vinte e seis reais e noventa centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº448/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso da atri- buição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA, que exerce a função de Oficial de Manutenção, Grupo Ocupacional ADO referência 21, matrícula nº 401030-1-5, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 004497 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

2º ADITIVO AO CONTRATO Nº132/2022 IG Nº1293458 O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 06.234.467/0001-82, com sede na Rua Isac Meyer, n° 125 – Aldeota, Fortaleza-CE, CEP nº 60.160-200, doravante denominada CONTRA- TADA, representada por Paulo Aragão de Almeidas, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o NUP 47001.004632/2023-09. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº132/2022, o qual tem como objeto a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de Transporte na sede da Secretaria da Proteção Social – SPS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 132/2022 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, entre outros, conforme a Convenção Coletiva 2023/2024 de Motorista (MTE: CE000586/2023) e a Convenção Coletiva 2023/2024 de Motoqueiro (CE000762/2023), parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 132/2022: R$ 148.299,37; Valor mensal repactuado do Contrato nº 132/2022: R$ 158.270,54 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado: R$ 9.971,17; Repercussão financeira total do período de janeiro 2023 a dezembro de 2023: R$ 119.654,04. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de Novembro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social e Paulo Aragão de Almeida - FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVO EIRELI. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2023. Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA