DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 072.908.117-63, , FREVP00044262023, 773-0; 123.310.887-56, , FREVP00046022023, 773-0; 513.270.667-34, , FREVP00090342023, 773-0; 082.111.817-03, , FREVP00111092023, 773-0; 000.564.967-61, , FREVP00144022023, 773-0; 080.066.397- 79, , FREVP00091982023, 773-0; 997.014.997-00, , FREVP00101532023, 773-0; 039.373.187-12, , FREVP00130562023, 773-0; 030.315.837-95, , FREVP00260092023, 773- 0; 060.441.956-27, , FREVP00373292023, 773-0; 766.529.717-04, , FREVP00344852023, 773-0; 817.210.307-78, , FREVP00425562023, 773-0; 972.467.357-04, , FREVP00417852023, 773-0; 668.670.887-91, , FREVP00113132023, 773-0; 779.786.256-72, , FREVP00153762023, 773-0; , FREVP00159402023, 773-0; 787.215.477-34, , FREVP00226682023, 773-0; 006.015.697-09, , FREVP00191742023, 773-0; 766.044.547-20, , FREVP00214252023, 773-0; , FREVP00298142023, 773-0; 073.065.677-21, , FREVP00262892023, 773-0; , FREVP00343152023, 773-0; , FREVP00348442023, 773-0; 003.880.047-03, , FREVP00357542023, 773-0; 937.477.217-53, , FREVP00390522023, 773- 0; 10.237.205/0002-20, , FREVP00536062023, 773-0; 085.756.549-42, , FREVP00555532023, 773-0; 834.821.057-15, , FREVP00025052023, 773-0; , FREVP00149442023, 773-0; , FREVP00149042023, 773-0; 161.926.347-50, , FREVP00157402023, 773-0; 012.156.387-10, , FREVP00033502023, 773-0; , FREVP00107202023, 773-0; , FREVP00120052023, 773-0; 082.594.467-82, , FREVP00053122023, 773-0; , FREVP00064082023, 773-0; 071.016.417-33, , FREVP00108862023, 773-0; 010.097.357-48, , FREVP00240772023, 773-0; 068.662.447-57, , FREVP00353132023, 773-0; 121.978.577-62, , FREVP00190912023, 773-0; 889.369.967- 20, , FREVP00282652023, 773-0; 000.443.787-00, , FREVP00241652023, 773-0; 088.153.677-64, , FREVP00317532023, 773-0; 689.841.384-87, , FREVP00344342023, 773- 0; 098.052.387-76, , FREVP00037502023, 773-0; 993.662.664-87, , FREVP00052572023, 773-0; , FREVP00068502023, 773-0; 36.172.507/0001-70, , FREVP00052792023, 773-0; 266.361.317-72, , FREVP00110952023, 773-0; 019.715.267-89, , FREVP00105632023, 773- 0; , FREVP00300852023, 773-0; 950.861.537-00, , FREVP00342732023, 773-0; 128.867.887- 83, , FREVP00242032023, 773-0; , FREVP00164252023, 773-0; , FREVP00159742023, 773- 0; 041.385.407-84, , FREVP00226522023, 773-0; 631.794.237-49, , FREVP00281712023, 773-0; 21.056.153/0001-20, , FREVP00305942023, 773-0; 841.979.517-87, , FREVP00210072023, 773-0; 04.095.492/0001-05, , FREVP00325762023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7636/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.448.944/0002-20, , FREVP00031272023, 773-0; , FREVP00032492023, 773-0; , FREVP00040322023, 773-0; , FREVP00043302023, 773-0; , FREVP00047062023, 773-0; , FREVP00033802023, 773-0; 351.596.427-49, , FREVP00067872023, 773-0; 013.282.657-73, , FREVP00113142023, 773-0; 030.043.137-66, , FREVP00114762023, 773-0; , FREVP00177302023, 773-0; 909.382.677-87, , FREVP00139502023, 773-0; 254.270.327-20, , FREVP00022282023, 773-0; , FREVP00026082023, 773-0; 117.043.967-51, , FREVP00120732023, 773-0; 134.640.607-30, , FREVP00147212023, 773-0; 902.338.247-15, , FREVP00142352023, 773-0; 844.388.607-25, , FREVP00388842023, 773-0; 907.123.407-00, , FREVP00392522023, 773-0; 125.272.097-18, , FREVP00387042023, 773-0; 592.524.727-20, , FREVP00136772023, 773-0; 890.280.237-04, , FREVP00512012023, 773-0; 011.729.067-00, , FREVP00460572023, 773-0; , FREVP00464952023, 773-0; 31.121.171/0001-00, , FREVP00027062023, 773-0; , FREVP00213792023, 773-0; 072.908.857-08, , FREVP00022422023, 773-0; 644.576.567-04, , FREVP00041472023, 773-0; 168.534.977-32, , FREVP00031612023, 773-0; 091.175.337-08, , FREVP00061182023, 773-0; , FREVP00149292023, 773-0; 907.917.467-04, , FREVP00109742023, 773-0; 10.479.861/0001- 58, , FREVP00127552023, 773-0; , FREVP00390032023, 773-0; , FREVP00420372023, 773-0; 445.752.117-53, , FREVP00135452023, 773-0; , FREVP00129342023, 773-0; , FREVP00291862023, 773-0; 717.820.287-49, , FREVP00142982023, 773-0; 211.328.797-87, , FREVP00239042023, 773-0; 327.355.707-97, , FREVP00145522023, 773-0; 448.201.867-87, , FREVP00149132023, 773-0; 770.460.307-82, , FREVP00158042023, 773-0; , FREVP00325102023, 773-0; 030.148.767-71, , FREVP00309292023, 773-0; 443.270.807-72, , FREVP00365062023, 773-0; , FREVP00383582023, 773-0; , FREVP00385042023, 773-0; , FREVP00436512023, 773-0; 42.914.602/0001-02, , FREVP00267862023, 773-0; 644.890.787- 49, , FREVP00429772023, 773-0; 010.639.157-75, , FREVP00292192023, 773-0; 604.134.337-49, , FREVP00474232023, 773-0; , FREVP00492842023, 773-0; 600.351.537-68, , FREVP00476312023, 773-0; 20.611.180/0001-55, , FREVP00522052023, 773-0; 385.422.267-04, , FREVP00035052023, 773-0; , FREVP00057262023, 773-0; , FREVP00116052023, 773-0; 581.014.037-87, , FREVP00118002023, 773-0; 721.001.257-53, , FREVP00422902023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7638/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 026.734.177-61, , FREVP00044292023, 773-0; , FREVP00064172023, 773-0; , FREVP00073172023, 773-0; , FREVP00116822023, 773-0; 17.073.228/0001-04, , FREVP00039282023, 773-0; , FREVP00043032023, 773-0; 036.291.017-04, , FREVP00058502023, 773-0; , FREVP00069892023, 773-0; 025.649.177-12, , FREVP00122472023, 773-0; 088.575.167-17, , FREVP00123292023, 773-0; , FREVP00123192023, 773-0; 057.228.687-28, , FREVP00132252023, 773-0; , FREVP00138302023, 773-0; 743.316.637-87, , FREVP00154212023, 773-0; , FREVP00341792023, 773-0; 094.197.047-77, , FREVP00242212023, 773-0; 053.903.487- 88, , FREVP00269032023, 773-0; 762.316.587-91, , FREVP00356742023, 773-0; 503.552.360-87, , FREVP00367352023, 773-0; , FREVP00367302023, 773-0; 089.135.067- 50, , FREVP00398542023, 773-0; 087.335.947-08, , FREVP00093662023, 773-0; 08.474.794/0001-37, , FREVP00126852023, 773-0; 807.622.047-53, , FREVP00102102023, 773-0; 33.267.741/0001-92, , FREVP00099302023, 773-0; , FREVP00139192023, 773-0; , FREVP00065362023, 773-0; , FREVP00222292023, 773-0; , FREVP00228122023, 773-0; 528.571.077-49, , FREVP00102422023, 773-0; 009.273.587-86, , FREVP00060312023, 773-0; 875.521.597-15, , FREVP00172892023, 773-0; 016.322.347-50, , FREVP00168692023, 773-0; , FREVP00199472023, 773-0; 095.967.977-43, , FREVP00148112023, 773-0; 34.393.631/0001-30, , FREVP00239742023, 773-0; 533.853.907-10, , FREVP00182272023, 773-0; 030.761.447-66, , FREVP00322442023, 773-0; , FREVP00246962023, 773-0; 115.843.247-08, , FREVP00323092023, 773-0; 713.318.407-91, , FREVP00324642023, 773-0; , FREVP00330132023, 773-0; 41.552.184/0001-80, , FREVP00385532023, 773-0; , FREVP00404622023, 773-0; 568.275.207-49, , FREVP00375542023, 773-0; 026.195.247-17, , FREVP00470842023, 773-0; , FREVP00475872023, 773-0; 003.819.999-80, , FREVP00564342023, 773-0; 10.311.317/0001-00, , FREVP00030972023, 773-0; , FREVP00040452023, 773-0; 21.613.941/0001-70, , FREVP00092182023, 773-0; , FREVP00059102023, 773-0; , FREVP00058422023, 773-0; 126.569.387-08, , FREVP00041392023, 773-0; 092.434.117- 30, , FREVP00059122023, 773-0; 079.622.457-94, , FREVP00151362023, 773-0; 889.499.907-68, , FREVP00334012023, 773-0; 071.631.757-52, , FREVP00338462023, 773-0; 089.630.407-80, , FREVP00338592023, 773-0; 33.650.187/0001-28, , FREVP00212922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7642/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 088.714.417-96, , FREVP00024152023, 773-0; , FREVP00174832023, 773-0; 853.275.814-20, , FREVP00027952023, 773-0; , FREVP00029072023, 773-0; 28.523.215/0001-06, , FREVP00077342023, 773-0; 331.080.307-44, , FREVP00064882023, 773-0; 086.193.127-07, , FREVP00101312023, 773-0; , FREVP00111882023, 773-0; 014.162.927-48, , FREVP00104842023, 773-0; 372.659.117-68, , FREVP00142272023, 773-0; , FREVP00146012023, 773-0; 087.835.137-01, , FREVP00224212023, 773-0; 856.599.087-72, , FREVP00224092023, 773-0; 038.526.747-94, , FREVP00291882023, 773-0; 23.373.000/0003-02, , FREVP00369952023, 773-0; , FREVP00115052023, 773-0; 45.736.131/0001-70, , FREVP00142732023, 773-0; , FREVP00495682023, 773-0; , FREVP00470222023, 773-0; , FREVP00031562023, 773-0; , FREVP00035522023, 773-0; , FREVP00295912023, 773-0; 097.358.977-92, , FREVP00180422023, 773-0; 119.294.607- 32, , FREVP00042232023, 773-0; , FREVP00029682023, 773-0; 016.166.327-39, , FREVP00064942023, 773-0; 791.517.957-87, , FREVP00071182023, 773-0; 088.869.967- 05, , FREVP00083902023, 773-0; 086.531.137-46, , FREVP00082752023, 773-0; 769.791.727-00, , FREVP00122602023, 773-0; , FREVP00127182023, 773-0; 095.258.507- 30, , FREVP00114422023, 773-0; 628.263.877-15, , FREVP00052202023, 773-0; , FREVP00076512023, 773-0; 034.065.667-07, , FREVP00232562023, 773-0; , FREVP00216532023, 773-0; , FREVP00331022023, 773-0; 030.960.526-11, , FREVP00318482023, 773-0; , FREVP00324722023, 773-0; 123.011.937-05, , FREVP00276672023, 773-0; 662.529.387-34, , FREVP00298532023, 773-0; 110.684.557- 99, , FREVP00332752023, 773-0; , FREVP00344772023, 773-0; 411.583.427-72, , FREVP00438552023, 773-0; 36.061.620/0001-88, , FREVP00102782023, 773-0; 082.899.867-18, , FREVP00153052023, 773-0; , FREVP00435422023, 773-0; 19.679.462/0001-05, , FREVP00158642023, 773-0; , FREVP00027182023, 773-0; 35.431.867/0001-86, , FREVP00353152023, 773-0; 266.877.748-83, , FREVP00547152023, 773-0; 104.661.037-60, , FREVP00456302023, 773-0; 805.740.687-91, , FREVP00045712023, 773-0; 463.031.977-87, , FREVP00061952023, 773-0; , FREVP00118112023, 773-0; , FREVP00228562023, 773-0; 21.708.179/0001-06, , FREVP00122702023, 773-0; , FREVP00223122023, 773-0; , FREVP00279362023, 773-0; 906.796.797-15, , FREVP00240222023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT