DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7598/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.368.927/0021-50, FVX1A75, EPSMA00728282023, 683-12; CUA4A45, EPSMA00730382023, 683-12; BLQ6B13, EPSMA00731922023, 683-12; CUL0F93, EPSMA00733802023, 683-12; CPN0I17, EPSMA00734522023, 683-12; 55.254.825/0002-05, MLG6C66, EPSMA00496062023, 683-12; 05.388.392/0013-65, OLH3D07, EPSMA00526062023, 683-12; 81.806.598/0001-02, IUC5G16, EPSMA00545542023, 683-13; 06.028.444/0001-11, QIJ8B38, EPSMA00563442023, 683-12; 07.358.761/0016-45, MLM6D70, EPSMA00577992023, 683-12; 05.454.606/0001-10, FTN1F12, EPSMA00580752023, 683-13; 11.006.209/0001-89, BBZ7A71, EPSMA00607782023, 683-11; 04.080.646/0001-87, EOA6879, EPSMA00654592023, 683-11; 02.614.911/0002-15, GFB0I37, EPSMA00655462023, 683-12; RYD5C18, EPSMA00661622023, 683-12; NRH3999, EPSMA00662052023, 683-11; MGJ1G07, EPSMA00728132023, 683-12; RLD6G99, EPSMA00728642023, 683-12; QRL9H77, EPSMA00728682023, 683-12; 22.266.175/0001-88, MPZ2400, EPSMA00664852023, 683-11; 19.350.180/0001-60, QQR4948, EPSMA00671092023, 683-13; 04.176.791/0002-47, QJO2F02, EPSMA00677332023, 683-12; RYD5G28, EPSMA00680322023, 683-12; RLG8B85, EPSMA00686782023, 683-13; 38.948.791/0001-59, ITW4070, EPSMA00690922023, 683-12; 39.490.763/0001-01, LOG6A24, EPSMA00696152023, 683-11; 07.401.436/0001-31, SQW7J51, EPSMA00701292023, 683-12; 02.913.489/0006-22, RKC0B88, EPSMA00709842023, 683-12; 55.116.131/0018-79, MME9440, EPSMA00711712023, 683-13; 08.428.038/0001-71, IQX5443, EPSMA00712062023, 683-13; 22.266.175/0015-83, OYF6J36, EPSMA00712592023, 683-12; OYJ5119, EPSMA00726892023, 683-12; ODR3680, EPSMA00732242023, 683-12; RBD7D50, EPSMA00734472023, 683-12; 474.861.127-87, PPW5J71, EPSMA00716772023, 683-13; 05.817.664/0003-23, QRE4D06, EPSMA00717832023, 683-12; 04.987.734/0001-67, MJP6G87, EPSMA00717952023, 683-12; 30.224.372/0001-62, LQZ4E38, EPSMA00718452023, 683-11; KTL7815, EPSMA00720422023, 683-11; 61.327.904/0041-08, RLB8B35, EPSMA00718962023, 683-12; PPS4461, EPSMA00725492023, 683-12; 35.670.747/0001-31, RYI4G23, EPSMA00720432023, 683-12; 11.507.415/0008-49, RKV3I34, EPSMA00720562023, 683-13; 61.442.810/0001-92, RHG1D52, EPSMA00725482023, 683-12; 08.308.196/0001-98, GSW0620, EPSMA00728152023, 683-13; 07.684.803/0001-51, SWX8C27, EPSMA00734692023, 683-13; 62.258.884/0024-22, RNM1B12, EPSMA00542762023, 683-12; CKU5F57, EPSMA00520022023, 683-12; RUZ2B31, EPSMA00543882023, 683-12; 80.228.885/0011-91, RKW1E54, EPSMA00582152023, 683-12; 39.330.810/0001-41, RLI0I94, EPSMA00628962023, 683-13; 08.810.422/0001-34, AVO7292, EPSMA00634342023, 683-12; RYD2G16, EPSMA00637892023, 683-13; 50.221.019/0057-90, PPZ0639, EPSMA00635412023, 683-12; 92.193.135/0002-10, RAX1B68, EPSMA00683882023, 683-12; 77.595.395/0008-13, LQS3564, EPSMA00699002023, 683-13; 00.264.528/0001-78, OVL2003, EPSMA00720622023, 683-11; 32.267.801/0001-04, RAW3A15, EPSMA00722852023, 683-11; 07.358.761/0046-60, DYA0531, EPSMA00724472023, 683-13; DYA0531, EPSMA00724592023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7612/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.867.575/0001-22, LTU3H67, EPSMA00721902023, 688-20; 048.655.081-80, BWM6E82, EPSMA00566862023, 690-40; 09.338.337/0004-20, RJI5C63, EPSMA00657612023, 690-40; RIS5B40, EPSMA00732092023, 689-00; RJK5H70, EPSMA00732272023, 688-20; 08.633.708/0001-91, IZI8D75, EPSMA00713962023, 690- 40; 489.073.167-91, MPE4464, EPSMA00719472023, 689-00; 01.464.871/0001-29, LUG2B25, EPSMA00725042023, 690-40; 069.034.597-66, KQD0J79, EPSMA00730752023, 690-40; 04.389.026/0001-24, GKI8F61, EPSMA00635022023, 688-20; 30.746.491/0001- 85, MRY6G75, EPSMA00663372023, 690-40. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7634/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.023.871/0001-26, PPJ8D84, FRMEV01126272023, 606-82; 10.441.679/0001- 08, QJP0675, FRMEV01127242023, 606-82; RAJ1I48, FRMEV00729132023, 606-82; QJF0993, FRMEV00734212023, 606-82; 04.105.907/0001-76, KVS6H40, FRMEV00478972023, 606-82; 077.036.634-17, EBV0F12, FRMEV00488762023, 606-82; 02.925.587/0001-75, JZN9279, FRMEV00494462023, 606-82; 751.187.850-49, MWC0A55, FRMEV00549252023, 606-82; 09.454.009/0002-28, GEJ3B24, FRMEV00578872023, 606-82; GEJ3B24, FRMEV00579832023, 606-82; 07.307.902/0001-14, RXU9F04, FRMEV00680052023, 606-82; RXN4I21, FRMEV00680282023, 606-82; 04.919.407/0001-78, RAR6C83, FRMEV00689032023, 606-82; 39.988.507/0001-30, HGJ3A42, FRMEV00726872023, 606-82; 48.852.548/0001-96, AUU0F50, FRMEV00758792023, 606-82; 10.458.775/0002-40, RLI3D73, FRMEV00775532023, 606-82; QJR0834, FRMEV00782932023, 606-82; QJL9959, FRMEV00796362023, 606-82; RLI3D93, FRMEV00803302023, 606-82; QJR0834, FRMEV00813822023, 606-82; RKY2B25, FRMEV00821552023, 606-82; 80.593.486/0001-58, BEP0106, FRMEV00786242023, 606-82; BEP0801, FRMEV00793962023, 606-82; BEP5E33, FRMEV00794052023, 606-82; 00.098.775/0001-41, AXZ1070, FRMEV00869442023, 606-82; 85.165.678/0001-87, RDX3J90, FRMEV00895112023, 606-82; RLJ7A65, FRMEV00904202023, 606-82; RDU4F57, FRMEV00908462023, 606-82; RKW8C44, FRMEV00909872023, 606-82; RDV9C93, FRMEV00911762023, 606-82; RKZ0F04, FRMEV00914752023, 606-82; RLE9A84, FRMEV00919302023, 606-82; RDW7A95, FRMEV00927202023, 606-82; RLK0G34, FRMEV00933242023, 606-82; 048.148.246-61, HHK9677, FRMEV00959182023, 606-82; 06.309.489/0001-64, IQQ1F11, FRMEV00976232023, 606-82; 455.102.048-69, OXA8I19, FRMEV00985552023, 606-82; 10.451.575/0001-84, BEW9D73, FRMEV01007802023, 606- 82; 01.762.473/0001-99, BCP6026, FRMEV01054422023, 606-82; 04.008.822/0001-70, JCZ4466, FRMEV01057442023, 606-82; 034.359.969-43, AEE2549, FRMEV01109882023, 606-82; 007.257.931-55, IIR9B05, FRMEV01123722023, 606-82; 04.046.177/0001-80, JBA8F95, FRMEV01127142023, 606-82; 844.735.091-68, PRO9164, FRMEV00463792023, 606-82; 09.610.933/0001-75, JAP6A91, FRMEV00583432023, 606-82; 03.780.520/0001-52, RWZ1I85, FRMEV00721192023, 606-82; 087.063.519-05, NXP0G73, FRMEV00724822023, 606-82; 67.081.539/0001-93, DLS9671, FRMEV00778132023, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV00858022023, 606-82; 43.101.011/0001-70, GHN5C93, FRMEV00923482023, 606-82; 045.367.619-77, FFW1E40, FRMEV00942762023, 606-82; 05.911.483/0001-08, ATF6G77, FRMEV00999432023, 606-82; MMM7463, FRMEV01013432023, 606-82; MMM7463, FRMEV01014152023, 606-82; MMM7463, FRMEV01015352023, 606-82; 029.261.979-00, ECM1B20, FRMEV01008802023, 606-82; 35.087.385/0001-50, RLH8B38, FRMEV01040992023, 606-82; 07.066.490/0001-78, ASH5G18, FRMEV01092882023, 606-82; 12.086.424/0001-08, OCK1D54, FRMEV01118012023, 606-82; 527.873.206-78, AMH4705, FRMEV01124482023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7635/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT