DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000138 138 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7587/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 101.233.997-18, , FREVP00030402023, 773-0; , FREVP00056332023, 773-0; 924.196.237-20, , FREVP00074412023, 773-0; 127.367.027-27, , FREVP00060612023, 773-0; 013.507.767-26, , FREVP00095342023, 773-0; 26.704.955/0001-13, , FREVP00164282023, 773-0; 009.536.887-63, , FREVP00157002023, 773-0; 025.754.407-00, , FREVP00422442023, 773-0; , FREVP00212442023, 773-0; 110.174.467-76, , FREVP00225162023, 773-0; 036.442.167-38, , FREVP00223162023, 773-0; , FREVP00111222023, 773-0; 194.468.457-34, , FREVP00174412023, 773-0; 036.001.277-99, , FREVP00411452023, 773-0; , FREVP00412702023, 773-0; 095.907.107-51, , FREVP00398632023, 773-0; , FREVP00457072023, 773-0; 076.397.817-52, , FREVP00154272023, 773-0; , FREVP00161272023, 773-0; , FREVP00170542023, 773-0; 105.307.007-19, , FREVP00152592023, 773-0; , FREVP00148362023, 773-0; 897.800.357-53, , FREVP00244822023, 773-0; 889.165.537-68, , FREVP00300822023, 773-0; , FREVP00303782023, 773-0; 068.385.097-09, , FREVP00240652023, 773-0; 140.003.097-81, , FREVP00492422023, 773-0; 781.600.818-04, , FREVP00029772023, 773-0; , FREVP00037182023, 773-0; , FREVP00045082023, 773-0; 15.219.259/0001-03, , FREVP00046562023, 773-0; 013.380.447-02, , FREVP00066162023, 773-0; , FREVP00088902023, 773-0; , FREVP00255602023, 773-0; 116.710.437-40, , FREVP00160732023, 773-0; 815.376.626-00, , FREVP00176252023, 773-0; 038.537.817-30, , FREVP00199272023, 773-0; , FREVP00348092023, 773-0; , FREVP00343622023, 773-0; 336.485.227-87, , FREVP00254832023, 773-0; , FREVP00233732023, 773-0; 091.252.037-03, , FREVP00187082023, 773-0; 168.119.647-66, , FREVP00298202023, 773-0; , FREVP00304392023, 773-0; 009.365.367-05, , FREVP00505022023, 773-0; , FREVP00508592023, 773-0; 18.828.620/0001-89, , FREVP00470742023, 773-0; 08.110.443/0001-47, , FREVP00529652023, 773-0; , FREVP00023872023, 773-0; , FREVP00061392023, 773-0; 077.730.746-40, , FREVP00432802023, 773-0; , FREVP00465122023, 773-0; , FREVP00465982023, 773-0; 626.910.587-00, , FREVP00038002023, 773-0; 102.563.697-04, , FREVP00053262023, 773-0; 021.698.817-94, , FREVP00075342023, 773-0; 113.874.416-63, , FREVP00128472023, 773-0; 232.940.437-91, , FREVP00420232023, 773-0; 027.422.977-31, , FREVP00132002023, 773-0; 45.842.210/0001- 65, , FREVP00266002023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7588/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 52 (cinquenta e dois). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.628.468/0001-57, FYS1D31, EPSMA00545802023, 683-12; 18.472.350/0002- 05, QYB4A82, EPSMA00552892023, 683-11; 45.070.190/0002-32, CUB8F95, EPSMA00489452023, 683-12; 13.114.506/0001-73, FSN7239, EPSMA00489152023, 683-13; 06.225.292/0001-47, QPX4580, EPSMA00490112023, 683-12; 77.752.293/0094-97, GXM4I55, EPSMA00494352023, 683-12; DEU3J46, EPSMA00522382023, 683-12; 42.150.391/0021-14, IXX4323, EPSMA00546032023, 683-12; 26.673.396/0001-21, MTG1439, EPSMA00513222023, 683-13; MPD8J78, EPSMA00513262023, 683-11; 87.548.814/0001-43, IWD7B94, EPSMA00497392023, 683-13; 02.914.460/0202-67, MMK9073, EPSMA00510482023, 683-11; 35.096.524/0001-02, RRX1E53, EPSMA00509912023, 683-11; 17.292.533/0001-97, OPS5796, EPSMA00532912023, 683-12; 33.931.486/0021-84, EFW2G06, EPSMA00498092023, 683-12; 17.469.701/0260-52, RFD3G54, EPSMA00506202023, 683-13; PLV9J21, EPSMA00507012023, 683-12; 24.032.228/0001-21, PPV6543, EPSMA00521392023, 683-12; 48.649.506/0001-52, HLO8E96, EPSMA00527152023, 683-13; 11.858.513/0001-54, KWS0H94, EPSMA00515532023, 683-13; 04.980.422/0001-21, HLZ2A08, EPSMA00525322023, 683-13; 87.678.132/0008-21, IVX6H52, EPSMA00539712023, 683-11; 02.736.595/0001-73, EJZ3988, EPSMA00530252023, 683-13; 95.385.290/0001-45, AXT1461, EPSMA00536862023, 683-11; 01.731.172/0001-06, KDC5382, EPSMA00512452023, 683-13; 03.129.679/0002-92, PRQ4420, EPSMA00535022023, 683-12; 04.382.714/0001-62, RJE6B33, EPSMA00513292023, 683-13; 26.462.979/0001-03, ARW8333, EPSMA00547722023, 683- 12; 04.064.707/0002-01, RPL3I59, EPSMA00548312023, 683-13; 03.619.140/0003-00, MTG4960, EPSMA00488712023, 683-11; 07.526.557/0063-02, FPB4B96, EPSMA00488692023, 683-12; FPB4B96, EPSMA00488672023, 683-12; EVW2961, EPSMA00490002023, 683-12; 05.691.238/0001-24, SEC6J51, EPSMA00488502023, 683-13; 60.498.706/0070-89, QBU1004, EPSMA00490952023, 683-12; 95.865.572/0031-65, OQJ2B69, EPSMA00503252023, 683-12; HBN0946, EPSMA00496152023, 683-12; 07.950.432/0001-02, PYC6132, EPSMA00508872023, 683-13; 48.539.407/0073-92, CUM5A38, EPSMA00515662023, 683-12; 60.498.706/0217-40, FQT0977, EPSMA00524192023, 683-12; 42.184.226/0011-01, CUG8B84, EPSMA00512522023, 683- 12; 18.104.802/0001-07, GHD3H22, EPSMA00503302023, 683-12; 087.387.931-72, SED4A31, EPSMA00528412023, 683-12; 19.350.180/0041-57, QUO8109, EPSMA00512362023, 683-13; RUI6G98, EPSMA00542732023, 683-11; 17.469.701/0104-82, QRK6C34, EPSMA00532222023, 683-12; RBF0E20, EPSMA00541982023, 683-12; OWO7339, EPSMA00535572023, 683-12; 60.398.138/0013-56, QRM2E40, EPSMA00525902023, 683-13; 708.802.716-04, HIM2894, EPSMA00529582023, 683-12; 60.628.468/0011-29, FYA7459, EPSMA00529512023, 683-12; CKU2F76, EPSMA00530152023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7589/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 144.753.977-07, , FREVP00031062023, 773-0; 500.139.637-91, , FREVP00370372023, 773-0; , FREVP00412472023, 773-0; 042.416.137-05, , FREVP00283162023, 773-0; 037.417.987-54, , FREVP00341082023, 773-0; , FREVP00355812023, 773-0; , FREVP00358022023, 773-0; 360.314.887-87, , FREVP00351492023, 773-0; 698.357.307-25, , FREVP00217982023, 773-0; 114.563.358-71, , FREVP00241682023, 773-0; 08.733.393/0001-54, , FREVP00303412023, 773-0; 054.471.257- 90, , FREVP00321082023, 773-0; , FREVP00134042023, 773-0; , FREVP00130232023, 773-0; 013.410.767-50, , FREVP00377492023, 773-0; 26.591.175/0001-04, , FREVP00366652023, 773-0; 541.551.187-34, , FREVP00465152023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00469852023, 773-0; , FREVP00318792023, 773-0; , FREVP00318892023, 773-0; , FREVP00460162023, 773-0; , FREVP00455692023, 773-0; , FREVP00462552023, 773-0; , FREVP00470162023, 773-0; 045.543.357-71, , FREVP00056432023, 773-0; 857.021.297-68, , FREVP00068512023, 773-0; 30.987.902/0001-24, , FREVP00082392023, 773-0; 061.341.317-25, , FREVP00146302023, 773-0; 624.156.547-87, , FREVP00137992023, 773-0; 001.575.089-27, , FREVP00148312023, 773-0; 941.431.027-49, , FREVP00027302023, 773-0; 041.374.107-98, , FREVP00419222023, 773-0; 33.135.060/0001-70, , FREVP00452572023, 773-0; 428.628.417- 49, , FREVP00382522023, 773-0; 091.253.737-06, , FREVP00221792023, 773-0; , FREVP00163992023, 773-0; 341.872.197-49, , FREVP00156142023, 773-0; , FREVP00221702023, 773-0; 975.112.347-04, , FREVP00183852023, 773-0; 682.946.627-04, , FREVP00319752023, 773-0; , FREVP00406782023, 773-0; 939.325.617-91, , FREVP00301312023, 773-0; 051.630.667-73, , FREVP00293322023, 773-0; 027.229.957-00, , FREVP00157692023, 773-0; 070.087.737-14, , FREVP00540572023, 773-0; 16.734.662/0001- 25, , FREVP00424572023, 773-0; 889.641.167-04, , FREVP00022792023, 773-0; , FREVP00078342023, 773-0; , FREVP00068732023, 773-0; 41.227.499/0001-51, , FREVP00171832023, 773-0; 047.546.517-23, , FREVP00111332023, 773-0; 099.886.757-80, , FREVP00110972023, 773-0; 341.492.287-87, , FREVP00022442023, 773-0; 980.556.827-04, , FREVP00211352023, 773-0; 13.563.829/0001-44, , FREVP00426152023, 773-0; 087.453.857- 26, , FREVP00212242023, 773-0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00334662023, 773-0; 055.979.147-07, , FREVP00344402023, 773-0; 037.342.327-67, , FREVP00247342023, 773-0; 425.346.407-63, , FREVP00327052023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7591/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.807.595/0001-42, , FREVP00048522023, 773-0; , FREVP00119842023, 773- 0; 001.566.403-17, , FREVP00190222023, 773-0; 42.538.911/0001-17, , FREVP00102672023, 773-0; 200.108.777-20, , FREVP00211662023, 773-0; 051.609.157- 37, , FREVP00436522023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00182062023, 773-0; , FREVP00153522023, 773-0; , FREVP00157072023, 773-0; , FREVP00141302023, 773-0; , FREVP00094592023, 773-0; , FREVP00151492023, 773-0; , FREVP00084052023, 773-0; 181.429.097-40, , FREVP00159352023, 773-0; 816.037.627-87, , FREVP00206062023, 773-0; 33.937.343/0001-36, , FREVP00348352023, 773-0; 101.398.317-38, , FREVP00424732023, 773-0; 322.832.098-70, , FREVP00416432023, 773-0; 737.709.817-