DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7568/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 032.555.981-33, MRQ4I69, FRMEV00502472023, 606-82; 710.696.668-15, EIR6A29, FRMEV00532802023, 606-82; 05.895.179/0001-06, IQN8J65, FRMEV00540062023, 606-82; 37.313.765/0001-91, RCY5H00, FRMEV00523802023, 606-82; 07.517.783/0001-24, MKK6770, FRMEV00570582023, 606-82; 23.173.165/0001-60, IUD1A85, FRMEV00560852023, 606-82; 535.051.401-63, OAQ7C81, FRMEV00461192023, 606-82; 00.944.337/0001-57, QJN0362, FRMEV00493522023, 606-82; 01.613.555/0001-71, PLZ9J04, FRMEV00465732023, 606-82; 11.067.070/0001-83, QPY1564, FRMEV00503222023, 606-82; 13.316.064/0001-48, GAI6D38, FRMEV00500952023, 606-82; 53.366.274/0001-65, FDB9022, FRMEV00502522023, 606-82; 000.928.490-75, JBQ0A94, FRMEV00501782023, 606-82; 415.432.976-68, RCN1G48, FRMEV00503292023, 606-82; 30.613.340/0001-59, NKZ6C60, FRMEV00488412023, 606-82; 016.793.125-37, MCU8H39, FRMEV00515352023, 606-82; MCU8H39, FRMEV00516172023, 606-82; 34.580.997/0001-18, FBY1B25, FRMEV00512622023, 606-82; FBY1B25, FRMEV00512672023, 606-82; 14.460.993/0002-70, RXT0D71, FRMEV00517432023, 606-82; 07.802.628/0001-50, NMN9819, FRMEV00528522023, 606-82; 45.500.200/0001-41, FFW8J05, FRMEV00537062023, 606-82; 36.848.968/0001-10, NGI9C25, FRMEV00543772023, 606-82; 15.378.979/0001-03, QBM3D06, FRMEV00527622023, 606-82; OAP3592, FRMEV00562032023, 606-82; K AC 3 8 4 8 , FRMEV00564132023, 606-82; 566.222.606-72, PUB2H91, FRMEV00568722023, 606-82; 30.705.274/0001-47, JBL4A07, FRMEV00564162023, 606-82; JBL4A07, FRMEV00561062023, 606-82; 12.338.686/0001-04, RLH1I26, FRMEV00567102023, 606-82; 26.517.251/0001-31, IRV2G34, FRMEV00561882023, 606-82; 37.080.575/0001-71, EFV9C59, FRMEV00568642023, 606-82; 01.940.822/0001-15, QIR2C07, FRMEV00561032023, 606-82; 71.471.544/0001-80, BSF9H77, FRMEV00567472023, 606-82; 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV00569502023, 606-82; 15.807.135/0001-30, RYF9J30, FRMEV00570562023, 606-82; 38.458.811/0001-03, RXY0A25, FRMEV00562282023, 606-82; 889.195.879-49, ANK8259, FRMEV00573382023, 606-82; 81.615.627/0001-59, RLJ3J24, FRMEV00567422023, 606-82; QJX8E75, FRMEV00573152023, 606-82; QJF6D24, FRMEV00573332023, 606-82; 16.696.067/0001-42, OBH7E88, FRMEV00541192023, 606-82; 01.679.681/0001-29, IZI6D72, FRMEV00573782023, 606-82; 34.784.428/0001-94, GCV8I45, FRMEV00566102023, 606-82; 54.423.934/0001-65, FYY9I25, FRMEV00566712023, 606-82; FYY9I25, FRMEV00566672023, 606-82; 859.590.811-72, PBV6401, FRMEV00570462023, 606-82; 02.229.427/0001-91, NCG3726, FRMEV00565682023, 606-82; 13.268.928/0001-01, OQO2945, FRMEV00457182023, 606-82; 065.329.959-16, CNR2A48, FRMEV00459122023, 606-82; 18.644.786/0001-45, BDP1G34, FRMEV00464142023, 606-82; RLA4J21, FRMEV00484962023, 606-82; 68.703.701/0001-20, KQU3296, FRMEV00477682023, 606-82; 21.071.059/0001-40, GXH5G87, FRMEV00472212023, 606-82; OLJ4C90, FRMEV00490392023, 606-82; 04.335.788/0001-48, RHZ9J00, FRMEV00501602023, 606-82; 10.653.880/0001-59, RAI4F70, FRMEV00492742023, 606-82; 146.184.318-90, AMB1D36, FRMEV00520352023, 606-82; 04.888.967/0001-02, OAX8J22, FRMEV00519862023, 606-82; OAX8J22, FRMEV00519872023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7573/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 129.555.257-40, , FREVP00029182023, 773-0; , FREVP00032952023, 773-0; 073.162.717-28, , FREVP00128352023, 773-0; , FREVP00162592023, 773-0; 07.563.781/0004-14, , FREVP00096202023, 773-0; , FREVP00115492023, 773-0; , FREVP00096302023, 773-0; 069.760.457-83, , FREVP00176792023, 773-0; 113.547.527-08, , FREVP00207812023, 773-0; 095.673.154-69, , FREVP00444722023, 773-0; 008.256.277- 61, , FREVP00452832023, 773-0; 856.341.317-15, , FREVP00214132023, 773-0; 190.615.628-05, , FREVP00369422023, 773-0; 370.094.787-91, , FREVP00378652023, 773- 0; 433.155.007-97, , FREVP00374532023, 773-0; 882.576.737-49, , FREVP00146532023, 773-0; 080.819.117-90, , FREVP00158682023, 773-0; , FREVP00269622023, 773-0; , FREVP00287852023, 773-0; 061.882.547-95, , FREVP00407492023, 773-0; 36.197.817/0001-49, , FREVP00395872023, 773-0; 004.984.827-58, , FREVP00037192023, 773-0; 085.810.787-29, , FREVP00030002023, 773-0; 128.948.287-05, , FREVP00040522023, 773-0; 458.923.328-29, , FREVP00021442023, 773-0; 366.681.898-65, , FREVP00136812023, 773-0; , FREVP00167832023, 773-0; 055.346.207-57, , FREVP00090452023, 773-0; , FREVP00058292023, 773-0; , FREVP00108662023, 773-0; , FREVP00416612023, 773-0; 027.998.887-71, , FREVP00077472023, 773-0; 141.503.427-33, , FREVP00121142023, 773-0; 000.835.377-83, , FREVP00142742023, 773-0; 101.877.247- 25, , FREVP00158232023, 773-0; 035.949.026-33, , FREVP00130242023, 773-0; , FREVP00137112023, 773-0; 114.803.527-30, , FREVP00454482023, 773-0; , FREVP00429112023, 773-0; 849.196.557-20, , FREVP00196602023, 773-0; , FREVP00200702023, 773-0; 010.952.357-10, , FREVP00317562023, 773-0; 136.921.937-77, , FREVP00139572023, 773-0; , FREVP00137362023, 773-0; 86.743.994/0001-51, , FREVP00127322023, 773-0; , FREVP00131432023, 773-0; , FREVP00406672023, 773-0; , FREVP00395582023, 773-0; 627.837.937-68, , FREVP00321912023, 773-0; 156.084.027-74, , FREVP00459802023, 773-0; 007.594.597-54, , FREVP00442902023, 773-0; , FREVP00410092023, 773-0; 15.749.516/0001-00, , FREVP00483452023, 773-0; 079.516.879-95, , FREVP00551122023, 773-0; 568.268.267-04, , FREVP00492812023, 773- 0; , FREVP00497142023, 773-0; 986.759.667-68, , FREVP00491382023, 773-0; 022.065.457- 30, , FREVP00039052023, 773-0; 824.844.307-87, , FREVP00292522023, 773-0; , FREVP00292562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7585/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 344.406.038-66, , FREVP00078182023, 773-0; 037.793.299-05, , FREVP00057392023, 773-0; 119.411.287-00, , FREVP00060182023, 773-0; 052.851.677-95, , FREVP00081772023, 773-0; 138.185.677-27, , FREVP00108612023, 773-0; 010.904.797-43, , FREVP00024292023, 773-0; , FREVP00028412023, 773-0; 096.316.137-71, , FREVP00275052023, 773-0; 104.876.517-23, , FREVP00443602023, 773-0; 132.067.767-32, , FREVP00298082023, 773-0; 654.460.207-82, , FREVP00369362023, 773-0; 149.923.137-79, , FREVP00407282023, 773-0; , FREVP00413982023, 773-0; 090.262.597-78, , FREVP00350862023, 773-0; 096.783.207-11, , FREVP00400272023, 773-0; 080.693.627-40, , FREVP00184522023, 773-0; 168.618.377-17, , FREVP00262832023, 773-0; 140.780.027-22, , FREVP00324912023, 773-0; 802.329.067-34, , FREVP00348962023, 773-0; 139.713.197-77, , FREVP00430172023, 773-0; 360.763.337-15, , FREVP00496922023, 773-0; 140.003.097-81, , FREVP00501772023, 773-0; 933.886.167-87, , FREVP00021572023, 773-0; , FREVP00070882023, 773-0; 462.027.307-49, , FREVP00050522023, 773-0; 021.519.168-47, , FREVP00052152023, 773-0; 796.715.197-68, , FREVP00053762023, 773-0; , FREVP00047732023, 773-0; 006.866.697-70, , FREVP00047422023, 773-0; 171.002.751-72, , FREVP00094842023, 773-0; 832.940.587-72, , FREVP00091082023, 773-0; , FREVP00114602023, 773-0; 110.342.337-18, , FREVP00128082023, 773-0; 087.450.157-16, , FREVP00127762023, 773-0; 086.812.567-93, , FREVP00150732023, 773-0; , FREVP00022122023, 773-0; 124.352.827-37, , FREVP00438062023, 773-0; 534.293.895-34, , FREVP00219922023, 773-0; 104.208.257-03, , FREVP00412302023, 773-0; 915.726.737-53, , FREVP00412562023, 773-0; 901.209.067-91, , FREVP00419022023, 773-0; 099.618.957-20, , FREVP00337042023, 773-0; , FREVP00323842023, 773-0; 094.373.747-83, , FREVP00332692023, 773-0; , FREVP00397862023, 773-0; 100.399.487-30, , FREVP00460962023, 773-0; 163.970.147-89, , FREVP00466122023, 773-0; 132.848.177-86, , FREVP00530742023, 773-0; 690.034.085-72, , FREVP00520962023, 773-0; , FREVP00546622023, 773-0; 032.869.337-59, , FREVP00068152023, 773-0; 256.541.281-91, , FREVP00078762023, 773-0; 108.674.187-02, , FREVP00140572023, 773-0; 395.763.967-00, , FREVP00147062023, 773-0; 120.169.597-03, , FREVP00209262023, 773-0; 090.173.377-61, , FREVP00206262023, 773-0; 550.247.267-15, , FREVP00300142023, 773-0; 05.316.851/0001- 61, , FREVP00346332023, 773-0; 114.286.687-48, , FREVP00375342023, 773-0; 078.749.547-69, , FREVP00139432023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT