DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000136 136 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7579/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 076.618.547-83, , FREVP00030272023, 773-0; , FREVP00065682023, 773-0; 72.168.735/0001-30, , FREVP00130602023, 773-0; 133.286.517-80, , FREVP00146062023, 773-0; 643.110.667-91, , FREVP00181182023, 773-0; 105.205.447-14, , FREVP00208872023, 773-0; 087.235.117-37, , FREVP00174352023, 773-0; , FREVP00174512023, 773-0; 461.325.620-87, , FREVP00208632023, 773-0; 122.707.017-98, , FREVP00065422023, 773-0; 010.009.487-22, , FREVP00220882023, 773-0; 529.770.055-87, , FREVP00213552023, 773-0; 104.582.617-00, , FREVP00264862023, 773-0; 094.249.497-07, , FREVP00333252023, 773-0; 074.480.327-63, , FREVP00472132023, 773-0; 07.703.298/0001-45, , FREVP00371122023, 773-0; 154.822.587-85, , FREVP00464762023, 773-0; 054.768.057-02, , FREVP00547362023, 773-0; 272.334.217-49, , FREVP00025192023, 773-0; 226.346.788-27, , FREVP00026792023, 773-0; 055.251.657-08, , FREVP00028432023, 773-0; 244.283.297-68, , FREVP00044142023, 773-0; 893.852.417-53, , FREVP00031442023, 773-0; 910.427.807-06, , FREVP00084152023, 773-0; 350.975.407-78, , FREVP00081022023, 773-0; 155.888.947-74, , FREVP00114462023, 773-0; 218.732.597-00, , FREVP00122242023, 773-0; , FREVP00129002023, 773-0; , FREVP00132812023, 773-0; 058.175.207-45, , FREVP00155772023, 773-0; 030.177.527-39, , FREVP00140952023, 773-0; 077.192.067-97, , FREVP00151282023, 773-0; 955.505.937-34, , FREVP00218642023, 773-0; , FREVP00144862023, 773-0; 513.072.787-87, , FREVP00179042023, 773-0; 32.891.341/0001-90, , FREVP00297482023, 773-0; , FREVP00318092023, 773-0; 069.585.216-76, , FREVP00282672023, 773-0; 105.726.117-30, , FREVP00343382023, 773-0; 120.832.987-13, , FREVP00244782023, 773-0; , FREVP00293082023, 773-0; , FREVP00267592023, 773-0; 411.505.627-49, , FREVP00385772023, 773-0; 133.954.437-79, , FREVP00408612023, 773-0; 436.437.287-00, , FREVP00326292023, 773-0; 428.529.197-53, , FREVP00386082023, 773-0; 714.460.797-91, , FREVP00371832023, 773-0; 125.414.507-96, , FREVP00539122023, 773-0; , FREVP00523802023, 773-0; 320.540.257-04, , FREVP00548742023, 773-0; 099.338.617-27, , FREVP00325812023, 773-0; , FREVP00326052023, 773-0; 014.837.337-26, , FREVP00499072023, 773-0; 083.361.659-59, , FREVP00489202023, 773-0; 169.903.697-79, , FREVP00040132023, 773-0; 908.373.717-91, , FREVP00215292023, 773-0; 807.416.067-04, , FREVP00196852023, 773-0; , FREVP00303332023, 773-0; 157.147.707-14, , FREVP00343982023, 773-0; 065.567.176-57, , FREVP00518502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7584/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.286.479/0010-90, , FREVP00662332023, 773-0; 023.341.867-91, , FREVP00172472023, 773-0; 078.914.107-80, , FREVP00240472023, 773-0; 025.921.137-03, , FREVP00256502023, 773-0; 148.702.207-76, , FREVP00269112023, 773-0; 394.513.805-15, , FREVP00275252023, 773-0; 36.562.205/0001-08, , FREVP00316752023, 773-0; 076.577.207-86, , FREVP00349442023, 773-0; 39.907.793/0001-62, , FREVP00353112023, 773-0; , FREVP00353202023, 773-0; 066.983.476-98, , FREVP00386132023, 773-0; 520.814.867-68, , FREVP00419792023, 773-0; 06.025.418/0002-10, , FREVP00420012023, 773-0; 069.428.504-89, , FREVP00421352023, 773-0; 071.054.601-72, , FREVP00446512023, 773-0; 102.755.247-10, , FREVP00464402023, 773-0; 00.912.481/0001-01, , FREVP00470202023, 773-0; 253.184.408-27, , FREVP00496792023, 773-0; 023.023.827-06, , FREVP00497992023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00563222023, 773-0; 919.310.709-97, , FREVP00575292023, 773-0; , FREVP00576272023, 773-0; , FREVP00576462023, 773-0; 038.324.071-97, , FREVP00594522023, 773-0; 09.604.013/0002-25, , FREVP00606002023, 773-0; 09.284.564/0001-78, , FREVP00616902023, 773-0; , FREVP00617662023, 773-0; 032.724.710-06, , FREVP00634842023, 773-0; 035.864.977-33, , FREVP00655952023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00660572023, 773-0; , FREVP00660822023, 773-0; , FREVP00663132023, 773-0; , FREVP00576772023, 773-0; 812.960.109-53, , FREVP00661182023, 773-0; 067.593.159-28, , FREVP00661842023, 773-0; 15.417.380/0001-31, , FREVP00662932023, 773-0; 012.370.858-37, , FREVP00664282023, 773-0; 698.903.665-68, , FREVP00664432023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00664692023, 773-0; , FREVP00664732023, 773-0; , FREVP00664862023, 773-0; , FREVP00664872023, 773-0; , FREVP00664912023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00664852023, 773-0; , FREVP00665032023, 773-0; 032.635.747-52, , FREVP00125102023, 773-0; 140.939.408-51, , FREVP00179532023, 773-0; 059.170.237-19, , FREVP00274322023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00371772023, 773-0; 098.606.987-67, , FREVP00463472023, 773-0; 095.789.647-65, , FREVP00468682023, 773-0; 414.192.512-87, , FREVP00537232023, 773-0; 323.613.600-63, , FREVP00566722023, 773-0; 341.225.298-08, , FREVP00598712023, 773-0; 006.125.089-94, , FREVP00620612023, 773-0; 411.637.728-79, , FREVP00625452023, 773-0; 401.366.918-89, , FREVP00640632023, 773-0; 099.879.318-39, , FREVP00664612023, 773-0; 920.484.801-44, , FREVP00664632023, 773-0; 334.976.258-17, , FREVP00664832023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7586/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 001.013.810-26, , FREVP00637902023, 773-0; 367.003.129-49, , FREVP00662022023, 773-0; 529.589.307-34, , FREVP00145792023, 773-0; 27.502.235/0001- 38, , FREVP00150692023, 773-0; 605.330.217-15, , FREVP00215792023, 773-0; 180.912.667-31, , FREVP00294782023, 773-0; 009.118.377-44, , FREVP00298492023, 773-0; 142.133.887-43, , FREVP00219762023, 773-0; 863.464.907-53, , FREVP00341992023, 773-0; 061.264.947-41, , FREVP00348902023, 773-0; 076.495.707-46, , FREVP00356372023, 773-0; 078.633.687-07, , FREVP00371502023, 773-0; 083.818.227-50, , FREVP00455082023, 773-0; 100.736.507-22, , FREVP00470292023, 773-0; 614.342.727-53, , FREVP00337252023, 773-0; 091.152.407-03, , FREVP00473912023, 773-0; 18.796.199/0001-71, , FREVP00477602023, 773-0; 586.840.187-53, , FREVP00482272023, 773-0; 089.159.757-31, , FREVP00486702023, 773-0; 895.655.419-68, , FREVP00506482023, 773-0; 110.892.677-03, , FREVP00539402023, 773-0; 671.975.907-87, , FREVP00549422023, 773-0; 111.332.511-96, , FREVP00551292023, 773-0; 21.890.174/0001-47, , FREVP00576902023, 773-0; 05.980.935/0001-03, , FREVP00606262023, 773-0; 419.557.208-86, , FREVP00606452023, 773-0; 310.507.928-90, , FREVP00624152023, 773-0; 152.803.707-38, , FREVP00629792023, 773-0; 22.779.647/0001- 04, , FREVP00632402023, 773-0; 079.628.699-09, , FREVP00632482023, 773-0; 836.513.909-00, , FREVP00645172023, 773-0; 009.674.421-92, , FREVP00657152023, 773-0; 070.134.519-59, , FREVP00662732023, 773-0; , FREVP00662702023, 773-0; 050.494.396-04, , FREVP00662902023, 773-0; 004.126.126-74, , FREVP00663852023, 773-0; 008.347.278-97, , FREVP00664492023, 773-0; 285.030.048-95, , FREVP00664512023, 773-0; 124.710.147-98, , FREVP00164352023, 773-0; 136.934.367-11, , FREVP00182692023, 773-0; 072.428.107-01, , FREVP00332182023, 773-0; 962.386.907-04, , FREVP00455892023, 773-0; 896.224.569-87, , FREVP00489492023, 773-0; 078.389.517-80, , FREVP00512472023, 773-0; 062.651.187-90, , FREVP00546502023, 773-0; 711.117.277-91, , FREVP00574632023, 773-0; 019.098.045-17, , FREVP00597902023, 773-0; 107.463.668-68, , FREVP00599272023, 773-0; 20.992.825/0001-47, , FREVP00600062023, 773-0; 65.963.142/0001-08, , FREVP00608742023, 773-0; 796.443.769-00, , FREVP00620092023, 773-0; 001.868.245-64, , FREVP00633292023, 773-0; 81.076.804/0001-76, , FREVP00637782023, 773-0; 082.027.496- 89, , FREVP00639452023, 773-0; 116.407.019-31, , FREVP00643382023, 773-0; 831.327.082-91, , FREVP00659122023, 773-0; 298.924.418-26, , FREVP00663802023, 773-0; 383.540.538-14, , FREVP00664362023, 773-0; 286.187.918-14, , FREVP00664542023, 773-0; 027.870.051-95, , FREVP00664702023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7594/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.528.641/0001-84, JBR1E31, FRMEV01126022023, 606-82; 16.697.995/0001-21, AVS8H98, FRMEV00468462023, 606-82; AXL7959, FRMEV00474732023, 606-82; AVS8H98, FRMEV00474992023, 606-82; 20.170.100/0001- 73, RPU2I58, FRMEV00507872023, 606-82; 10.511.532/0001-47, JHX0573, FRMEV00510692023, 606-82; 49.157.212/0001-76, QJN4J16, FRMEV00515002023, 606- 82; 19.161.641/0001-56, BCZ0D10, FRMEV00527932023, 606-82; 936.959.429-91, DNE5B79, FRMEV00556352023, 606-82; 14.183.103/0001-49, OHA0C27, FRMEV00564242023, 606-82; PXU6B21, FRMEV00705702023, 606-82; 16.464.947/0001- 93, RLC1G43, FRMEV00681912023, 606-82; RLN2J39, FRMEV00691632023, 606-82; 10.707.334/0001-53, DPC3D39, FRMEV00770812023, 606-82; 23.194.831/0001-47, MTW6A31, FRMEV00774752023, 606-82; 21.437.447/0011-74, RGC4A63, FRMEV00831682023, 606-82; 23.292.317/0001-44, EPU7D27, FRMEV00840682023, 606- 82; 05.603.891/0001-94, JAP1440, FRMEV00854232023, 606-82; 85.177.814/0001-59,