DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000135 135 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7567/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 31 (trinta e um). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.768.455/0001-97, ATR2A44, FRMEP00143462023, 683-13; ATR2A44, FRMEP00143502023, 683-13; 05.329.104/0001-68, AUW3C53, FRMEP00138442023, 683- 12; 32.305.500/0001-28, QJY3G03, FRMEP00119812023, 683-11; 08.989.844/0001-19, AKE8291, FRMEP00120292023, 683-12; 019.502.919-44, AXA9E96, FRMEP00120122023, 683-12; 515.435.240-87, QBK8C18, FRMEP00131282023, 683-12; 27.191.022/0001-32, msm8945, FRMEP00123672023, 683-12; 40.279.180/0001-07, ISB6E31, FRMEP00125302023, 683-13; 03.385.617/0001-60, NTK6499, FRMEP00130582023, 683- 12; 10.360.498/0001-57, RDG4D74, FRMEP00130732023, 683-12; 00.133.166/0001-86, NRZ1920, FRMEP00133242023, 683-12; QAP6913, FRMEP00133312023, 683-12; QAH1738, FRMEP00131442023, 683-12; 10.486.224/0001-09, AXJ4892, FRMEP00131762023, 683-11; 11.455.829/0001-03, REZ3B01, FRMEP00149182023, 683- 12; 02.486.147/0001-69, FYZ7641, FRMEP00143602023, 683-13; 22.447.684/0007-00, BSY6F53, FRMEP00145732023, 683-12; BZG3J41, FRMEP00145912023, 683-12; 29.826.671/0001-98, GCZ8110, FRMEP00139872023, 683-12; 025.911.040-00, iMM7D48, FRMEP00138332023, 683-12; 10.466.983/0008-86, JBE3F11, FRMEP00141042023, 683- 12; 02.580.664/0001-00, JCK0E48, FRMEP00141562023, 683-12; 016.283.740-20, JAP7I40, FRMEP00121602023, 683-12; 13.702.355/0001-74, QAN4524, FRMEP00121762023, 683-12; 04.156.577/0002-29, QMG5907, FRMEP00125462023, 683- 11; 919.944.118-72, FDB0270, FRMEP00130282023, 683-11; 15.380.245/0001-69, NCM7674, FRMEP00147302023, 683-12; QBB3619, FRMEP00133342023, 683-12; NCM5424, FRMEP00146362023, 683-12; 09.173.637/0001-54, IZQ1I37, FRMEP00143972023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7570/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.105.595/0001-13, CLK6947, FRMEV00510502023, 606-82; 00.193.687/0001-29, JAO3E09, FRMEV00538312023, 606-82; 79.666.723/0001-84, RDT5C98, FRMEV00572062023, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXO5B40, FRMEV00560822023, 606-82; 17.012.781/0001-37, RVE8I27, FRMEV00472322023, 606- 82; 02.058.140/0001-46, DTC8233, FRMEV00469352023, 606-82; BTR9C85, FRMEV00472442023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JAM5G39, FRMEV00479002023, 606- 82; 07.031.916/0001-58, BBX7104, FRMEV00495872023, 606-82; 514.893.091-87, NKT5C09, FRMEV00510412023, 606-82; 18.593.759/0001-90, MSI6G53, FRMEV00500702023, 606-82; 19.300.361/0001-81, SJK6D00, FRMEV00539442023, 606- 82; 93.637.924/0001-84, JAS9G47, FRMEV00531142023, 606-82; 03.052.564/0001-66, QWF8F22, FRMEV00505822023, 606-82; 84.801.547/0001-86, RHO0I96, FRMEV00562252023, 606-82; 10.512.825/0002-20, QAO9430, FRMEV00463902023, 606- 82; 05.296.590/0004-08, FTD9C88, FRMEV00508682023, 606-82; 035.050.429-60, CNR8355, FRMEV00492842023, 606-82; 22.064.101/0001-69, FUS2E87, FRMEV00489532023, 606-82; 08.158.720/0013-25, JBO3B22, FRMEV00475732023, 606- 82; JCE2A21, FRMEV00487362023, 606-82; 23.373.000/0003-02, SHO2G60, FRMEV00514472023, 606-82; RUM4H75, FRMEV00518182023, 606-82; RNQ8J12, FRMEV00519552023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7571/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 42.173.170/0001-18, , FREVP00661562023, 773-0; 404.421.797-15, , FREVP00175282023, 773-0; 156.242.227-85, , FREVP00177602023, 773-0; 092.686.467-06, , FREVP00196522023, 773-0; 321.700.337-34, , FREVP00204772023, 773-0; 176.888.957-07, , FREVP00267262023, 773-0; 983.125.027-34, , FREVP00296922023, 773-0; , FREVP00446852023, 773-0; 138.562.987-89, , FREVP00317192023, 773-0; 093.245.237-08, , FREVP00320132023, 773-0; 26.331.609/0001-37, , FREVP00242522023, 773-0; 117.191.137- 85, , FREVP00235732023, 773-0; 036.152.857-43, , FREVP00354902023, 773-0; 38.154.000/0001-19, , FREVP00347192023, 773-0; 017.981.777-90, , FREVP00360702023, 773-0; 135.546.727-69, , FREVP00397072023, 773-0; , FREVP00414502023, 773-0; 938.003.477-68, , FREVP00398032023, 773-0; 05.266.337/0001-69, , FREVP00401132023, 773-0; 619.302.703-30, , FREVP00410052023, 773-0; 02.824.098/0001-27, , FREVP00411522023, 773-0; 484.485.917-04, , FREVP00412802023, 773-0; 167.780.488-24, , FREVP00428882023, 773-0; 144.693.747-09, , FREVP00481952023, 773-0; 398.771.329-15, , FREVP00508122023, 773-0; 08.467.106/0001-01, , FREVP00509322023, 773-0; 065.334.337- 09, , FREVP00509922023, 773-0; 868.567.829-34, , FREVP00583582023, 773-0; 111.680.899-48, , FREVP00608212023, 773-0; 02.795.329/0001-11, , FREVP00632042023, 773-0; 072.261.909-07, , FREVP00638072023, 773-0; 101.289.689-74, , FREVP00639542023, 773-0; 424.821.568-31, , FREVP00640812023, 773-0; 381.593.419-20, , FREVP00646502023, 773-0; 290.947.809-25, , FREVP00651712023, 773-0; 056.557.877-41, , FREVP00653432023, 773-0; 16.434.277/0003-24, , FREVP00660532023, 773-0; 07.067.001/0001-00, , FREVP00660862023, 773-0; 14.518.820/0001-84, , FREVP00662382023, 773-0; , FREVP00663532023, 773-0; 107.063.026-80, , FREVP00662552023, 773-0; 155.886.878-09, , FREVP00662582023, 773-0; 15.867.166/0001-87, , FREVP00663542023, 773-0; 457.400.868- 76, , FREVP00663592023, 773-0; 839.372.347-72, , FREVP00167682023, 773-0; 057.462.967-08, , FREVP00287902023, 773-0; 134.092.437-47, , FREVP00375762023, 773-0; 46.570.800/0001-49, , FREVP00377962023, 773-0; 145.003.327-07, , FREVP00366832023, 773-0; 035.274.367-07, , FREVP00402802023, 773-0; , FREVP00417512023, 773-0; 11.282.339/0001-44, , FREVP00413602023, 773-0; 028.727.697-06, , FREVP00454592023, 773-0; 616.444.120-04, , FREVP00470302023, 773-0; 027.920.297-06, , FREVP00499052023, 773-0; 035.368.250-01, , FREVP00516742023, 773-0; 009.185.047-91, , FREVP00546882023, 773-0; 47.634.051/0001-39, , FREVP00582732023, 773-0; 066.303.082-04, , FREVP00585372023, 773-0; 027.935.326-06, , FREVP00645502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7578/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.906.565/0001-35, , FREVP00193062023, 773-0; 089.209.307-24, , FREVP00216762023, 773-0; 061.218.987-20, , FREVP00344002023, 773-0; 601.695.597-34, , FREVP00355352023, 773-0; 27.047.163/0001-86, , FREVP00427062023, 773-0; 057.887.747- 30, , FREVP00454332023, 773-0; 048.357.154-70, , FREVP00469482023, 773-0; 002.300.237- 97, , FREVP00502892023, 773-0; 43.278.237/0001-41, , FREVP00511852023, 773-0; 380.732.007-59, , FREVP00530812023, 773-0; 005.190.501-93, , FREVP00570022023, 773-0; 031.540.369-11, , FREVP00599962023, 773-0; 023.413.169-13, , FREVP00607982023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00610162023, 773-0; 049.792.199-50, , FREVP00619932023, 773-0; 055.710.939-60, , FREVP00632002023, 773-0; 727.353.769-15, , FREVP00661262023, 773-0; 04.452.239/0001-53, , FREVP00663422023, 773-0; 083.369.538-09, , FREVP00663622023, 773-0; 777.157.055-00, , FREVP00664072023, 773-0; 27.595.780/0025- 93, , FREVP00140322023, 773-0; , FREVP00157882023, 773-0; , FREVP00159672023, 773-0; 033.029.677-99, , FREVP00140872023, 773-0; 354.605.126-20, , FREVP00143372023, 773-0; , FREVP00151632023, 773-0; 079.501.637-98, , FREVP00171002023, 773-0; 013.162.797-07, , FREVP00182802023, 773-0; 643.612.687-20, , FREVP00325642023, 773-0; 377.418.109-87, , FREVP00388042023, 773-0; 28.543.474/0001-07, , FREVP00428222023, 773-0; 103.973.507- 08, , FREVP00559192023, 773-0; 087.289.566-13, , FREVP00601852023, 773-0; 103.159.799- 92, , FREVP00630682023, 773-0; 03.896.015/0001-78, , FREVP00640742023, 773-0; 051.005.869-82, , FREVP00642562023, 773-0; 006.143.669-09, , FREVP00647132023, 773-0; 051.714.729-71, , FREVP00652332023, 773-0; 702.171.954-07, , FREVP00663902023, 773-0; 28.860.568/0001-00, , FREVP00664782023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT