DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000134 134 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.645.144/0001-59, , FREVP00020842023, 773-0; 159.510.707-08, , FREVP00045282023, 773-0; 136.042.757-09, , FREVP00070142023, 773-0; , FREVP00073012023, 773-0; 087.326.337-50, , FREVP00072942023, 773-0; 054.482.847-01, , FREVP00055952023, 773-0; 13.652.906/0001-32, , FREVP00059012023, 773-0; , FREVP00458012023, 773-0; 103.547.067-56, , FREVP00041672023, 773-0; 591.059.417-68, , FREVP00092022023, 773-0; 024.132.287-13, , FREVP00088042023, 773-0; , FREVP00225852023, 773-0; , FREVP00318202023, 773-0; , FREVP00074232023, 773-0; , FREVP00389322023, 773-0; , FREVP00376842023, 773-0; 942.757.937-49, , FREVP00118462023, 773-0; , FREVP00152382023, 773-0; 149.644.367-56, , FREVP00360142023, 773-0; 037.592.727-11, , FREVP00275392023, 773-0; , FREVP00239492023, 773-0; 902.781.947-53, , FREVP00306002023, 773-0; , FREVP00102122023, 773-0; , FREVP00118712023, 773-0; 584.211.905-63, , FREVP00345342023, 773-0; , FREVP00373862023, 773-0; 056.926.007-81, , FREVP00406632023, 773-0; 090.234.787-03, , FREVP00044632023, 773-0; , FREVP00068092023, 773-0; 083.939.427-64, , FREVP00058102023, 773-0; 26.748.472/0001-10, , FREVP00053782023, 773-0; 787.024.107-53, , FREVP00083222023, 773-0; 12.335.267/0001-19, , FREVP00136442023, 773-0; 934.572.357-91, , FREVP00105322023, 773-0; , FREVP00111402023, 773-0; 100.041.647-09, , FREVP00420192023, 773-0; 116.305.896-32, , FREVP00148972023, 773-0; 141.273.707-93, , FREVP00292392023, 773-0; 106.211.187-70, , FREVP00301632023, 773-0; 140.045.137-07, , FREVP00262512023, 773-0; 054.937.247-40, , FREVP00367962023, 773-0; 29.978.789/0001-31, , FREVP00343732023, 773-0; 936.864.981-20, , FREVP00394482023, 773-0; 959.874.017-04, , FREVP00256262023, 773-0; , FREVP00255842023, 773-0; 42.498.725/0005-25, , FREVP00169592023, 773-0; 082.640.087-63, , FREVP00414652023, 773-0; , FREVP00389732023, 773-0; 105.388.097-95, , FREVP00209782023, 773-0; 086.608.637-47, , FREVP00518592023, 773-0; , FREVP00518962023, 773-0; 024.031.127-20, , FREVP00033082023, 773-0; 023.614.227-51, , FREVP00068032023, 773-0; , FREVP00046662023, 773-0; 011.925.207-42, , FREVP00210962023, 773-0; 102.397.867-93, , FREVP00396652023, 773-0; 21.432.005/0001-63, , FREVP00396692023, 773-0; , FREVP00380362023, 773-0; , FREVP00370222023, 773-0; 091.016.877-60, , FREVP00520012023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7639/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 155.366.767-09, , FREVP00026152023, 773-0; , FREVP00043072023, 773-0; 120.757.767-76, , FREVP00075632023, 773-0; 11.538.708/0001-17, , FREVP00114852023, 773-0; , FREVP00089322023, 773-0; , FREVP00096332023, 773-0; , FREVP00199402023, 773-0; , FREVP00059082023, 773-0; , FREVP00117562023, 773-0; , FREVP00067672023, 773-0; , FREVP00126772023, 773-0; , FREVP00133672023, 773-0; , FREVP00290832023, 773-0; , FREVP00327712023, 773-0; 009.211.717-14, , FREVP00097602023, 773-0; , FREVP00117022023, 773-0; 07.582.822/0001-77, , FREVP00095172023, 773-0; , FREVP00157852023, 773-0; , FREVP00205102023, 773-0; 267.045.287-68, , FREVP00140082023, 773-0; , FREVP00153932023, 773-0; , FREVP00169952023, 773-0; 808.061.207-20, , FREVP00290872023, 773-0; 513.812.227-49, , FREVP00350822023, 773-0; 044.813.966-95, , FREVP00425342023, 773-0; 703.473.288-49, , FREVP00379382023, 773-0; 025.533.407-96, , FREVP00487552023, 773-0; 27.531.925/0001-15, , FREVP00454622023, 773-0; , FREVP00269742023, 773-0; 830.008.797-49, , FREVP00079112023, 773-0; 36.247.484/0001-15, , FREVP00495482023, 773-0; 11.239.915/0001-70, , FREVP00027592023, 773-0; 121.677.377-77, , FREVP00058642023, 773-0; 119.196.117-62, , FREVP00083412023, 773-0; , FREVP00095402023, 773-0; 136.954.147-31, , FREVP00202672023, 773-0; , FREVP00399722023, 773-0; 127.569.367-90, , FREVP00282732023, 773-0; 125.437.657-78, , FREVP00208152023, 773-0; , FREVP00416232023, 773-0; , FREVP00419542023, 773-0; 02.873.440/0001-89, , FREVP00420332023, 773-0; 074.840.227-64, , FREVP00164382023, 773-0; , FREVP00141462023, 773-0; 081.640.877-77, , FREVP00247512023, 773-0; 006.937.137-71, , FREVP00413022023, 773-0; , FREVP00417782023, 773-0; , FREVP00502172023, 773-0; 109.973.617-00, , FREVP00450632023, 773-0; , FREVP00452242023, 773-0; , FREVP00539372023, 773-0; 155.364.097-78, , FREVP00449382023, 773-0; , FREVP00447922023, 773-0; 798.821.887-53, , FREVP00467342023, 773-0; , FREVP00493722023, 773-0; 080.071.507-14, , FREVP00021532023, 773-0; 17.695.642/0001- 55, , FREVP00042302023, 773-0; 109.820.717-36, , FREVP00232862023, 773-0; , FREVP00239962023, 773-0; 31.119.993/0004-91, , FREVP00394782023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7564/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 59 (cinquenta e nove). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.505.052/0002-20, BZR4216, FRMEP00258972023, 683-12; 23.088.333/0001- 10, QCW1A42, FRMEP00262932023, 683-13; 14.170.909/0001-00, RKX8D03, FRMEP00264662023, 683-12; QJT5A48, FRMEP00265012023, 683-12; 357.485.320-34, ASS4H58, FRMEP00132302023, 683-11; 23.647.688/0001-00, PUL7765, FRMEP00133352023, 683-11; 336.848.678-02, FTV7C86, FRMEP00145702023, 683-12; 02.913.489/0012-70, RNV7B54, FRMEP00151182023, 683-12; 32.141.059/0001-96, AWZ9B53, FRMEP00186562023, 683-12; 931.669.311-04, NWJ0B13, FRMEP00192172023, 683-12; 09.350.955/0001-43, ASV4G56, FRMEP00193442023, 683-11; 43.004.159/0001-97, EGK1669, FRMEP00208172023, 683-11; 11.220.719/0001-54, MIY5G80, FRMEP00214672023, 683-13; 06.175.063/0001-65, FDB0F97, FRMEP00224462023, 683-12; 05.930.577/0001-16, PPZ0C35, FRMEP00230242023, 683-12; 07.510.554/0001-88, MLP1129, FRMEP00238342023, 683-12; 21.289.419/0001-85, RIY6C55, FRMEP00239322023, 683-13; RIY6C55, FRMEP00239422023, 683-12; 06.095.037/0001-27, IUY6672, FRMEP00241842023, 683-12; 21.012.155/0001-18, FDS2B67, FRMEP00243642023, 683-12; 00.389.481/0037-80, SET5E65, FRMEP00243852023, 683-12; 283.854.701-15, QCW1D98, FRMEP00245022023, 683-12; QCW1E28, FRMEP00245972023, 683-12; 629.774.740-72, ASU9529, FRMEP00247402023, 683-13; 32.834.203/0001-70, FHD4B90, FRMEP00249522023, 683-13; 26.564.534/0002-15, QBS9775, FRMEP00258682023, 683-13; RAL8J42, FRMEP00258692023, 683-13; 39.607.786/0001-45, QIO7D61, FRMEP00258842023, 683-12; 01.614.298/0001-92, rah8g20, FRMEP00260382023, 683-12; 21.440.071/0001-85, QJN3D18, FRMEP00260552023, 683-13; 88.301.882/0001-76, IVZ1842, FRMEP00260712023, 683-12; IVZ1842, FRMEP00260942023, 683-12; IVZ1842, FRMEP00260782023, 683-12; IVZ1842, FRMEP00262752023, 683-12; IVZ1842, FRMEP00260582023, 683-12; 20.995.482/0001-74, LTW3D59, FRMEP00260642023, 683-13; 07.058.974/0001-75, QAZ7G65, FRMEP00262382023, 683- 11; 380.455.908-58, HRO0A28, FRMEP00261512023, 683-12; 05.245.986/0001-83, IYN6J44, FRMEP00261112023, 683-12; 61.423.943/0001-11, GBA3079, FRMEP00261982023, 683-13; 33.062.940/0001-64, RQQ8D97, FRMEP00261022023, 683-12; 018.877.179-43, ATB4F44, FRMEP00263332023, 683-12; 583.167.442-87, PHZ4F25, FRMEP00263352023, 683-12; 20.037.364/0001-53, BUS6C75, FRMEP00264952023, 683-13; 52.548.435/0222-29, FVY1059, FRMEP00118952023, 683-12; GFT9952, FRMEP00119232023, 683-12; 48.945.030/0001-05, BWO4628, FRMEP00155632023, 683-13; 02.433.453/0001-37, GHA3170, FRMEP00174992023, 683-12; 577.893.557-91, MTZ5F62, FRMEP00194152023, 683-12; 41.640.391/0001-96, QKI3C91, FRMEP00227912023, 683-13; 15.287.286/0001-05, FCG3C77, FRMEP00233742023, 683-12; 828.751.890-34, ISR2186, FRMEP00237922023, 683-12; 34.030.369/0001-69, FYH4E54, FRMEP00239362023, 683-12; 15.511.790/0001-47, AXI8G87, FRMEP00241132023, 683-12; 09.665.888/0001-56, IZC7F42, FRMEP00246282023, 683-12; 28.582.543/0001-83, RHL1I76, FRMEP00248282023, 683-12; 21.357.628/0001-19, AWB6H72, FRMEP00248602023, 683-12; 48.276.925/0001-96, mtx6f15, FRMEP00252792023, 683-12; 08.955.306/0001-03, qjs1614, FRMEP00253002023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7565/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.642.882/0001-45, CNR0H09, FRMEP00262242023, 683-11; 32.286.047/0001-50, IXA2C49, FRMEP00262122023, 683-12; 02.804.480/0015-74, EXL7730, FRMEP00262452023, 683-12; 01.937.440/0014-57, DTP5I93, FRMEP00263952023, 683-12; 06.982.073/0001-02, IZX7I52, FRMEP00264692023, 683-12; 10.321.398/0001-11, RLO7I60, FRMEP00264752023, 683-12; QIN2028, FRMEP00264892023, 683-12; 720.663.770-15, IQS4805, FRMEP00155342023, 683-11; 00.240.698/0002-01, RHN8J66, FRMEP00160282023, 683-12; 44.323.969/0001-79, ADX0558, FRMEP00173802023, 683-12; 787.168.889-87, MLI6G94, FRMEP00175002023, 683-12; 09.578.988/0001-45, DAH4219, FRMEP00192332023, 683-12; 18.797.307/0001- 20, GAE5C67, FRMEP00193942023, 683-12; 446.268.199-15, OAW0F79, FRMEP00217582023, 683-12; 770.969.089-00, AUB7B82, FRMEP00224122023, 683-13; 65.404.857/0001-12, EJY3349, FRMEP00238202023, 683-13; 10.867.609/0001-16, AWG0F88, FRMEP00255892023, 683-13; 04.335.814/0003-08, PPP4H32, FRMEP00258982023, 683-12; KZL6A92, FRMEP00260532023, 683-12; OVF3E60, FRMEP00262852023, 683-12; 41.402.666/0001-53, ISH7D69, FRMEP00260112023, 683- 13; 14.092.578/0001-20, CNI5B83, FRMEP00262652023, 683-12; 03.702.159/0001-46, PKR5921, FRMEP00260902023, 683-12; OUL6274, FRMEP00261382023, 683-12; 64.955.057/0001-27, GHN9I96, FRMEP00261452023, 683-13; 10.982.448/0003-73, ETO0C44, FRMEP00260752023, 683-12; 88.301.882/0001-76, IVZ1842, FRMEP00260722023, 683-12; 12.059.896/0001-63, QHE7579, FRMEP00260612023, 683- 12; PVE4297, FRMEP00263812023, 683-12; 31.789.859/0001-55, RHQ5H40, FRMEP00261442023, 683-12; 07.452.156/0001-52, fie3353, FRMEP00262602023, 683-12; 03.279.710/0001-90, IYD8944, FRMEP00265112023, 683-12; 05.887.516/0001-13, FPZ3I13, FRMEP00139142023, 683-11; 008.483.731-46, NFC4E66, FRMEP00219022023, 683-11; 45.881.275/0001-10, MJW7C38, FRMEP00228612023, 683-13; 13.686.207/0001- 03, RHN9B20, FRMEP00255462023, 683-12; 29.079.996/0001-54, QHV1D71, FRMEP00256902023, 683-12; 35.454.025/0001-40, RVC3C86, FRMEP00260422023, 683- 12; 03.052.564/0014-80, RXN5D17, FRMEP00261772023, 683-13; 37.265.513/0001-34, ATM4G28, FRMEP00263692023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT