DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112000133 133 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 FREVP00437192023, 773-0; 163.986.207-20, , FREVP00139702023, 773-0; 096.389.327- 08, , FREVP00154872023, 773-0; 125.538.517-07, , FREVP00152192023, 773-0; , FREVP00043952023, 773-0; , FREVP00053562023, 773-0; 887.229.107-00, , FREVP00441212023, 773-0; 856.613.687-04, , FREVP00036612023, 773-0; 361.843.497- 91, , FREVP00034882023, 773-0; , FREVP00037962023, 773-0; 124.088.707-80, , FREVP00050072023, 773-0; 718.219.377-91, , FREVP00039872023, 773-0; , FREVP00096032023, 773-0; 30.663.967/0001-14, , FREVP00083592023, 773-0; 08.391.320/0001-21, , FREVP00074152023, 773-0; 017.712.837-26, , FREVP00074592023, 773-0; 326.642.227-91, , FREVP00095812023, 773-0; , FREVP00118302023, 773-0; 754.603.867-72, , FREVP00103932023, 773-0; 111.202.707-66, , FREVP00084352023, 773-0; , FREVP00053682023, 773-0; 09.357.685/0005-26, , FREVP00125672023, 773-0; 076.487.787-93, , FREVP00357132023, 773-0; , FREVP00363262023, 773-0; , FREVP00236492023, 773-0; 089.577.587-55, , FREVP00376152023, 773-0; , FREVP00437592023, 773-0; 968.116.417-20, , FREVP00395302023, 773-0; 045.562.157- 81, , FREVP00218592023, 773-0; , FREVP00301482023, 773-0; 953.386.327-72, , FREVP00212312023, 773-0; , FREVP00304512023, 773-0; 968.110.137-53, , FREVP00357782023, 773-0; 159.835.357-81, , FREVP00357242023, 773-0; 17.769.204/0001-94, , FREVP00463032023, 773-0; 850.761.047-15, , FREVP00038142023, 773-0; , FREVP00052242023, 773-0; 093.844.787-41, , FREVP00047282023, 773-0; , FREVP00049682023, 773-0; 07.381.522/0001-20, , FREVP00116142023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7625/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.083.123/0001-02, , FREVP00074802023, 773-0; 998.573.167-00, , FREVP00064652023, 773-0; 863.453.977-68, , FREVP00067792023, 773-0; , FREVP00055752023, 773-0; 116.206.887-60, , FREVP00101602023, 773-0; 610.579.917-91, , FREVP00107292023, 773-0; , FREVP00444042023, 773-0; 14.023.601/0001-24, , FREVP00114982023, 773-0; 127.802.277-53, , FREVP00139312023, 773-0; 469.853.527-15, , FREVP00127652023, 773-0; 73.582.249/0001-26, , FREVP00175602023, 773-0; 613.710.927- 53, , FREVP00209212023, 773-0; 646.797.307-06, , FREVP00398512023, 773-0; 19.634.683/0001-67, , FREVP00204332023, 773-0; 121.504.537-97, , FREVP00349152023, 773-0; 505.159.007-10, , FREVP00376502023, 773-0; 10.223.284/0001-39, , FREVP00356792023, 773-0; 400.471.997-68, , FREVP00428152023, 773-0; 19.979.259/0001- 54, , FREVP00024072023, 773-0; , FREVP00042422023, 773-0; 854.847.257-04, , FREVP00030042023, 773-0; , FREVP00044892023, 773-0; 102.066.487-82, , FREVP00046982023, 773-0; 749.574.147-34, , FREVP00045902023, 773-0; 950.565.807-91, , FREVP00113882023, 773-0; , FREVP00074442023, 773-0; 690.737.837-04, , FREVP00059022023, 773-0; , FREVP00079832023, 773-0; 870.826.917-34, , FREVP00081992023, 773-0; 038.104.903-50, , FREVP00109532023, 773-0; 788.933.217-34, , FREVP00327442023, 773-0; 255.476.587-15, , FREVP00169502023, 773-0; , FREVP00315632023, 773-0; , FREVP00318882023, 773-0; 48.573.060/0001-20, , FREVP00177572023, 773-0; 627.295.607-00, , FREVP00282342023, 773-0; 04.272.512/0001- 68, , FREVP00304432023, 773-0; 30.481.873/0001-24, , FREVP00302432023, 773-0; 836.906.977-00, , FREVP00344162023, 773-0; , FREVP00353542023, 773-0; 117.210.957-56, , FREVP00398502023, 773-0; , FREVP00409412023, 773-0; 934.100.777-15, , FREVP00425592023, 773-0; 092.815.607-98, , FREVP00151532023, 773-0; 14.816.589/0001- 05, , FREVP00441252023, 773-0; 006.729.777-37, , FREVP00455682023, 773-0; 136.377.047-06, , FREVP00460622023, 773-0; , FREVP00472732023, 773-0; 100.765.857-60, , FREVP00425282023, 773-0; 187.440.578-65, , FREVP00022322023, 773-0; 014.676.107-39, , FREVP00042032023, 773-0; , FREVP00075722023, 773-0; 098.935.317-64, , FREVP00191182023, 773-0; 926.211.807-44, , FREVP00199302023, 773-0; 843.592.697-49, , FREVP00152092023, 773-0; , FREVP00241152023, 773-0; 811.602.327-68, , FREVP00137002023, 773-0; , FREVP00153022023, 773-0; , FREVP00154432023, 773-0; 159.437.287-08, , FREVP00214402023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7627/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 082.636.777-18, , FREVP00033412023, 773-0; 268.800.167-15, , FREVP00027512023, 773-0; 159.289.267-15, , FREVP00032822023, 773-0; , FREVP00033062023, 773-0; , FREVP00362272023, 773-0; , FREVP00362322023, 773-0; 436.561.297-20, , FREVP00058042023, 773-0; , FREVP00074262023, 773-0; 658.035.747- 91, , FREVP00054592023, 773-0; 495.267.407-00, , FREVP00162562023, 773-0; 156.399.737-14, , FREVP00246932023, 773-0; , FREVP00367652023, 773-0; 496.836.167- 04, , FREVP00340022023, 773-0; 033.000.777-70, , FREVP00329272023, 773-0; 006.949.277-83, , FREVP00443152023, 773-0; 025.006.795-19, , FREVP00025492023, 773- 0; , FREVP00043652023, 773-0; , FREVP00064182023, 773-0; , FREVP00034702023, 773- 0; 138.053.617-00, , FREVP00053352023, 773-0; , FREVP00060062023, 773-0; , FREVP00074012023, 773-0; 044.113.187-50, , FREVP00072932023, 773-0; , FREVP00048772023, 773-0; 003.899.837-80, , FREVP00072782023, 773-0; 071.497.157- 02, , FREVP00067652023, 773-0; 018.248.137-91, , FREVP00040052023, 773-0; , FREVP00134212023, 773-0; 036.385.937-38, , FREVP00108882023, 773-0; , FREVP00119872023, 773-0; , FREVP00118612023, 773-0; 533.246.767-20, , FREVP00048082023, 773-0; , FREVP00048272023, 773-0; 333.522.247-49, , FREVP00066532023, 773-0; 821.646.577-72, , FREVP00046752023, 773-0; , FREVP00066132023, 773-0; 498.565.454-04, , FREVP00058342023, 773-0; 236.520.716- 20, , FREVP00070232023, 773-0; , FREVP00110342023, 773-0; 419.649.507-91, , FREVP00087852023, 773-0; 123.554.747-70, , FREVP00113752023, 773-0; 089.484.197- 14, , FREVP00119132023, 773-0; 281.278.387-72, , FREVP00126062023, 773-0; 077.113.377-44, , FREVP00236092023, 773-0; 449.417.067-49, , FREVP00221412023, 773- 0; 763.608.307-87, , FREVP00169382023, 773-0; , FREVP00130582023, 773-0; 464.864.967-20, , FREVP00203472023, 773-0; 085.650.637-04, , FREVP00337432023, 773- 0; 085.334.097-88, , FREVP00376652023, 773-0; 071.496.137-05, , FREVP00406742023, 773-0; 270.446.027-20, , FREVP00217552023, 773-0; 269.527.558-70, , FREVP00200002023, 773-0; 084.737.857-89, , FREVP00238972023, 773-0; 101.053.487- 40, , FREVP00034852023, 773-0; 014.825.957-02, , FREVP00089422023, 773-0; 055.220.377-76, , FREVP00155352023, 773-0; 746.052.597-91, , FREVP00214512023, 773- 0; 047.718.787-06, , FREVP00377582023, 773-0; 019.503.227-69, , FREVP00426092023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7628/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 059.092.967-44, , FREVP00025962023, 773-0; , FREVP00048352023, 773-0; 051.975.597-99, , FREVP00030172023, 773-0; , FREVP00057402023, 773-0; 105.293.547-80, , FREVP00065442023, 773-0; 033.620.567-84, , FREVP00068842023, 773-0; , FREVP00027602023, 773-0; 30.408.901/0001-88, , FREVP00058212023, 773-0; 123.301.647- 42, , FREVP00110572023, 773-0; 122.688.317-60, , FREVP00036102023, 773-0; , FREVP00050392023, 773-0; , FREVP00114922023, 773-0; , FREVP00072472023, 773-0; 39.474.137/0001-13, , FREVP00197642023, 773-0; 39.547.484/0001-29, , FREVP00192032023, 773-0; 12.667.253/0001-00, , FREVP00225762023, 773-0; , FREVP00383602023, 773-0; , FREVP00388972023, 773-0; , FREVP00412662023, 773-0; , FREVP00321192023, 773-0; 083.079.717-30, , FREVP00304952023, 773-0; 151.220.317-38, , FREVP00331982023, 773-0; 134.615.567-42, , FREVP00386152023, 773-0; , FREVP00157972023, 773-0; , FREVP00155202023, 773-0; 095.376.377-35, , FREVP00362392023, 773-0; 17.335.907/0001-04, , FREVP00425852023, 773-0; 06.215.540/0001-79, , FREVP00409822023, 773-0; , FREVP00381662023, 773-0; 916.106.057-72, , FREVP00434132023, 773-0; 112.954.917-88, , FREVP00427112023, 773-0; 059.130.047-87, , FREVP00041862023, 773-0; 118.055.667-41, , FREVP00072972023, 773-0; , FREVP00225882023, 773-0; 115.160.837-84, , FREVP00063962023, 773-0; , FREVP00095672023, 773-0; 103.672.057-85, , FREVP00082372023, 773-0; , FREVP00115012023, 773-0; , FREVP00099952023, 773-0; 158.570.147-51, , FREVP00083932023, 773-0; 09.467.165/0001-42, , FREVP00122372023, 773-0; , FREVP00124242023, 773-0; 000.257.921-99, , FREVP00075332023, 773-0; 103.166.077-11, , FREVP00069922023, 773-0; , FREVP00078052023, 773-0; , FREVP00040442023, 773-0; 17.734.279/0001-30, , FREVP00096272023, 773-0; , FREVP00105832023, 773-0; 107.185.427-54, , FREVP00153082023, 773-0; 26.086.196/0001-72, , FREVP00077082023, 773-0; , FREVP00084502023, 773-0; 09.614.353/0001-56, , FREVP00150532023, 773-0; , FREVP00161112023, 773-0; 103.527.777-88, , FREVP00320732023, 773-0; 32.168.100/0003- 80, , FREVP00351072023, 773-0; 098.153.447-30, , FREVP00372822023, 773-0; 137.452.037-39, , FREVP00519962023, 773-0; , FREVP00532372023, 773-0; , FREVP00544032023, 773-0; 102.358.767-04, , FREVP00355102023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7632/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.