DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7557/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.582.249/0001-26, , FREVP00154992023, 773-0; 108.677.227-03, , FREVP00177502023, 773-0; 107.625.477-23, , FREVP00190932023, 773-0; 102.740.827-30, , FREVP00211072023, 773-0; 083.828.097-82, , FREVP00267952023, 773-0; 123.552.567-80, , FREVP00234132023, 773-0; 016.233.687-07, , FREVP00227422023, 773-0; 412.733.547-53, , FREVP00356122023, 773-0; 165.041.717-93, , FREVP00384272023, 773-0; , FREVP00414602023, 773-0; 093.468.377-80, , FREVP00397502023, 773-0; 091.115.857-06, , FREVP00466642023, 773-0; 005.283.910-97, , FREVP00546762023, 773-0; 732.518.369-00, , FREVP00575132023, 773-0; 184.986.878-61, , FREVP00596612023, 773-0; 00.989.246/0001- 38, , FREVP00597502023, 773-0; 179.419.396-06, , FREVP00609482023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7604/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 072.139.747-69, , FREVP00025882023, 773-0; , FREVP00047192023, 773-0; 313.045.086-68, , FREVP00027762023, 773-0; 110.759.387-59, , FREVP00073362023, 773- 0; , FREVP00076162023, 773-0; 034.345.547-18, , FREVP00129452023, 773-0; , FREVP00129512023, 773-0; 104.973.719-95, , FREVP00121892023, 773-0; 29.457.824/0001-77, , FREVP00147942023, 773-0; 112.063.877-18, , FREVP00195552023, 773-0; 053.929.897-21, , FREVP00205752023, 773-0; 084.682.897-95, , FREVP00229532023, 773-0; 105.400.787-00, , FREVP00305622023, 773-0; 344.096.707-78, , FREVP00268992023, 773-0; , FREVP00270232023, 773-0; 06.076.131/0001-39, , FREVP00144692023, 773-0; 850.760.317-34, , FREVP00214232023, 773-0; 02.776.429/0001-09, , FREVP00330812023, 773-0; , FREVP00402372023, 773-0; 102.835.287-53, , FREVP00377232023, 773-0; 054.300.617-43, , FREVP00449942023, 773- 0; 075.523.837-04, , FREVP00440062023, 773-0; , FREVP00441372023, 773-0; 232.657.797- 34, , FREVP00423442023, 773-0; 815.601.687-49, , FREVP00492492023, 773-0; , FREVP00506492023, 773-0; 083.210.557-02, , FREVP00023362023, 773-0; 262.557.827-00, , FREVP00020692023, 773-0; 111.517.457-66, , FREVP00022432023, 773-0; 139.114.627- 19, , FREVP00021662023, 773-0; , FREVP00074132023, 773-0; 044.109.067-20, , FREVP00032882023, 773-0; 445.570.357-87, , FREVP00173692023, 773-0; 436.284.353-15, , FREVP00125242023, 773-0; 584.692.817-04, , FREVP00177702023, 773-0; 008.483.117- 01, , FREVP00216202023, 773-0; 142.837.247-42, , FREVP00206422023, 773-0; 730.746.671-68, , FREVP00264142023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00428272023, 773- 0; 17.047.187/0001-81, , FREVP00424282023, 773-0; 159.915.657-16, , FREVP00072582023, 773-0; , FREVP00115042023, 773-0; 136.884.147-30, , FREVP00276092023, 773-0; , FREVP00317872023, 773-0; , FREVP00356772023, 773-0; , FREVP00322252023, 773-0; 083.494.477-45, , FREVP00312842023, 773-0; 013.255.737-10, , FREVP00350922023, 773-0; 072.664.207-09, , FREVP00432592023, 773-0; 582.793.777- 00, , FREVP00270032023, 773-0; 611.029.207-97, , FREVP00445782023, 773-0; , FREVP00450482023, 773-0; 112.174.167-30, , FREVP00505752023, 773-0; 108.958.117-31, , FREVP00548512023, 773-0; 482.052.067-91, , FREVP00028682023, 773-0; 134.515.057- 11, , FREVP00025142023, 773-0; 055.184.867-74, , FREVP00044592023, 773-0; , FREVP00078482023, 773-0; 483.861.707-00, , FREVP00403892023, 773-0; 002.231.687-69, , FREVP00531662023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7621/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 017.712.837-26, , FREVP00021222023, 773-0; , FREVP00067372023, 773-0; , FREVP00037532023, 773-0; , FREVP00061802023, 773-0; , FREVP00082102023, 773-0; 141.487.487-10, , FREVP00039492023, 773-0; 000.555.627-95, , FREVP00137582023, 773-0; , FREVP00276702023, 773-0; 153.639.837-37, , FREVP00121712023, 773-0; , FREVP00122262023, 773-0; 802.125.067-49, , FREVP00064602023, 773-0; , FREVP00095312023, 773-0; , FREVP00389842023, 773-0; , FREVP00442142023, 773-0; 950.384.007-44, , FREVP00271472023, 773-0; 426.169.724-68, , FREVP00404662023, 773-0; 765.565.817-04, , FREVP00350982023, 773-0; 032.956.417-06, , FREVP00211922023, 773-0; 006.132.117-66, , FREVP00263692023, 773-0; , FREVP00264522023, 773-0; 078.542.657-47, , FREVP00282252023, 773-0; 179.292.927-70, , FREVP00296992023, 773-0; 398.894.298-70, , FREVP00211462023, 773-0; , FREVP00109152023, 773-0; 106.671.237-92, , FREVP00385312023, 773-0; 068.994.957-08, , FREVP00023282023, 773-0; 050.275.889-92, , FREVP00030912023, 773-0; , FREVP00034182023, 773-0; 041.499.687-99, , FREVP00046642023, 773-0; 010.710.367-26, , FREVP00033312023, 773-0; , FREVP00041462023, 773-0; 006.328.609-28, , FREVP00084882023, 773-0; , FREVP00090322023, 773-0; , FREVP00087582023, 773-0; 889.249.127-04, , FREVP00059372023, 773-0; 083.930.827-22, , FREVP00057722023, 773-0; 078.692.577-96, , FREVP00156942023, 773-0; 174.717.387-82, , FREVP00200222023, 773-0; , FREVP00152512023, 773-0; , FREVP00188252023, 773-0; 025.050.477-40, , FREVP00175752023, 773-0; 096.158.177-83, , FREVP00387592023, 773-0; , FREVP00378992023, 773-0; 051.059.724-65, , FREVP00366552023, 773-0; 114.997.747-70, , FREVP00092702023, 773-0; , FREVP00109352023, 773-0; 110.812.167-51, , FREVP00265512023, 773-0; , FREVP00235142023, 773-0; 199.543.017-04, , FREVP00422872023, 773-0; 952.286.757-87, , FREVP00437072023, 773-0; , FREVP00437162023, 773-0; 138.351.077-63, , FREVP00409892023, 773-0; , FREVP00410902023, 773-0; 034.845.829-01, , FREVP00490392023, 773-0; 951.462.373-87, , FREVP00113652023, 773-0; 598.706.217-91, , FREVP00087332023, 773-0; 365.233.647-04, , FREVP00169682023, 773-0; 732.699.727-68, , FREVP00340112023, 773-0; 114.318.937-06, , FREVP00291512023, 773-0; 977.545.108-63, , FREVP00122422023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA GERENTE de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 7623/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 60 (sessenta). BRASÍLIA, 16 de novembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.262.686/0001-14, , FREVP00021162023, 773-0; , FREVP00058242023, 773- 0; , FREVP00069642023, 773-0; 144.612.647-18, , FREVP00052442023, 773-0; 151.251.947-27, , FREVP00050422023, 773-0; , FREVP00076152023, 773-0; 013.591.237- 76, , FREVP00032402023, 773-0; , FREVP00044962023, 773-0; 344.200.707-06, , FREVP00057642023, 773-0; 547.649.477-49, , FREVP00109022023, 773-0; , FREVP00109142023, 773-0; 788.285.387-91, , FREVP00095282023, 773-0; , FREVP00100912023, 773-0; 077.893.977-45, , FREVP00135802023, 773-0; , FREVP00142162023, 773-0; 043.171.684-64, , FREVP00145432023, 773-0; 105.652.977- 67, , FREVP00167102023, 773-0; 419.853.627-91, , FREVP00127812023, 773-0; , FREVP00292262023, 773-0; , FREVP00113012023, 773-0; 022.380.507-60, ,