DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto (SIDEC - 17/11/2023) 393009-39252-2023NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, NO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Art. 144, XVI do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020 c/c os Art. 130, § 1º, e Art. 131 da Resolução nº 7, 02 de março de 2021, nos termos do § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, após tentativa de notificação por meio de diligências ao local da ocupação irregular da faixa de domínio, situada no KM 227,0 da BR-242/BA, Itaberaba/BA, sem todavia obter êxito na efetiva entrega do Ato Administrativo ao responsável, Sr. EDMILSON SOUZA BRANDÃO, CPF nº .414.028-*, conforme exposto no processo administrativo 50605.000605/2023-64, NOTIFICO a responsável pela ocupação irregular na Faixa de Domínio, objeto da Ordem de Embargo (13740066), caracterizada pela edificação situada à distância de 12,60 m do eixo da rodovia, acerca da lavratura do Auto de Infração SRBA/19/2023 (14253409) que gerou uma multa de R$ 1.449,74 (mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). A Notificada tem o prazo de 10 dias, contados da publicação desta notificação para desocupação da Faixa de Domínio, sob pena de responsabilização legal. O não pagamento do presente crédito ou a falta de impugnação no prazo assinalado poderá gerar a inscrição do crédito devido em dívida ativa e a inscrição do devedor nos cadastros restritivos do CADIN (decorrido o prazo de setenta e cinco dias da ciência, conforme disposto no Art. 2°, §2° da Lei nº 10.522/2002) e nos Serviços de Proteção ao Crédito, como o SCPC, SERASA e afins. Em 17 de novembro de 2023 ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia AVISO DE RESCISÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, resolve RESCINDIR o INSTRUMENTO: TPEU No: 05-032/2023 - Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio-BR-324/BA da Permissionária BAHIA MINERAÇÃO S/A - BAMIN, representada pelo seu Diretor de Implantação, Alberto Carvalho Vieira Junior, brasileiro, portador do CPF nº. 875..**-15, com poderes bastantes, conforme documentos constantes do Processo Administrativo nº. 50605.001858/2018-98. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso para ocupação da faixa de domínio por adutora, na rodovia federal BR-030/BA, trecho: DIV GO/BA à CAMPINHO, subtrecho: PNV 030BBA0242, ENTR BR-342(B) (P/ MALHADA) ao PNV 030BBA0252, ENTR BA-612 (MUTÃS), Segmento do km 287 + 700 m ao km 354 + 100m; e subtrecho: PNV 030BBA0252, ENTR BA-612 (MUTÃS), ao PNV 030BBA0254, ENTR BA-573 (P/ MATINA), Segmento no km 354 + 300 m ao km 389 + 820m, numa extensão de 101,92 km; e ocupação transversal na BR-030/BA, no km 389 + 820m, numa extensão de 70,00 m; conforme SNV_202308A. E, na Rodovia Federal BR- 122/BA, Trecho: DIV PE/BA à DIV BA/MG, Subtrecho: PNV 122BBA0550, ENTR BR-030(B) (GUANAMBÍ) ao ENTR BA-612 (P/CANDIBA), no km 803 + 370 m, numa extensão de 60,00 m; conforme SNV_202308A, totalizando 50.960,00 m² de ocupação longitudinal e 156,00 m² no somatório das travessias. FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/05/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso IV do artigo 89 da Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, artigo 12 da lei nº 9.784, de 29/01/1999, parágrafo 2º do artigo 24 da Estrutura Regimental do DNIT, aprovada pelo Decreto nº 8.489, de 10/07/2015, publicado no DOU de 13/07/2015, inciso III e parágrafo único do Artigo 178 do Regimento Interno do DNIT, anexo à Resolução nº 26, de 05/05/2016, do CA/DNIT, Resolução nº 11, de 27/03/2008, publicada no DOU de 11/04/2008, do CA/DNIT, Portaria/DG nº 529, de 21/05/2008, publicada no DOU de 23/05/2008, artigo 6º da Portaria nº 1.477 DG/DNIT, de 01/03/2019, publicada no DOU de 12/03/2019. Em 17 de novembro de 2023 ROBERTO ALCÂNTARA DE SOUZA Superintendente Regional no Estado da Bahia AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 548/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605002151202366. Objeto: Contratação de empresa para execução de Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-020/BA com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-5-00548-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Bahia (SIASGnet - 17/11/2023) 393027-39252-2023NE800010 AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 549/2023 - UASG 393027 Nº Processo: 50605000940202362. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básico e Executivo de Engenharia para Construção de segmento na Rodovia BR-235, no Estado da Bahia; Subtrecho ENTR BR-020 (Campo Alegre de Lourdes) - DIV-BA/PI; Segmento km 642,2 - km 673,3, Código SNV 235BBA0350, com extensão de 25,0 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/11/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Artur Azevedo Machado 1225 3º Andar, Stiep - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/393027-99-00549-2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 12/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: . ROBERTO ALCANTARA DE SOUZA Superintendente Regional do Dnit Na Sr/ba (SIASGnet - 17/11/2023) 393027-39252-2023NE800010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 391/2023 Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa Vencedora J.P.L. GOMES Engenharia Ltda 14.042.710/0001-99. Valor da Proposta R$ 53.700.000,00 (cinquenta e três milhões e setecentos mil reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 17/11/2023) 393010-39252-2023NE800002 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 423/2023 Divulgamos o resultado do Pregão em epígrafe. Empresa vencedora. J.P.L GOMES Engenharia Ltda CNPJ: 14.042.710/0001-99. Valor da Proposta R$ 52.960.000,00 (cinquenta e dois milhões novecentos e sessenta mil reais). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 17/11/2023) 393010-39252-2023NE800002 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Termo nº 393010-38-2023 de PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES DNIT, CNPJ/MF nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - SANESUL. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 393010-38/2023 com ocupação na faixa de domínio na rodovia federal BR-463/MS, com rede de água potável. Trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ); subtrecho: INÍCIO DUPLICAÇÃO (BODOQUENA) - 380(B) (FRONT BRASIL/PA R AG U A I ) (PONTA PORÃ), PNV/SNV: 463BMS0180, Lado Esquerdo: do km 109,114 ao km 109,184, com extensão de 70,00m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados); Lado Direito: do km 108,391 ao km 109,114, com extensão de 723,00m (setecentos e vinte três metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 361,50m² (trezentos e sessenta e um metros quadrados e cinquenta centímetros) e travessia subterrânea no km 109,114, com extensão de 70,00m (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros), perfazendo a área de 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados), perfazendo a área total de 431,50m² (quatrocentos e trinta e um metros quadrados e cinquenta centímetros). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A PERMISSIONÁRIA pagará ao PERMISSOR, pela ocupação a importância anual de R$ 4.448,16 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), em parcela única, em até vinte (20) dias úteis após a publicação do extrato deste instrumento no D.O.U. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no D.O.U. PROCESSO Nº 50619.000440/2023-71. ASSINATURA: 16/11/2023. UNIDADE FISCALIZADORA: Superintendência Regional no Estado de Mato Grosso do Sul. AVISO DE LICITAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 443/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619001296202391. Objeto: Execução das Obras do Remanescente da Restauração com Melhoramentos e Adequação da Capacidade da Rodovia BR-262/MS, a saber: Rodovia: BR-262/MS Trecho: Divisa SP/MS - Fronteira Brasil/Bolívia (Corumbá) Subtrecho: Trevo da CESP - Entr. MS 388 (p/ Santa Rita do Pardo) Segmento (Snv): Km 4,00 ao Km 8,94 (pista dupla) e Km 8,94 ao Km 191,10 (pista simples) Extensão total: 187,10 Km Extensão Remanescente: 60,24 Km CÓDIGO DO SNV (2023 01B): 262BMS1275 - 262BMS1316. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/11/2023 das 08h00 às 11h30 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-99-00443- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 20/11/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Abertura das Propostas: 13/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras/pt-br/. Informações Gerais: EDITAL: https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de licitacoes/. ES C L A R EC I M E N T O S : [email protected]. ANA CRISTINA MENEZES PEREIRA Presidente da Comissão de Licitação (SIASGnet - 17/11/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: Ampernet Telecomunicações Ltda. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-076/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-163, em ocupação longitudinal do km 207+964m ao km 208+195m e ocupação transversal no km 207+964m, por rede de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.001845/2023-46. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PERMISSOR: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. PERMISSIONÁRIA: COPEL - Companhia Paranaense de Energia Elétrica. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-077/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-476, em ocupação longitudinal do km 096+655m ao km 096+757m, por rede de distribuição de energia elétrica. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU. PROCESSO Nº: 50609.002276/2023-56. DATA DA ASSINATURA: 16/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393028 Número do Contrato: 768/2021. Nº Processo: 50609.001099/2021-29. Pregão. Nº 448/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Acréscimo de quantitativos e inclusão de itens/preços novos, com reflexo positivo ao contrato, em conformidade com o relatório da 1ª adequação Contrato-SR-PR-00768/2021, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR. Fundamento Legal: artigos 58, inciso I e parágrafo 2º, 60, caput e parágrafo único, 65, inciso I, alíneas "a" e "b" e parágrafos 1º, 2º e 6º da Lei 8.666/93 e na Cláusula Décima Quinta do Contrato original. Vigência: 10/11/2023 a 21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.358.695,97. Data de Assinatura: 10/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/11/2023).