DOU 20/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023112000064 64 Nº 219, segunda-feira, 20 de novembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos GABINETE DA MINISTRA PORTARIA MGI Nº 7.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de sua atribuição de que trata o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023, e no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo nº 10113.100890/2023-30, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), em favor da empresa Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de "Geração Própria" e anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme demonstrado no Anexo II a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ESTHER DWECK ANEXO I . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 25- Energia 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 752- Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 25- Energia 250.000.000 . 752- Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 3001- Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO . 32000- Ministério de Minas e Energia 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 91.303.289 . 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 91.303.289 . 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 91.303.289 . TOTAL GERAL 91.303.289 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 91.303.289 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 . ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 25 - Energia 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 752 - Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO . 25 - Energia 250.000.000 . 752- Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA . 3001 - Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS . 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS . 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR RECEITA . 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 91.303.289 . 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 91.303.289 . 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 91.303.289 . TOTAL GERAL 91.303.289 . TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 91.303.289 . TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 . . ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia . UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR . ANEXO I Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . . QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO . 25 - Energia 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 . . QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO . 752 - Energia Elétrica 250.000.000 . TOTAL GERAL 250.000.000 .