DOMCE 21/11/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Novembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3338

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GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.11.003/2023

ATO Nº 01.11.003/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) CEZAR AUGUSTO SOUSA DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL – DNS 7, vinculado ao GABINETE DO PREFEITO, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:0B5CE428

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.11.008/2023

ATO Nº 01.11.008/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) LUIZ ALVES DA CRUZ NETO, do cargo em comissão de ASSESSOR TECNICO IV – DAS 4, vinculado à SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO RURAL, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:2874BF90

GABINETE DO PREFEITO ATO Nº 01.11.011/2023

ATO Nº 01.11.011/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de Quixadá

R E S O L V E:

Exonerar o (a) Senhor (a) ZILCAR LOPES DA SILVA, do cargo em comissão de DIRETOR ADMINISTRATIVO – FINANCEIRO – DNS 8, vinculado à AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 01 de Novembro de 2023.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador:8DE10B18

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 69/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

DECRETO Nº 69/2023, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE USO PELO ESTADO DO CEARÁ E PELO MUNICIPIO DE QUIXADÁ, AS ÁREAS DE TERRA ESPECIFICADAS NOS TERMOS DE CESSÃO E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, no exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941,

Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra; Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à agua para consumo humano; Considerando a necessidade de fortalecimento da insfraestrutura hídrica do Município;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam DECLARADAS de utilidade pública e interesse social, para fins de implantação dos sitemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, além do uso, pelo prazo de 25 anos, com a possibilidade de renovação por igual período, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Quixadá-CE, as àreas compreendidas localizado na RUA S.D.O., DISTRITO SÃO JOÃO DOS QUEIROZ, QUIXADÁ/CE, com dimensões de 40 x 40m, totalizando uma área de 1.600m² e tendo a seguinte descrição: com no vértice no vértice P7, de coordenadas N 9469735.49 m e E 512431.15 m, Datum SIRGAS 2000 com Meridiano Central -39; deste, segue confrontando com Área Remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, com os seguintes azimute plano e distância: 113°56'57.13'' e 40.00; até o vértice P6, de coordenadas N 9469719.25 m e E 512467.70 m; deste, segue confrontando com Rua SDO, com os seguintes azimute plano e distância: 203°56'57.13'' e 40.00; até o vértice P1, de coordenadas N 9469682.69 m e E 512451.47 m; deste, segue confrontando com Rua SDO, com os seguintes azimute plano e distância: 293°49'50.99'' e 40.00; até o vértice P2, de coordenadas N 9469698.85 m e E 512414.88 m; deste, segue confrontando com Área Remanescente pertencente a Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, com os seguintes azimute plano e distância: 23°56'56.25'' e 40.00; até o vértice P7, de coordenadas N 9469735.49 m e E 512431.15 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce.