DOU 21/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. RESOLUÇÃO-RE Nº 4.432, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO ROMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA / 34.282.929/0001-72 25351.349756/2022-19 / 1282971 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 1187368237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado não atesta a capacidade da empresa para executar a atividade relacionada a substâncias sujeitas ao controle especial, conforme disposto no artigo 15, § 4º e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 1.118, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.042118/2022-05, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Amapá, para o exercício de 2023, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo III da Portaria nº 1.604, de 8 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, seção 1, página 150. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO . Unidade da Federação: Amapá Processo nº 50000.042118/2022-05 1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2023 Relação dos Empreendimentos . Item Modal Programa Descrição Empreendimento Custo R$ . 1 Rodoviário Construção, Recuperação, Manutenção e Conservação de Obras de Arte Especiais REFORMA/RECONSTRUÇÃO DE PONTES EM MADEIRA DE LEI - ESTADO DO AMAPÁ - EXTENSÃO: 396,47m. 7.122.931, 00 . 2 Rodoviário Outros Aquisição de Combustível (Óleo Diesel), Insumos (Areia Comercial, Cimento, Brita 0, Brita 1 e Pó de Brita) e Material Asfáltico (CAP 50/70, CM-30 e RR-2C), para produção de Massa Asfáltica, visando a execução de Obras de Pavimentação e Restauração de Rodovias da Malha Viária do Estado o Amapá. 6.384.320, 00 . 3 Rodoviário Eq u i p a m e n t o s Aquisição de Equipamento para Produção de Massa Asfáltica (01 Usina de Asfalto à quente, nova, transportável, capacidade de produção 120 ton/h, tipo contrafluxo; 380v; 60Hz). 3.262.581, 00 . TOTAL . . . . . . . . 16.769.832,00 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO Programa de Pavimentação Asfáltica de Rodovias - Obras de Arte . Item Descrição Empreendimento Trimestre Total . 1º (%) 2º (%) 3º (%) 4º (%) . 1 Reforma/Reconstrução de pontes em madeira de lei Extensão 396,47m 1.780.732,75 25 1.780.732,75 25 1.780.732,75 25 1.780.732,75 25 7.122.931,00 . 2 Aquisição de Insumos para produção de Massa Asfáltica, 1.596.080,00 25 1.596.080,00 25 1.596.080,00 25 1.596.080,00 25 6.384.320,00 . 3 Aquisição de Equipamento para Produção de Massa Asfáltica 815.645,25 25 815.645,25 25 815.645,25 25 815.645,25 25 3.262,581,00 . Totais 4.192.458,00 4.192.458,00 4.192.458,00 4.192.458,00 16.769.832,00 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 796, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 96; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.321459/2023-86, decide: Art. 1º Deferir o pedido da UNESUL DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 92.667.948/0001-13, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções indicadas, na linha FOZ DO IGUAÇU (PR) - IJUÍ (RS), prefixo nº 09-0485-00: I - de FOZ DO IGUAÇU (PR) para SÃO MIGUEL D'OESTE (SC) e PALMITOS (SC); II - de SANTA TEREZINHA DE ITAIPU (PR) para DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAI (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS); III - de SÃO MIGUEL DO IGUAÇU (PR) para SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC); IV - de MEDIANEIRA (PR), CÉU AZUL (PR) para DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAI (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS); V - de MATELÂNDIA (PR) para DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC); VI - de CASCAVEL (PR), SANTA LUCIA (PR), BARRACÃO (PR) para DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), MARAVILHA (SC), CUNHA PORÃ (SC), CAIBI (SC), PALMITOS (SC), IRAI (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), PALMITINHOS (RS), TENENTE PORTELA (RS), T R ÊS PASSOS (RS), CAMPO NOVO (RS), CORONEL BICACO (RS), SÃO MARTINHO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), TRÊS DE MAIO (RS), SANTA ROSA (RS), GIRUÁ (RS), SANTO ÂNGELO (RS); VII - de LINDOESTE (PR) para DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), GUARACIABA (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC), PALMITINHO (RS), TENENTE PORTELA (RS), TRÊS PASSOS (RS), CAMPO NOVO (RS), CORONEL BICACO (RS), SÃO MARTINHO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), TRÊS DE MAIO (RS), SANTA ROSA (RS), GIRUÁ (RS), SANTO ÂNGELO (RS); VIII - de CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES (PR) para GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC), CORONEL BICACO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), SANTA ROSA (RS); IX - de CAPANEMA (PR), PLANALTO (PR), SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE (PR) para SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC), CORONEL BICACO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), SANTA ROSA (RS); X - de PEROLA D'OESTE (PR) para CAMPO NOVO (RS), CORONEL BICACO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS); XI - de PRANCHITA (PR) para SÃO MIGUEL D'OESTE (SC), PALMITOS (SC), IRAÍ (RS), FREDERICO WESTPHALEN (RS), CORONEL BICACO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), SANTA ROSA (RS); XII - de DIONISIO CERQUEIRA (SC), GUARUJÁ DO SUL (SC), SÃO JOSÉ DO CEDRO (SC), CAIBI (SC) para CORONEL BICACO (RS), BOA VISTA DO BURICÁ (RS), SANTA ROSA (RS);