DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO TERMO DE OCORRÊNCIA Nº01/2023, NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº05/2023 Termo de Ocorrência na execução do contrato 05/2023 (TO 01/2023 CT 05/2023) Representante da Contratada: Pedro Arthur Basso Prochnow Cláusula Terceira – Do Objeto 3.1. Aquisição de reagentes controlados pela Polícia Federal e pelo Exército, para realização de análises laboratoriais, referentes aos itens 1; 2; 3; 5; 6; 7; 9; e 10, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA- TADA. Área Executora / Gestora: GEAMO / Gerência de Análise e Monitoramento Executor / Gestor (servidor designado): Liliane Farias Guedes Lira (Gestora do Contrato nº 05/2023) Relato da Ocorrência: - Apresentação do produto Ácido Sulfúrico PA 96-98 % em qualidade desconforme ao ANEXO I do Termo de Referência, conforme especificado no Parecer Técnico N° 1196/2023-DICOP/GEAMO, anexo. - Frasco de embalagem em material inapropriado à finalidade, não garantindo a integridade e pureza do produto em compatibilidade ao padrão PA (para análise) exigido no ANEXO I do Termo de Referência. Obrigações Contratuais Descumpridas: A teor das disposições contratuais registramos o desatendimento pelo contratado da seguinte obrigação: 11. Cláusula Décima Primeira, item 11.1. Executar o objeto em conformidade com as condições do Anexo 1 - Termo de Referência. Isto posto, serve-se a presente para NOTIFICAR a empresa PROC9 INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA do descumprimento da cláusula contratual acima referida, notificando-a, também, a promover a imediata regularização da situação ora reportada, por via de consequência, apresentar à contratante, no prazo de 15 (QUINZE DIAS), o produto acima especificado, compatibilizando a qualidade do reagente ao padrão PA exigido à finalidade, bem como a compatibilização do material. Dispõe a Contra- tada do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta notificação para apresentar defesa e/ou justificar. Sanções pelo descumprimento: Vale lembrar que o descumprimento contratual poderá acarretar a aplicação das sanções previstas na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA do Contrato nº 05/2023, bem como nas penalidades listadas nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8666/93. ASSINATURAS: Liliane Farias Guedes Lira, Gestora do Contrato 05/2023, e Carlos Alberto Mendes Júnior, Superintendente da Semace. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBINETE, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Liliane Farias Guedes Lira GESTOR DO CONTRATO 05/2023 Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE SECRETARIA DAS MULHERES EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº066/2022 I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 066/22; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA MULHERES; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart. Nº 598 - Meireles, CEP:60.120-000, Fortaleza/Ce; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESEN- TAÇÕES LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador - R. Waldemar Alves Pereira, 515 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, CEP nº 60810-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Repactuação do Contrato nº066/22 o qual tem como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas Técnicas Administrativas, Saúde, Serviços Diversos, Tecnologia da Informação – TI e Transporte, com a implantação da Casa da Mulher Cearense nos municípios de Juazeiro do Norte, Quixadá e Sobral; IX - VALOR GLOBAL: DIFERENÇA ENTRE O VALOR MENSAL ATUAL E O VALOR REPACTUADO: REPERCUSSÃO FINANCEIRA TOTAL DO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO A JUNHO DE 2024: R$ 599.123,13; R$ 606.252,61; R$ 7.129,48; R$ 128.330,64; X - DA VIGÊNCIA: de janeiro a dezembro de 2023 e janeiro a junho de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas; XII - DATA: 20 de outubro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Glória Matos Batista - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna; Marinalva Lima Pereira - Certa Serviços Empresariais Representações Ltda.. Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA CC 0350/2023-SEPLAG - O(A) SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições legais que lhe foram dele- gadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR AUGUSTO CESAR COSTA JUNIOR, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão d e Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria AdministrativoFinanceira, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em SUBSTITUIÇÃO ao titular CARMEN SILVIA DE CASTRO CAVALCANTE , em virtude de Férias, no período de 16 de Novembro de 2023 a 25 de Novembro de 2023. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza, 17 de novembro de 2023. Sandra Maria Olimpio Machado SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº614/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 22001.014452/2023-04 – VIPROC, e em conformidade com o Decreto nº 32.960, de 13/02/19, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS, a partir de 28/08/2023, da Portaria nº100/2023, datada de 05/04/23, e publicada no Diário Oficial do Estado de 12/04/2023, o servidor AMÉRICO JOSÉ BRITO PEREIRA, Auxiliar de Administração, matrícula nº 038478-1-0, lotado na Secretaria da Educação do Estado do Ceará - SEDUC, que prestou serviços na Universidade Regional do Cariri - URCA, com ônus para a origem. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2023. Auler Gomes de Sousa SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ PORTARIA Nº085/2023 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES FRANCISCA LUZITElMA SANTOS CARACAS, , MARIA DO SOCORRO DE MELO PORTO, TAYANE AMORIM SOUSA, HERBENIA PEIXOTO VIANA e FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES PINHO, para sob a presidência da primeira, comporem o GRUPO DE TRABALHO para tratar dos procedimentos inerentes à conclusão da execução orçamentária financeira do ISSEC/FASSEC, referente ao final do exercício corrente, a partir da data da publicação desta Portaria. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 09 de novembro de 2023. José Olavo Peixoto Filho SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 08316092/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO MILTON BARRETO JUNIOR, CPF: 416.463.393-04, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SOLDADO