DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

52 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA Nº1796/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 01921349/2023 do VIPROC, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a Servidora ANA CLYCIA CAMELO DA SILVA, matricula nº 001243-1-1, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria da Saúde do Município de Pacatuba/CE, e de acordo com a Lei nº 18.142, de 01 de julho de 2022, e seus Arts. 1º e 2º, e §§1º e 2º, que alterou o art. 3º da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, que dispõe sobre a Transposição de Agente Comunitário de Saúde para quadro suplementar desta Secretaria, passou a assinar ANA CLYCIA LIMA SILVA, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório Braga - Ofíco de Notas e Registros de Maracanaú/CE, em 31 de agosto de 2023. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de novembro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA N°1810/2023 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos nº 24001.025092/2023-93 e 24001.028093/2023-38 (Suite), RESOLVE AUTORIZAR o afastamento do servidor FRANCISCO ROGER AGUIAR CAVALCANTE, ocupante do cargo de Médico Veterinário, matrí- cula nº 496.293-1-1, lotado na Superintendência de Saúde da Região Norte, unidade administrativa da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, no período de 20 a 24 de novembro de 2023, a fim de que o mesmo possa viajar a cidade de João Pessoa/PB, com o objetivo de participar do 9º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária, concedendo-lhe 4,5 (quatro e meia) diárias, num valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor de R$ 749,21 (setecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), acrescido de 40% (quarenta por cento), correspondente a R$ 299,68 (duzentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo um valor total de R$ 1,215,38 (um mil, duzentos e quinze reais e trinta e oito centavos), bem como passagens aéreas no trecho João Pessoa/Fortaleza no valor de R$ 1.428,99 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe IV, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de novembro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 331/2023 PROCESSO Nº: 06412752/2023 / VIPROC /SESA OBJETO: Contratação da empresa INÁCIO APRIGIO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ nº 36.239.722/0001- 40, a qual foi arrematante do item 1, com a proposta no valor global de R$ 957,60 (novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos), da empresa DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 39850.349/0001-58, a qual foi arrematante do item 4, com a proposta no valor global de R$ 22.230,00 (vinte e dois mil, duzentos e trinta reais), da empresa GESSICA OLIVEIRA NUNES PAIVA, inscrita no CNPJ nº 42.221.638/0001-00, a qual foi arrematante dos itens 2 e 8, com a proposta no valor global de R$ 12.626,40 (doze mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) e da empresa LH CASTRO DE ANDRADE FILHO COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 22.684.715/0001-43, a qual foi arrematante dos itens 3 e 5, com a proposta no valor global de R$ 25.296,00 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e seis reais), a fim de abastecer o Hospital Infantil Albert Sabin – HIAS, pelo período de 120 (cento e vinte) dias JUSTIFICATIVA: Informamos que a solicitação da dispensa se deve ao fato de que as Atas e Pregões para aquisição dos referidos produtos se encontram em tramitação na COGIB E PGE em fase de análise e que, não chegarão em tempo hábil para abastecimento dessa unidade, impossibilitando o atendimento dos pacientes internadas em uso desses produtos. Sendo assim, solicitamos a aquisição em caráter emergencial de Gêneros Alimentícios, cons- tante no Anexo I. Considerando abertura do processo 06681204/2022 com os itens: aveia, achocolatado, farinha láctea, amido, adoçante, leite em pó integral e leite líquido UHT, cujo foi aberto no dia 05/07/2022, P.E 2022/2107 consta com situação fracassada 03/03/2023. No dia 06/03/2023 foi aberto um novo processo n° 02451826/2023, P.E 2023/0809 e planejamento 2023/08735 com os itens: achocolatado, neston, cremogema, aveia em flocos, farinha láctea, mucilon de milho, mucilon de arroz, amido, adoçante, leite em pó integral, leite em pó desnatado, leite líquido UHT, atualmente está com status: fracassada para todos os itens. Justificamos que esses produtos são indispensáveis na produção de dietas lácteas para pacientes pediátricos, sendo necessários e de uso contínuo deste setor. VALOR GLOBAL: R$ 61.110,00 ( sessenta e um mil, cento e dez reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200204.10.302.631.2 0077.03.339030.1.6009200000.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: INÁCIO APRIGIO DE OLIVEIRA., DV COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., GESSICA OLIVEIRA NUNES PAIVA. E LH CASTRO DE ANDRADE FILHO COMÉRCIO. DISPENSA: 27/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 27/10/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 112/2023 PROCESSO Nº : 24001.019636/2023-88 / SUITE /SESA OBJETO: visando 190 (cento e noventa) inscrições de colaboradores vinculados desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará para participarem do evento VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO E SAÚDE, VIII ENCONTRO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE DEFESA DA SAÚDE que se realizará entre os dias 21 a 24 de Novembro de 2023, no Auditório da OAB Ceará, na cidade de Fortaleza - Ceará JUSTIFICATIVA: O referido Congresso já acontece na sua oitava edição e historicamente a Secretaria de Saúde vem apoiando as edições deste congresso pois é uma maneira de aproximar e atualizar-se com as práticas jurídicas institucionais que regulam e apoiam o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde no Estado do Ceará. Este Congresso acontecera no Auditório da OAB Ceará, na cidade de Fortaleza, Ceará, aonde serão realizados painéis, mesas redondas e conferências relacionadas ao tema central “A saúde e sua contemporaneidade”, com a participação de diversas autoridades das áreas específicas da Saúde e do Direito. Os diversos temas a serem discutidos por ocasião do evento serão abordados no âmbito de três perspectivas: a saúde pública, que incluirá a efetividade da saúde como direito constitucional fundamental: a contextualização da saúde suplementar; a responsabilidade civil, criminal e ética dos profissionais de saúde c dos gestores públicos e privados da área da saúde. VALOR GLOBAL: R$ 38.000,00 ( trinta e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200934.10.128.634.21288.03.339039.02.6362200088.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DO CEARÁ–OAB/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : 21/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO : 21/11/2023 - Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PROCESSO Nº11504510/2022 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições, conferidas pela lei n° 16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 da Lei n° 4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n° 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 1.270,84 (mil e duzentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos), junto a requerente FABIANE PEREIRA DE LIMA, que exerce o cargo/função de Técnico em Patologia Clínica (Grupo funcional Atividades Auxiliares de Saúde/ATS), matrícula nº. 491776-1-5, lotado (a) no(a) Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE, referente à Gratificação de Especialização no percentual de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento base, pertinente aos períodos de 07/12/2022 a 12/12/2022. SECRE- TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 20 de outubro de 2023. Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA