DOE 21/11/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº217 | FORTALEZA, 21 DE NOVEMBRO DE 2023 respectivo fundamento legal no art. 57, inciso II da Lei Federal Nº8.666/93 e suas alterações, bem como, amparado no parecer jurídico Nº595/2023, exarado nos autos do processo administrativo Nº10051.013.943/2023-55, o qual foi acolhido in totum pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Justifica-se em virtude da necessidade de prorrogação e reajuste do contrato de locação de veículos caracterizados para atender as neces- sidades da Polícia Civil; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo e reajuste do contrato nº064/2022, Serviços de locação mensal de veículos caracterizados para atender as necessidades da Polícia Civil com início em 01 de Dezembro de 2023 e término em 30 de Novembro de 2024. Constitui-se ainda o reajuste contratual no percentual de 5,18%-IPCA conforme previsto na cláusula quinta; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal estimado do contrato é de R$ 536.250,00 (Quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e o valor global de R$ 6.435.000,00 (Seis milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil reais). ESPECIFICAÇÃO: SERVIÇO DE LOCAÇÃO MENSAL DE 150 (CENTO E CINQUENTA) VIATURAS, STATION WAGON, MINI-VAN OU SUV, FLEX, COM CELA, ZERO KM, CARACTERIZADA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SEM MOTORISTA E SEM COMBUSTÍVEL. QUANTIDADE: 150 - VALOR UNITÁRIO: R$ 3.575,00 - VALOR MENSAL: R$ 536.250,00 - VALOR ANUAL: R$ 6.435.000,0. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.181.521.20410.05.339039.1 .5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20431.03.339039.1.5009100000.0 (todas as regiões) - 10100002.06.181.521.20425.03.339039.1. 5009100000.0 - 10100002.06.181.521.20418.03.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência com início em 01 de Dezembro de 2023 e término em 30 de Novembro de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato Nº064/2022, o qual foi firmado em 01 de Dezembro de 2022; XII - DATA: 08 de Novembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Maria Temóteo Ferreira Filho - FISCAL DO CONTRATO / Roberta Bruno Frota Zogheib - GESTORA DO CONTRATO e Paulo Emílio Pimentel Uzêda/Igor Carneiro da Silva - LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Marciliano de Oliveira Ribeiro ASSESSOR JURÍDICO POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1299152/2023 CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: [email protected] . CONTRATADA: EMPRESA COMÉRCIO E SERVIÇOS JOBACAR LTDA, com sede na Rua São Francisco, nº 105-Altos, Guaribas - Euzébio/CE, CEP: 61.760-000, Fone: (85) 9.9746.2987, inscrita no CNPJ sob o nº 10.516.808/0001-80 OBJETO: Aquisições de uniformes para os policiais militares das Unidades Especializadas da PMCE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços n° 2022/26380 oriunda do edital do Pregão Eletrônico n° 20210013-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 889.945,60 (oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apre- sentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nup 10061.044305/2023-67; Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Fonte759 (070) – FSPDS; Pré-Reserva: 1293614000; Dotação Orçamentária (2023) - 10200008.06.1 81.521.30133.03.449030.1.759.1200070.1. DATA DA ASSINATURA: 20 de novembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araújo, Coronel PMCE – Ordenador de Despesas e o Sr. Gilmario Sousa da Costa, Representante da Empresa Contratada. Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ PORTARIA N°878/2023 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; CONSIDERANDO que o processo nº 10011.006452/2023-24 foi iniciado em 26/10/2023, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor YCARO JORGE MAIA DA COSTA, matrícula: 300.328-2-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em objeto de serviço a cidade de Tabuleiro do Norte-CE, no dia 09 de outubro de 2023, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023. Atila Einstein de Oliveira PERITO GERAL ADJUNTO Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2023_001_1910/2023 CONTRATANTE: FSPDS - PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: CICERO THIAGO GERONIMO FREIRE. OBJETO: Aquisição de material de trabalho e armazenamento para o Núcleo de Balística Forense. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220099 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. O prazo de execução do objeto contratual é de 30 (trinta) dia(s),contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. . VALOR GLOBAL: R$ 23.805,80 (vinte e três mil e oitocentos e cinco reais e oitenta centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte de recurso – 713 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Segurança Pública - FSP Dotação Orçamentária – 10200014.06.122.521.30066.03.449052.2.713.9200000.1. DATA DA ASSINATURA: 08/11/2023 SIGNATÁRIOS: Átila Einstein de Oliveira - Ordenador de Despesa e Cicero Thiago Geronimo Freire - Representante legal da CONTRATADA. Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 2023_001_2610/2023 CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATADA: RICARDO BRUNO MAGALHÃES ROLIM OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de locação de imóvel situado na Av. Francisco Cordeiro Campos, nº 912, no bairro Centro, CEP: 62700-000, no município de Canindé/CE, de matrícula nº 2.701 no cartório 2º Ofício da Comarca de Canindé/CE, com o intuito de sediar o núcleo da Perícia Forense do Estado do Ceará no município de Canindé, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Ato de Dispensa nº 009/2023 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: FORTALEZA - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.521.20180.10.339036.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 31/10/2023. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido – Diretora de Planejamento e Gestão Interna e Ricardo Bruno Magalhães Rolim - Representante Legal da CONTRATADA. Livio César Feitosa Barbosa COORDENADOR/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG