DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.581,92. Data de Assinatura: 17/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/11/2023). BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO ADITIVO Nº 1 AO CONTRATO OCS Nº 223/2020 CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. CONTRATADO: CONSÓRCIO ESTRUTURAÇÃO PPP PRISÕES RS E SC (CNPJ n º 40.477.660/0001-82). OBJETO: contratação de serviços técnicos necessários para a estruturação de projetos de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, para construção, equipagem, operação e manutenção de complexos penais nos estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 13/2020 - BNDES) e da proposta apresentada pelo contratado. FINALIDADE DO ADITIVO: i) prorrogar o prazo de vigência do Contrato por mais 1 (um) mês, a contar de 19/11/2023, até 19/12/2023; ii) pactuar a não exigência de complementação de garantia contratual para o novo prazo de vigência contratual; iii) formalizar a alteração da Consorciada PRICEWATERHOUSECOOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA., para PRICEWATERHOUSECOOPERS SERVIÇOS CORPORATIVOS & RECOV E R Y LTDA; (sendo essa a sucessora contratual daquela em razão de incorporação societária total, com transferência de todo o acervo técnico da INCORPORADA para a INCORPORADORA, nos termos do contrato social que formalizou a operação societária); iv) incluir a obrigação do CONTRATADO de alterar o Termo de Constituição de Consórcio, devido à alteração mencionada acima; v) incluir a obrigação do BNDES de não demandar serviços de Assessoria Jurídica durante o período adicional de vigência mencionados neste Aditivo; e vi) incluir a previsão de que não serão devidos pagamentos pelos serviços de Assessoria Jurídica durante o período adicional de vigência, por força da previsão mencionada no inciso V acima. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 1.990.000,00 (um milhão, novecentos e noventa mil reais. VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 2.181.225,88 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1.15.090.0187. FUNDAMENTO LEGAL: art. 81 da Lei nº 13.303/2016. PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Nota AJI/JULIC nº 090/2023, de 17/11/2023. AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe de Departamento da AEP/DEP2 em conjunto com a Superintendente da AEP do BNDES, proferida em 17/11/2023, com fundamento na IP AEP/DEP5 008/2023, de 17/11/2023. DATA DA ASSINATURA: 17/11/2023 AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 - BNDES OBJETO: Contratação de serviço de acesso online, para 1 (um) usuário, a dados, planilhas e relatórios referentes ao setor de exibição cinematográfico brasileiro, contemplando público e renda das salas de cinema no país, na modalidade Pregão Eletrônico, por menor preço global, e modo de disputa aberto e fechado, conforme as especificações do Edital e de seus Anexos. O BNDES comunica aos Licitantes que a licitação em referência, com Aviso de Licitação publicado no DOU do dia 06/11/2023, seção 03, página 27, foi declarada deserta em 21/11/2023. Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2023. MARIANA TERK CAMPOS Gerente da Gerência de Licitações e Contratos 4 - A JI/JULIC Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 004/2023-PROVITA/CE, Nº Processo: 00135.205371/2023-55, CONCEDENTE: Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ nº 27.136.980/0005-34, CONVENENTE: Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará-SEDIH, CNPJ nº 50.066.112/0001-13, INTERVENIENTE: Estado do Ceará, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, Objeto: Manutenção do Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará. Valor Total: R$ 12.827.816,21 (doze milhões, oitocentos e vinte e sete mil oitocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), Valor de Contrapartida da CONVENENTE: R$ 6.924.108,77 (seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil cento e oito reais e setenta e sete centavos), Valor da CONCEDENTE: R$ 5.903.707,44 (cinco milhões, novecentos e três mil setecentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), sendo descentralizado no exercício de 2023 o valor de R$ 2.653.667,17 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) e para exercícios futuros a importância de R$ 3.250.040,27 (três milhões, duzentos e cinquenta mil quarenta reais e vinte e sete centavos). Crédito Orçamentário: Número de Empenho: 2023NE000090 e 2023NE000091, PTRES: 174810, Fonte Recurso: 1000 e 1444, ND: 333041 e 443041, Vigência: 17/11/2023 a 17/11/2026, Data de Assinatura: 17/11/2023, Signatários: Concedente: ISADORA BRANDÃO ARAUJO DA SILVA, CPF nº 033.302.135-58, Convenente: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, CPF n° 324.556.233-00, Interveniente: ELMANO DE FREITAS DA COSTA, CPF nº 506.748.543-49. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo: 00135.200722/2020-99. Espécie: Termo de Apostilamento de Indicação de Crédito ao Convênio nº 001/2020-PROVITA/ES. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, do MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0005-34, neste ato representada pela Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos. Finalidade: Indicação de crédito no montante de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), referente à 7ª parcela do recurso previsto no cronograma de desembolso para o exercício de 2023, pela Concedente, que correrá à conta do orçamento da SNDH/MDHC, segundo a dotação aprovada pela Lei Orçamentária Anual nº. 14.535, de 17 de janeiro 2023, UG 810006/00001, no Programa de Trabalho 14422503421AQ0001 - PO-0001, Fonte 1444, PTRES 174810, Elemento de Despesa 333041, Nota de Empenho 2023NE000085. Data de assinatura: 14/11/2023. Assinatura: ISADORA BRANDÃO ARAUJO DA SILVA, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, CPF nº 033.302.135-58..