DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO 14152.060918/2023-83 AI 22.527.529-5 1.388,05 . 48.870.538 RENATO RODRIGUES GAMA SILVERIO 14152.060920/2023-52 AI 22.527.531-7 811,37 . ABZEQ PRODUTOS QUIMICOS LTDA 14185.005688/2023-11 ND 20.265.871-6 152.092,10 . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14152.079313/2023-66 AI 22.545.924-8 23.041,32 . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14152.079314/2023-19 AI 22.545.925-6 14.289,44 . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14152.079315/2023-55 AI 22.545.926-4 7.998,42 . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14152.079316/2023-08 AI 22.545.927-2 15.409,80 . ACQUA DOCE LAVANDERIA LTDA 14185.011121/2023-75 ND 20.272.125-6 1.046.019,00 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069075/2022-08 AI 22.324.132-6 2.568,30 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069076/2022-44 AI 22.324.133-4 5.843,00 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069077/2022-99 AI 22.324.134-2 1.174,08 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069078/2022-33 AI 22.324.135-1 47,78 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069079/2022-88 AI 22.324.136-9 1.614,36 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069080/2022-11 AI 22.324.137-7 321,41 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14152.069081/2022-57 AI 22.324.138-5 1.098,33 . AE COMERCIO E DESIGN DE MOVEIS EIRELI 14185.012386/2022-18 ND 20.238.140-4 141.955,94 . ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI 14152.103580/2022-81 AI 22.358.637-4 807,18 . ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI 14152.103591/2022-61 AI 22.358.648-0 146,76 . ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI 14152.103592/2022-13 AI 22.358.649-8 314,64 . ALLMAX ESQUADRIAS EM ALUMINIO EIRELI 14185.017619/2022-61 ND 20.243.737-0 32.431,52 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14152.083778/2023-11 AI 22.550.389-1 1.388,05 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14152.083787/2023-11 AI 22.550.398-1 5.780,24 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14152.083793/2023-60 AI 22.550.404-9 5.723,64 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14152.083801/2023-78 AI 22.550.412-0 1.027,32 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14152.083808/2023-90 AI 22.550.419-7 7.338,00 . AMATERASSU TAGUAI JEANS LTDA 14185.011867/2023-89 ND 20.272.874-9 67.340,13 . ANDERSON DE ANDRADE SANTOS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA 14185.017808/2023-14 ND 20.279.651-5 19.498,35 . ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA 14185.009596/2023-00 ND 20.270.394-1 8.464,59 . ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM 14152.071627/2023-11 AI 22.538.238-5 1.388,05 . ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM 14152.071630/2023-34 AI 22.538.241-5 9.099,12 . ASSOCIACAO DE EDUCACAO DO HOMEM DE AMANHA (GUARDA MIRIM 14152.071634/2023-12 AI 22.538.245-8 4.549,56 . ASSOCIACAO EDUCACIONAL E BENEFICENTE REFUGIO 14185.017545/2023-43 ND 20.279.375-3 218.452,27 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.037312/2022-63 AI 22.292.369-5 2.132,52 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.037315/2022-05 AI 22.292.372-5 328,08 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.037316/2022-41 AI 22.292.373-3 246,06 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.037317/2022-96 AI 22.292.374-1 1.606,42 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14152.037318/2022-31 AI 22.292.375-0 10.408,64 . BONATEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 14185.006940/2022-10 ND 20.232.405-2 215.596,20 . BORGES E BORGES COMBUSTIVEL LTDA 14152.030904/2022-54 AI 22.285.961-0 220,14 . BORGES E BORGES COMBUSTIVEL LTDA 14185.008675/2022-12 ND 20.234.203-4 5.324,93 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.107547/2023-19 AI 22.574.158-0 4.544,40 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.107779/2023-69 AI 22.574.390-6 4.544,40 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.108058/2023-76 AI 22.574.669-7 4.544,40 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.108173/2023-41 AI 22.574.784-7 3.031,24 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.108289/2023-80 AI 22.574.900-9 6.054,92 . BRADO LOGISTICA S.A. 14152.108358/2023-55 AI 22.574.969-6 4.544,40 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.069884/2022-10 AI 22.324.941-6 408,25 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.070386/2022-10 AI 22.325.443-6 10.547,81 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.070399/2022-81 AI 22.325.456-8 2.319,86 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.070400/2022-77 AI 22.325.457-6 2.319,86 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.071423/2022-07 AI 22.326.480-6 408,25 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.071424/2022-43 AI 22.326.481-4 2.319,86 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.071425/2022-98 AI 22.326.482-2 2.319,86 . BRENO GALVAO NASTARI VALENTIM 14152.071426/2022-32 AI 22.326.483-1 2.319,86 . BRITADORA MORRO GRANDE LTDA 14152.001367/2023-16 AI 22.467.982-1 2.568,30 . BRITADORA MORRO GRANDE LTDA 14152.001368/2023-61 AI 22.467.983-0 660,42 . BRITADORA MORRO GRANDE LTDA 14152.001369/2023-13 AI 22.467.984-8 1.100,70 . BRITADORA MORRO GRANDE LTDA 14152.001370/2023-30 AI 22.467.985-6 1.046,26 . BRITADORA MORRO GRANDE LTDA 14185.000957/2023-44 ND 20.260.190-1 283.820,26 . CENTRO DE RECUPERACAO HUMANO RENASCER 14152.139880/2022-06 AI 22.394.937-0 1.714,65 . CENTRO DE RECUPERACAO HUMANO RENASCER 14152.140075/2022-17 AI 22.395.132-3 816,50 . CERAMICA BAGUA LTDA 14152.113634/2023-05 AI 22.580.245-7 587,04 . CERAMICA BAGUA LTDA 14152.113636/2023-96 AI 22.580.247-3 123,89 . CERAMICA BAGUA LTDA 14185.016532/2023-57 ND 20.278.220-4 16.599,78 . CERAMICA CONQUISTA LTDA 14185.020226/2022-34 ND 20.246.524-1 60.531,96 . CERAMICA ITAPEVA DO TAQUARI LTDA 14152.119907/2022-36 AI 22.374.964-8 1.966,87 . CERAMICA ITAPEVA DO TAQUARI LTDA 14152.119919/2022-61 AI 22.374.976-1 3.939,77 . CERAMICA PERSIO SANTI LTDA 14185.004699/2023-75 ND 20.264.645-9 66.155,21 . COL OPERADOR LOGISTICO LTDA 14152.044945/2022-28 AI 22.300.002-7 880,56 . COL OPERADOR LOGISTICO LTDA 14152.044946/2022-72 AI 22.300.003-5 440,28 . COL OPERADOR LOGISTICO LTDA 14152.044947/2022-17 AI 22.300.004-3 587,04 . COL OPERADOR LOGISTICO LTDA 14152.044948/2022-61 AI 22.300.005-1 3.798,74 . COL OPERADOR LOGISTICO LTDA 14185.008358/2022-98 ND 20.233.882-7 76.269,16 . COOPERATIVA DE LACTICINIOS VALE DO PARANAPANEMA 14185.023317/2022-21 ND 20.249.849-2 88.642,39