DOU 22/11/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023112200165 165 Nº 221, quarta-feira, 22 de novembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO TOCANTINS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . 42 BAR E BOARD GAMES - LTDA 14185.013035/2023-05 ND 20.274.311-0 . A. MARTINS MACIEL VERAS 14185.007905/2023-07 ND 20.268.472-5 . ANA LUIZA FERREIRA DE LIMA 14152.077116/2023-11 AI 22.543.727-9 . ANA LUIZA FERREIRA DE LIMA 14152.077117/2023-57 AI 22.543.728-7 . ANA LUIZA FERREIRA LIMA 14185.010697/2023-15 ND 20.271.645-7 . ANA VITORIA SANTANA 14152.154865/2023-61 AI 22.621.476-1 . ANA VITORIA SANTANA 14152.154868/2023-02 AI 22.621.479-6 . ANA VITORIA SANTANA 14152.154875/2023-04 AI 22.621.486-9 . ANA VITORIA SANTANA 14152.154879/2023-84 AI 22.621.490-7 . ANA VITORIA SANTANA 14152.154880/2023-17 AI 22.621.491-5 . APOIO MARKETING, LOGISTICA E FINANCEIRA LTDA 14185.007985/2023-92 ND 20.268.571-3 . AUDAX MED PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA 14185.007390/2023-37 ND 20.267.837-7 . CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT 14152.061365/2023-86 AI 22.527.976-2 . CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT 14152.061374/2023-77 AI 22.527.985-1 . CIMENFER - CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO DE MAT 14185.008611/2023-94 ND 20.269.293-1 . CLOELTO CARLOS ALTMEYER 14152.049526/2023-63 AI 22.516.137-1 . COMPLEMENTO DECORACOES LTDA 14185.006956/2023-11 ND 20.267.347-2 . CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER ARAGUAIA 14185.003939/2023-14 ND 20.263.696-8 . CONTAR INTELIGENCIA CONTABIL LTDA 14185.007394/2023-15 ND 20.267.841-5 . COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RIO FORMOSO LTDA 14185.013236/2023-02 ND 20.274.537-6 . D M OLIVEIRA DE BRITO LTDA 14185.008965/2023-39 ND 20.269.668-5 . DICASA CONSTRUTORA LTDA 14185.010791/2023-74 ND 20.271.751-8 . EDILSON SEVERINO JOSE 14185.010680/2023-68 ND 20.271.628-7 . ER ENGENHARIA E MINERACAO LTDA 14185.010844/2023-57 ND 20.271.819-1 . F DAS CHAGAS MORAIS VIANA LTDA 14185.005752/2023-55 ND 20.265.945-3 . FORTES PLACAS COMUNICACAO VISUAL LTDA 14185.013910/2023-41 ND 20.275.300-0 . GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.038785/2023-69 AI 22.505.400-1 . GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.038786/2023-11 AI 22.505.401-9 . GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.038787/2023-58 AI 22.505.402-7 . GOMES E LOPES BAR E RESTAURANTE LTDA 14185.004605/2023-68 ND 20.264.534-7 . HE DIST. DE FERRO E ACO LTDA 14185.006962/2023-61 ND 20.267.354-5 . IN SOLO APOIO AEREO LTDA 14152.050103/2023-96 AI 22.516.714-0 . IN SOLO APOIO AEREO LTDA 14152.050156/2023-15 AI 22.516.767-1 . INCATO PRODUCAO DE CARVAO LTDA 14185.005853/2023-26 ND 20.266.071-1 . J C J DE OLIVEIRA & CIA LTDA 14185.011123/2023-64 ND 20.272.127-2 . JAB HOTELARIA E RECREACAO LTDA 14185.009323/2023-57 ND 20.270.067-4 . JB COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.010386/2023-56 ND 20.271.292-3 . JC COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA 14185.009672/2023-79 ND 20.270.478-5 . JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA 14152.078764/2023-86 AI 22.545.375-4 . JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA 14152.090167/2023-20 AI 22.556.778-4 . JOAO PEDRO FERNANDES GUERRA 14152.090218/2023-13 AI 22.556.829-2 . JOSE OLIVEIRA BRANDAO 14185.007271/2023-84 ND 20.267.704-4 . JP PINHEIRO MINERADORA EIRELI 14185.003371/2023-31 ND 20.263.073-1 . JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON 14152.050984/2023-45 AI 22.517.595-9 . JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON 14152.050985/2023-90 AI 22.517.596-7 . JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON 14152.050986/2023-34 AI 22.517.597-5 . JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON 14152.050987/2023-89 AI 22.517.598-3 . JULCILIANA MARILIA DA SILVA BUFFON 14152.050989/2023-78 AI 22.517.600-9 . KLIMA CHOPP DISTRIBUIDORA & CHOPERIA LTDA 14185.009248/2023-24 ND 20.269.990-1 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198389/2022-17 AI 22.453.431-9 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198421/2022-56 AI 22.453.463-7 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198422/2022-09 AI 22.453.464-5 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198423/2022-45 AI 22.453.465-3 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198424/2022-90 AI 22.453.466-1 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14152.198426/2022-89 AI 22.453.468-8 . L. P. DE OLIVEIRA EIRELI 14185.030022/2022-10 ND 20.257.360-5 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.088194/2023-32 AI 22.554.805-4 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.088195/2023-87 AI 22.554.806-2 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.088196/2023-21 AI 22.554.807-1 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.088197/2023-76 AI 22.554.808-9 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.088198/2023-11 AI 22.554.809-7 . M J DA SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.012533/2023-22 ND 20.273.750-1 . M. M. MENDES 14152.087400/2023-97 AI 22.554.011-8 . M. M. MENDES 14152.087402/2023-86 AI 22.554.013-4 . M. M. MENDES 14152.087403/2023-21 AI 22.554.014-2 . M. M. MENDES 14185.012422/2023-16 ND 20.273.631-8 . MARCOS VINICIOS ALMEIDA SILVA 14185.011136/2023-33 ND 20.272.141-8 . MARQUES PLACAS LTDA 14185.007439/2023-51 ND 20.267.891-1 . NAZIOZENO & SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.009675/2023-11 ND 20.270.481-5 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14152.063518/2023-20 AI 22.530.129-6 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14152.063520/2023-07 AI 22.530.131-8 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14152.063521/2023-43 AI 22.530.132-6 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14152.063522/2023-98 AI 22.530.133-4 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14185.008806/2023-34 ND 20.269.500-0 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTD 14185.008887/2023-72 ND 20.269.586-7 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.063516/2023-31 AI 22.530.127-0 . PALMAS CONTABILIDADE E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA 14152.064463/2023-75 AI 22.531.074-1 . PAVSAN PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA 14152.088977/2023-16 AI 22.555.588-3 . PAVSAN PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA 14152.088980/2023-30 AI 22.555.591-3 . PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA 14152.090703/2023-97 AI 22.557.314-8 . PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA 14152.090705/2023-86 AI 22.557.316-4 . PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA 14152.090706/2023-21 AI 22.557.317-2 . PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA 14152.090707/2023-75 AI 22.557.318-1 . PHYSICAL EXTRACAO IND. E COM. DE MINERIOS LTDA 14185.012916/2023-09 ND 20.274.173-7 . PIC & NIC BRASIL LTDA 14185.014664/2023-44 ND 20.276.097-9 . RABELO ROCHA CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA 14185.007532/2023-66 ND 20.268.004-5 . RESTAURANTE GAMELA LTDA 14185.007541/2023-57 ND 20.268.014-2 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14152.042529/2023-76 AI 22.509.144-5 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14152.042537/2023-12 AI 22.509.152-6 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14152.042539/2023-10 AI 22.509.154-2 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14152.042540/2023-36 AI 22.509.155-1 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14152.042542/2023-25 AI 22.509.157-7 . RESTAURANTE NIPPON LTDA 14185.006123/2023-42 ND 20.266.362-1